BECC - Brasil Ético Contra Corrupção
domingo, 11 de junho de 2017
Câmara aprova viagem para deputados irem à Copa da Confederações na Rússia
JBS convoca mais executivos para aderir à delação
Colaborações adicionais são necessárias para que outros funcionários, que conhecem ou tenham participado dos crimes confessados, confirmem o que foi relatado pelos delatores. No caso dos negócios da família Batista, os crimes narrados indicam que será preciso selecionar colaboradores na JBS, que atua no setor de bovinos com várias marcas, entre elas a Friboi; na Seara, empresa de alimentos à base de frangos e suínos; na Eldorado Celulose, do setor de papel; e também na J&F, a holding que assumiu multas e compromissos legais.
Não há regras para enquadrar como cada funcionário de empresa vai colaborar (mais informações nesta página). “Cada empresa ou delator é um caso individual, não há receita”, diz o advogado Bruno Espiñeira Lemos, coordenador do livro que trata de crimes de corrupção e delação premiada, defensor do corretor Lúcio Funaro, citado na delação dos irmãos Batista.
Restrito
No caso do grupo J&F, a complementação é necessária principalmente por causa das condições em que a denúncia ocorreu. A delação – considerada polêmica e criticada por supostos excessos nos benefícios – teve um caráter restrito.
O empresário Joesley Batista foi prático: fechou-se em uma sala de reunião com o irmão Wesley e cinco executivos de confiança – Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais; Demilton Antônio, diretor financeiro da JBS; Valdir Boni, diretor de Tributos da JBS; Florisvaldo Caetano de Oliveira, ex-conselheiro fiscal da JBS; e o advogado Francisco de Assis, diretor jurídico da JBS.
O combinado entre eles é que seria preciso falar de maneira organizada sobre as acusações em operações policiais que tinham atingido os negócios e cada um se preparou para depor. O processo foi ágil. Entre 7 de março, data em que Joesley esteve com presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu, e a divulgação das delações não transcorreram nem três meses.
Por causa da atípica celeridade, os críticos ao acordo de delação premiada da JBS dizem que a colaboração foi feita às pressas. No entanto, fontes próximas à empresa argumentam que houve foi orquestração interna e o nível de eficiência dessa estratégia explica o fato de nada ter sido vazado – nem mesmo para os demais funcionários, pegos de surpresa com o noticiário de que o dono da empresa havia gravado conversas com o presidente da República.
Não é possível, de antemão, saber o número de envolvidos nem quantos vão aderir à colaboração. No entanto, criminalistas que já usaram o instrumento da delação, ouvidos pela reportagem com o compromisso de permaneceram no anonimato, acreditam que pela extensão dos delitos narrados, é impossível que apenas sete executivos tenham agido ativamente.
Odebrecht
Recordista em indicar delatores na Justiça brasileira, a Odebrecht pode dar uma ideia da dimensão do trabalho que o grupo J&F tem pela frente. Assessores jurídicos e membros da companhia trabalharam nove meses na seleção dos envolvidos. Concluíram que 77 executivos precisavam ser delatores, compartilhando o envolvimento em crimes.
No entanto, é preciso entender que as delações da Odebrecht e da JBS ocorreram em condições bem diversas. No conglomerado voltado à infraestrutura, o acionista Marcelo Odebrecht foi preso negando as acusações, em coro com todos os executivos e acionistas. Em contrapartida, quando aceitou colaborar, teve um prazo longo para avaliar o papel de cada funcionário nos esquemas da companhia. Passaram-se quase dois anos entre a prisão de Marcelo, em junho de 2015, e a divulgação das delações, em abril deste ano. A J&F terá quatro meses.
Há ainda outro componente imprevisível: a colaboração precisa ser espontânea e o funcionário tem a prerrogativa de não aderir. Nesse caso, precisa estar ciente que, lá na frente, com o avanço das investigações, pode ser acusado por algum colega e se complicar. Quando incriminado em uma fase posterior, o funcionário pode perder os benefícios da colaboração acertada entre a empresa e a Justiça. “É um risco, mas nem todos se sentem confortáveis em falar”, diz o advogado Fernando Castelo Branco, que tem entre seus clientes executivos de empresas investigadas na Lava Jato que não quiseram aderir e colaborar.
Temer avalia ignorar lista tríplice na sucessão de Janot
A disputa pela cadeira de procurador-geral ganhou atenção especial desde que Ministério Público Federal e Palácio do Planalto entraram em rota de colisão. O novo chefe do MPF assumirá em setembro, quando vence o mandato de Janot.
Temer é alvo de inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) aberto com base na delação premiadas dos acionistas e executivos do grupo J&F – holding que inclui a JBS. O presidente, investigado pelos crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e participação em organização criminosa, poderá ser denunciado nos próximos dias pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Caso seja acusado formalmente, o Supremo precisará obter uma autorização da Câmara dos Deputados para abrir ou recusar uma ação penal.
Oito subprocuradores se inscreveram para concorrer na eleição interna organizada pela ANPR. Todos defendem a continuidade das investigações da Operação Lava Jato. A votação que definirá a lista tríplice da categoria será no fim deste mês.
Histórico. Constitucionalmente, o presidente da República não precisa escolher o procurador-geral entre os nomes aprovados pela ANPR. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não seguiu a lista votada pela associação, em 2001, quando a iniciativa foi inaugurada pela instituição.
Na avaliação do Palácio do Planalto, segundo afirmou um interlocutor do presidente, o novo procurador-geral da República deve ter um perfil distinto de Janot, considerado hoje o inimigo número 1 do governo.
Declarações recentes do novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, deixaram a associação dos procuradores federais em alerta. O ministro sugeriu que outras associações ligadas ao Ministério Público da União (MPU), além da ANPR, apresentem nomes para o cargo.
A fala foi vista como um indicativo de que o Planalto pode quebrar a tradição iniciada no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de escolher o mais votado entre os representantes do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República é chefe, ao mesmo tempo, do Ministério Público da União – que abriga, além do MPF, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
“Deve o Brasil se perguntar se a alguém interessa, e a quem interessaria, enfraquecer o Ministério Público Federal neste momento da vida nacional. Acreditamos, firmemente, que não é esta a intenção das entidades do Ministério Público da União, mas mesmo as nossas coirmãs chamamos a refletir se não estão sendo usadas como peças de um jogo que visa a prejudicar, enfraquecer e retirar a liderança efetiva e independente do Ministério Público Federal”, afirmou, por meio de nota, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti.
Candidatos. Dentre os oito candidatos a chefiar a Procuradoria-Geral da República que se inscreveram na eleição da associação, metade é considerada de oposição a Janot – Carlos Frederico Santos, Raquel Dodge, Eitel Santiago e Sandra Cureau. Concorrem também Nicolao Dino, aliado do atual procurador-geral, e candidatos que apresentam críticas moderadas à atual gestão: Mario Bonsaglia, Ela Wiecko e Franklin Rodrigues da Costa. Neste mês, mais de 1.200 membros do Ministério Publico Federal votarão em três dos oito concorrentes.
Ministros do STF são grampeados desde o governo Lula, lembra jornalista
O jornalista Cláudio Tognolli, co-autor do livro Assassinato de Reputações com Romeu Tuma Jr., lembra que, no livro, já havia denunciado a prática de grampear ministros do STF. Segundo Tognolli, todos os ministros do STF foram grampeados no governo Lula, por delegados da Polícia Federal, e "Temer herdou esse legado de Lula".
Leia abaixo o artigo de Cláudio Tognolli:
Em nota divulgada neste sábado, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, afirma que “é inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o STF, contra de democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”. Reportagem de VEJA desta semana informa que o governo, em ofensiva contra a Lava Jato, acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para bisbilhotar a vida do ministro Edson Fachin, relator do inquérito aberto contra o presidente Michel Temer por corrupção, organização criminosa e obstrução de Justiça.
“Própria das ditaduras”, continua Cármen Lúcia, “como é esta prática, contrária à vida livre de toda a pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”.
Bem… o PT também grampeou o STF, contando com arapongas da Abin e da PF. Temer herdou esse legado de Lula.
Lembrando…
Gilmar Mendes não foi o único ministro do Supremo Tribunal Federal que teve escutas instaladas em seus telefones e no seu computador, sob o PT. Quando o episódio veio a público, em 2007, as apurações da Polícia Federal não conseguiram constatar que todos os ministros do STF estavam com seus telefones grampeados ou com escutas ambientais instaladas em seus computadores. E isso tudo feito por delegados da Polícia Federal.
As informações estão no livro Assassinato de reputações: um crime de Estado, um depoimento do ex-delegado de classe especial da Polícia Civil de São Paulo Romeu Tuma Jr., de que sou co-autor. O livro é uma coleção de memórias de Tuma Jr., ex-secretário de Segurança Nacional do Ministério da Justiça, a respeito de relações suas e de seu pai, o senador Romeu Tuma, morto em 2010, com o governo petista.
No livro 1, publicamos uma prova do grampo sob o PT contra Gilmar Mendes. O denunciante foi o finado chefe da Interpol, delegado Edson de Oliveira.
Leia abaixo a carta de Edson Oliveira a Romeu Tuma Jr:Rio, 2 de maio de 2011Caro Romeu: recebi uma informação no final de 2008 por volta do mês de outubro, dando conta de que a escuta telefônica feita no Supremo Tribunal Federal teria sido feita por um agente federal lotado na Superintendência do DPF no Rio de Janeiro, o qual, na ocasião da realização do grampo, estaria cumprindo missão em Brasília. Essa informação me foi passada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Rio de Janeiro, o agente Telmo Correia.Segundo Telmo, após a publicação da notícia da descoberta da realização da escuta no STF, o agente o procurou na condição de presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Rio de Janeiro para pedir aconselhamento, alegando que havia feito a escuta e que estava apavorado e preocupado, sem saber o que dizer caso fosse descoberto.Para melhor compreensão, Telmo era um dos agentes que compunha uma das equipes que trabalhava comigo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e deixou escapar essa informação durante uma conversa informal, quando falávamos da existência de inúmeros valores nos quadros da PF e Telmo procurava exaltar as qualidades de um dos seus amigos, com o qual já trabalhara na Delegacia Fazendária e que o procurara recentemente para expressar sua preocupação e pedir apoio e aconselhamento.Insisti com Telmo para que me fornecesse o nome do agente, entretanto este se recusou, alegando que recebia inúmeras pessoas em sua sala como presidente do Sindicato, e que esse caso era somente mais um. Alertei a Telmo para o fato de que ele não era padre para ouvir confissão e guardar segredo mas sim, antes de tudo, um agente federal e que como tal tinha o dever de informar oficialmente o conhecimento de um crime e de sua autoria. Disse ainda que levaria o caso ao conhecimento da autoridade que presidia inquérito e que, fatalmente ele, Telmo, seria convocado a depor. Telmo, na ocasião, me disse que, caso fosse realmente chamado, negaria tudo.Investigando o assunto juntamente com o agente federal Alexandre Fraga, outro componente de uma das equipes de plantão naquele aeroporto, chegamos ao autor do delito, através do cruzamento de vários dados que foram vazados por Telmo durante inconfidências que fazia ao longo do dia durante os seus plantões. A investigação nos conduziu ao agente federal Távora, na época lotado na Delegacia Fazendária da PF do Rio de Janeiro.
‘Decisão do TSE atingiu o espírito da Lava Jato’
Leia a seguir a entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
A absolvição da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral representa o fim da crise política enfrentada pelo presidente Temer ou só um respiro?
Apenas um respiro para que o presidente tente reorganizar a governabilidade do País, mas acho muito difícil que ele consiga restaurar o momento anterior à delação da JBS. Até porque há muitas pedras no meio do caminho. As próprias perguntas feitas a ele pela Polícia Federal (dentro do inquérito autorizado pelo Supremo Tribunal Federal contra Temer) já nos indicam quais são essas pedras: Rodrigo Rocha Loures (ex-assessor de Temer flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil), Lúcio Funaro (apontado como operador do deputado cassado Eduardo Cunha) e outras duas novas, o tal do Edgard e o Ricardo (que a PF quer saber quem são). E sempre tem o fantasma do amigo que ficou preso em Curitiba, Eduardo Cunha, o grande guardador dos segredos da República.
O senhor se refere à apresentação pela Procuradoria-Geral da República de uma eventual denúncia contra o presidente?
Sim, uma denúncia ou qualquer outro tipo de novidade pode acontecer a qualquer momento. É isso que os parlamentares que compõem a base governista temem. E essa possível surpresa pode prejudicá-los, apesar de não necessariamente provocar a queda de Temer no dia seguinte. Mas, usando a metáfora do relator da ação ministro Herman Benjamim (dita durante seu voto), quanto mais tempo eles ficarem segurando o caixão ao longo do velório, mais vão parecer cúmplices do presidente.
O senhor acredita que Temer tenha apoio para barrar uma denúncia contra ele na Câmara?
Não acho muito difícil para ele conseguir os 172 votos necessários para barrar a denúncia. Mas isso talvez ocorra com uma quantidade de número de votos muito menor do que o número necessário para aprovar emendas constitucionais. Esse será o sinal de que acabou, em termos de agenda legislativa importante, o governo Temer. Após isso, ainda podem vir delações do Funaro, do Loures.
É neste momento que o PSDB, por exemplo, deverá optar por deixar a base?
No caso do PSDB não é que os parlamentares não queiram votar as reformas. O que os deputados do PSDB estão dizendo aos senadores do partido é que continuar formalmente neste governo significa perder votos em 2018. Antes da delação da JBS isso não era líquido e certo. Depois dela e de todas as consequências é líquido e certo que perdem um voto a cada dia.
Então a absolvição no TSE não aumenta nem devolve parte da força ao governo?
Acho que só aumenta o martírio e o calvário, porque pode ser que, já na semana que vem, a base tenha que começar a se articular para derrubar a denúncia do (procurador-geral da República, Rodrigo) Janot. Para mim, o resultado desse julgamento tem dois significados. O primeiro é que o sistema político, ou pelo menos a maioria que forma o Congresso, em articulação com setores da sociedade e do Judiciário, não conseguiu encontrar o dia seguinte do Temer, ou seja, não chegou a um consenso sobre o seu sucessor, seja por brigas internas ou por medo das eleições diretas. O segundo é que o espírito da Lava Jato foi fortemente atingido por essa decisão. E aí as consequências disso são imprevisíveis.
Quais seriam essas consequências?
Basta olhar os votos dos ministros. Houve uma crítica muito forte ao Ministério Público e uma posição de que, mais forte do que o clamor das ruas, é o garantismo do governo. E isso pode abrir precedente, em uma reação da cúpula do sistema de Justiça contra esse espírito da Lava Jato. As consequências podem ser, por exemplo, a aprovação da lei de abuso de autoridade pelo Congresso e a revisão da visão do Supremo sobre prisão em segunda instância.
Neste contexto, acha que o Supremo pode rever mais prisões?
Sim, e acho que vai ficar muito difícil condenar Lula. O número de provas relativas à chapa Dilma-Temer é milhões de vezes maior na comparação com os casos do triplex e do sítio. Se o Lula for pego e o Temer salvo, a tese de que a Lava Jato tem por objetivo tirar o PT do poder volta à tona.
PRECISAMOS DO TSE ?
O TSE custa 5,4 MILHÕES por dia!!
E tem um orçamento anual de 2 BILHÕES!
O TSE demorou 2 anos e meio para julgar a chapa Dilma Temer.
Depois do julgamento do TSE, petição pelo impeachment de Gilmar Mendes se aproxima de 600 mil assinaturas
A petição pode ser acessada: AQUI
Procurador de Contas Júlio Marcelo retruca Gilmar Mendes e aponta como ele contribuiu para a 'lama' na Petrobras
O procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira manifestou sua indignação com o julgamento do TSE que ignorou provas e absolveu a chapa Dilma-Temer, sob o comando do ministro Gilmar Mendes. Júlio Marcelo lembrou que Gilmar Mendes deu sua própria contribuição para o esquema criminoso que assolou o país, concedendo liminares para manter um regulamento ilegal de contratações na Petrobras.
Leia o texto publicado por Júlio Marcelo de Oliveira:
As liminares de Gilmar Mendes em vários mandados de segurança mantendo o ilegal regulamento de contratações da Petrobras, condenado pelo TCU há mais de quinze anos, permitiu a formação e o exuberante funcionamento do clube da propina. Esse regulamento autoriza a Petrobras a convidar apenas quem ela quiser para suas obras, independentemente do valor da obra ou compra. As liminares foram concedidas, mas os processos nunca foram julgados! Agora, ele tenta atribuir a culpa do descalabro da corrupção na Petrobras aos Tribunais de Contas. "O tempora, o mores.Quo usque tandem abutere patientia nostra, Catilina?"** Ó tempos! Ó costumes! Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?
(Cícero)
Lula brinca e diz que vai fazer delação ao 'amigo Moro': 'aí vou para o tríplex'
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) brincou ao dizer, em evento do diretório paulista do PT, que estaria disposto a fazer uma delação premiada. Réu em cinco processos, sendo dois deles sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na primeira instância, Lula disse que delatores ficam com metade do que roubaram.
"Sinceramente, eu estou quase fazendo uma delação para pegar meus US$ 82 milhões", em referência à fala do empresário Joesley Batista, um dos donos do frigorífico JBS, da holding J&F, que informou ter pago propina ao petista e à ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Eles negam a acusação.
"Eu estou quase falando: 'Moro, meu amigo Moro, o Joesley disse que eu tenho US$ 82 milhões. Se você quiser que eu faça uma delaçãozinha e você me der US$ 41 milhões, eu faço. O primeiro que eu entrego é ele", falou. "E aí vou lá para o tríplex", fazendo referência ao apartamento do Guarujá que está sob investigação.
Os acordos de delação premiada, no entanto, são conduzidos pelo MPF (Ministério Público Federal), e não por Moro.
A respeito de contribuições para campanhas políticas, Lula disse que "todo mundo vai pedir dinheiro para quem tem dinheiro". "As pessoas mais pobres não têm como contribuir. Quem tem são os empresários."
E afirmou que os deputados federais "não devem aceitar a ideia de que tudo [o que se refere a doações eleitorais] é propina". "Se o deputado for honesto, vai dizer que só quer [doação] por dentro. 'Por dentro' ganhou importância. Aí depois, alguns empresários que fizeram a sonegação fiscal aprenderam a palavra mágica 'propina'. Se o cara for um delator e falar 'propina' [nas delações], ele vai ficar com metade do que ele roubou".
O petista também declarou que Moro "subordinou sua decisão à imprensa". "É a primeira vez que os julgadores estão preocupados com a opinião pública", comentou. "Uma coisa séria virou isso."
Processo
Lula não acredita que será condenado no processo em que é acusado de ter recebido R$ 3,7 milhões em propina por conta de três contratos entre a OAS e a Petrobras. O MPF alega que os valores foram repassados a Lula por meio da reforma de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e do pagamento do armazenamento de bens do ex-presidente, como presentes recebidos no período em que era presidente. O petista é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula nega as acusações.
"Tenho tanta certeza da minha inocência que fico torcendo para eles apresentarem alguma coisa contra mim porque senão vai ser ruim para eles", disse, voltando a criticar a denúncia do MPF, que ele alega ser baseada em um power point e que não apresenta provas.
'O que eu sinto é que o Senado não concorda com o afastamento do senador', diz presidente do Conselho de Ética
Eleito pela sexta vez para presidir o Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA) disse não sentir, no pedido de cassação do mandato de Aécio Neves (PSDB-MG), o mesmo “clima de pressão” que houve, por exemplo, com Delcídio Amaral (ex-PT-MS), cassado no ano passado.
“O que eu sinto é que o Senado não concorda com o afastamento do senador. Isso eu tenho visto muito. Eles questionam por que afastar? Por qual argumento?”, afirmou Souza.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, Souza disse que ainda não analisou o requerimento da Rede e do PSOL contra o tucano baseado na delação da JBS, mas declarou que tem “dúvida” sobre o caso. “Pelo que tenho lido, tenho uma grande dúvida”, afirmou o senador, que vai aguardar análise da Advocacia-Geral do Senado antes de tomar qualquer providência sobre o pedido.
Nesses seis mandatos no Conselho de Ética, foram dois senadores cassados (Delcídio Amaral, em 2016, e Demóstenes Torres, em 2012). É pouco ou muito?
O Senado tinha tradição de nunca cassar senador. Mesmo quando o (ex-senador) Anon de Mello (pai do senador Fernando Collor) matou um outro senador no plenário, ele não foi cassado (o fato ocorreu em 1963). O primeiro senador a ser cassado foi o Luiz Estevão, em 1999. Na época disseram que aquela decisão iria “abrir a porteira”. Depois tivemos vários outros problemas que ocasionaram a renúncia antes da cassação: José Roberto Arruda, Jader Barbalho, Antônio Carlos Magalhães, Joaquim Roriz. Após uma decisão do conselho, você não pode renunciar. Pode, mas perde os direitos políticos. Então, o cuidado que nós temos é que vem muita coisa para o conselho baseada em recorte de jornal. Eu quero ver o que tem de verdade.
Vê semelhanças do caso de Delcídio com o de Aécio?
Eu não vi ainda. Vou ler, ver o que tem. De início, pelo que tenho lido, tenho uma grande dúvida. O tribunal (Supremo Tribunal Federal) decidiu o afastar. Mas e se amanhã o tribunal disser: “Não há nada contra o Aécio?” E estando perto aqui de uma cassação. Baseado em quê? É preciso ter cuidado. Não podemos ser açodados.
Há áudios de conversas de Aécio em que ele, segundo a Procuradoria-Geral da República, pede propina ao empresário Joesley Batista. Isso pode ser considerado indício suficiente?
Primeiro é preciso saber se os áudios são verdadeiros. Porque o senador recorreu. Preciso antes permitir que ele se defenda para ver o que vou fazer. Ele alega que foi armação.
O clima é de quê? Absolvição?
Não tem clima de apelação. Não tem nada, nada. Nenhum senador falou comigo. Nos outros processos aqui, todos os outros senadores se envolviam, conversavam muito. Nesse processo do Aécio, garanto que quem tem provocado sou eu. Já conversei pessoalmente com o Antonio Anastasia (PSDB-MG) e já telefonei para a Simone Tebet (PMDB-MS), que são juristas. É o tipo do processo que (a pressão) é mais da parte de fora que de dentro do Senado. O que eu sinto é que o Senado não concorda com o afastamento do senador. Eles questionam: Por que afastar? Por qual argumento? Tenho a impressão de que, se não tivesse isso, talvez os senadores pressionassem para que o conselho avançasse. Como é que se afasta um senador?
O Senado se movimenta para reverter o afastamento?
Não sei o que vai acontecer. Há um sentimento da Casa muito ruim a esse respeito. Agora mesmo estava conversando com um senador e a revolta dele é muito grande. Não pode.
Decisão do TSE esquenta debate sobre extinção da Corte, que custa R$ 5,4 milhões por dia aos contribuintes
“Em nenhuma democracia importante do mundo, tem Justiça Eleitoral”, ressalta o deputado Roberto Freire, para quem o ambiente para discutir a extinção da Corte está posto. “A discussão era isolada, mas agora vai ganhar adeptos”, diz.
No Senado, uma proposta de mudança na composição das cortes já ganha espaço. De autoria do senador José Reguffe, ela muda o modelo de escolha dos ministros, tirando esse poder do presidente.
'Se fosse um bagrinho, já tinham cassado essa chapa', afirma ex-ministro do TSE
Aposentado dos tribunais desde 25 de setembro de 2014, acompanhou de um hotel em Manaus o julgamento sobre a cassação da chapa Dilma-Temer, proposta ainda em 2014, ano da eleição presidencial, pela coligação do candidato derrotado, Aécio Neves (PSDB).
"O TSE está subjugado ou com medo dos poderosos do Poder Executivo", afirma o advogado, que de 30 de setembro de 2010 até 20 de agosto de 2012 ocupou posição no plenário desta corte. "As cassações das chapas [normalmente] não têm 10% do fundamento que esta tem. Bagrinho vai. Ou tu achas que os ministros Gilmar [Mendes], o Admar [Gonzaga] e o Tarcísio [Vieira] estariam decidindo assim? É como diz o Marco Aurélio [Mello, ministro do Supremo]: processo tem nome. E o nome pesa em desfavor do Poder Judiciário."
Na observação de Dipp, a acusação, formada por advogados do PSDB --partido que hoje faz parte da coalização governista de Michel Temer e ocupa ministérios estratégicos do ex-vice de Dilma, que seria cassado caso o processo seja julgado procedente--, está constrangida em defender o pedido.
"O próprio PSDB está profundamente arrependido de ter apresentado a representação. Porque foi pego de surpresa. Agora, é um partido aliado, e põe aliado nisso. Esse arrependimento manifesta até uma fragilidade [da acusação], uma falta de entusiasmo. É um constrangimento levar esse processo adiante, e seria até mesmo se recuasse, porque o Ministério Público iria continuar a ação. É como se o PSDB estivesse arrependido [de ter proposto o processo contra a chapa vencedora]."
Na quarta-feira (8), o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que a situação da cassação de uma chapa presidencial era "bastante singular" e que não poderia se tornar "comezinha". "Temos que ser moderados no propósito de cassação. É uma intervenção indevida no processo eleitoral."
No entanto, foi o próprio Gilmar Mendes quem estimulou a derrubada do arquivamento decidido de maneira monocrática pela então ministra do TSE Maria Thereza de Assis Moura, com seu voto-vista apresentado em 13 de agosto de 2015. Ele apresentou, inclusive, argumento parecido ao de Dipp.
"O tribunal é muito valente para cassar prefeitos de interior, por exemplo, mas é muito reticente em relação às disputas nas capitais. O TSE é muito corajoso às vezes para cassar um governador da Paraíba, mas não quer se intrometer na disputa em São Paulo, ou no Rio de Janeiro, ou mesmo em Minas Gerais. Há uma assimetria. Referindo-se a este caso, alguém disse: 'Se fosse um caso de prefeito de capital, já teria havido uma decisão'. Há uma assimetria e talvez tenha uma razão", disse Gilmar na ocasião. "Cassamos governadores de Rondônia, Roraima, Maranhão, mas somos cautelosos em relação sobretudo à Presidência da República. Mas a questão tem gravidade que precisa ser pelo menos examinada, e é isso que estou colocando neste momento."
"Não é função do TSE ou de toda a Justiça Eleitoral interferir na vontade popular. Salvo se por abuso de poder econômico, abuso de poder político", afirma Dipp. "A Justiça Eleitoral foi criada para dirimir conflitos de eleições, de preparação, apuração de votos, regularidade do tempo de televisão, regularidade da arrecadação, verificar os dados da prestação de contas. Ou seja, ela tem que tentar de todos os modos manter o processo regular. É previsto que o tribunal, se deparando com um caso concreto, se verifique o poder econômico, de caixa 2 comprovado por propina, tem o dever de julgar como de direito. Estou até preocupado com o formalismo processual exagerado que está sendo tratado como uma denúncia penal individual", afirma Dipp.
Ele é crítico, sobretudo, das alegações de ministros da atual corte que já disseram que se deve julgar pelos fatos da petição inicial, ajuizada em dezembro de 2014 pelo PSDB. Ele se apoia, sobretudo, na reabertura do processo, em 2015, para que a investigação de fato fosse realizada --como foi feita pelo relator do processo, ministro Herman Benjamin.
"Estão brigando com a democracia", afirma o ex-ministro. "O tribunal eleitoral está dando um exemplo de que está tentando mostrar uma imparcialidade. Está tendo uma processualística ultrapassada: na peça inicial, nada entra como prova. Os fatos públicos e notórios podem ser colocados pelos julgadores. O que quero dizer é que: Odebrecht e caixa dois estão narrados de forma superficial porque o prazo para entrar com aquela ação era de 15 dias após a diplomação --um prazo exíguo. Depois, durante a instrução, tem que ser provado. Como ela vai provar esse fato [sem a investigação]? É um preciosismo direcionado para o interesse [de cada ministro que vota]."
Ele cita o caso de o atual processo pedir a cassação de Michel Temer, que assumiu o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff. "Isso foi aberto antes do impeachment da presidente Dilma", diz Dipp. Até ali, havia tudo para se apurar provas. Depois, houve um desinteresse da ação. Depois do impeachment e de Temer não renunciar, ficou difícil [o pedido passar]."
sábado, 10 de junho de 2017
'Se fosse Dilma, não teria dúvida nenhuma que a tirariam', diz Gleisi, esquecendo que Dilma era a ré
Na mesma linha, o petista Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, afirmou que a decisão do TSE de absolver a chapa Dilma-Temer seria "outra" se o impeachment não tivesse ocorrido. "Não queria entrar no mérito da decisão do TSE, mas sem impeachment a decisão seria outra", disse. Segundo ele, a Justiça está julgando para manter um establishment e um projeto de poder e não de acordo com o Estado de Direito. "Não podemos deixar que continuem acontecendo julgamentos por projeto de poder. O que está em jogo não é julgamento de A, B ou C, é o futuro do nosso País", afirmou, dizendo que só o PT conseguiu reverter esse projeto de poder para o País ter período de prosperidade.
Gleisi ainda disse que, se a Procuradoria Geral da República (PGR) acusar o presidente, provavelmente os deputados não vão aceitá-la. O governo precisará de pelo menos 172 votos na Câmara para barrar a esperada acusação do Ministério Público. "Ele fica dizendo que tem 200 deputados, mas quem está pensando no povo?", questionou.
Por isso, Gleisi disse que o partido defende a convocação de eleições diretas. "Vamos ficar com um presidente que já está morto e as instituições em crise. Por isso, queremos Diretas Já. Só as eleições diretas vão tirar o País da crise", completou.
Segundo ela, será convocado um comício dia 22 na Paraíba da frente suprapartidária pelas eleições diretas. "Temos de fazer comícios por todo o País. Não vamos aceitar eleições indiretas. Não aceitamos em 1985, quando era para tirar a ditadura, então não vamos aceitar agora que seria para dar continuidade ao golpe", disse.
Gleisi disse ainda que o partido vai defender Lula da "caçada" contra ele e construir o caminho que o leve de volta a presidência. "Quando se faz uma pesquisa, a preferência é pelo partido dos trabalhadores e, para Presidência, é por Lula."
O novo presidente do PT de São Paulo, o ex-prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, também afirmou que a decisão do TSE seria diferente caso Dilma ainda estivesse no poder. Ele ainda defendeu a volta de Lula ao poder, para acabar com o desemprego e defender direitos do povo, e disse que o partido precisa fazer autocrítica. "Não conseguimos fazer todas as reformas e nossos adversários usaram essas fragilidades para nos derrotar e fazer o golpe", disse. Marinho ainda criticou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital, João Doria, e disse que o PT tem condições de voltar ao poder no Estado e na cidade.
'Tudo não passa de um circo muito caro para os contribuintes, pois foi feito para não funcionar', diz procurador da Lava Jato
Tudo não passa de um circo muito caro para os contribuintes, pois foi feito para não funcionar. Parabéns ao Ministro Herman Benjamim pela coragem de não seguir o roteiro oportunista oferecido".
O papel constitucional das Forças Armadas
Os recentes atos de vandalismo provocados por movimentos que sempre se manifestam promovendo a baderna, destruição de bens públicos e privados - pois são notórios violadores da lei e da ordem, a título de impor o que entendem ser ideal para o país, ou seja, a “república do caos” - deixaram um saldo negativo para a imagem do Brasil, com incêndios e depredações de Ministérios em Brasília.
É de se lembrar que o ex-presidente Lula pediu aos auto confessados delinquentes de colarinho branco da JBS, dinheiro para financiar a ida à Capital Federal de invasores de terras (MST), transportados, em 60 ônibus, com outros violadores da ordem. Onde conseguiram dinheiro para isto, é questão que deve ser averiguada. Geraram uma desordem não contida pela polícia militar em Brasília e só possível de ser debelada quando o Presidente da República chamou as Forças Armadas a intervir, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO.
A imprensa, não versada no direito constitucional, e os políticos de esquerda, que chamaram os agressores de bens públicos de “companheiros mascarados”, enxergaram no ato uma violação à ordem democrática.
Ora, agiu, o Presidente da República, rigorosamente como deveria, não se omitindo na preservação da ordem e da lei, pois a Constituição permite o uso das Forças Armadas em tais circunstâncias.
O artigo 142 da CF, “caput” tem a seguinte redação:
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
São três, portanto, suas funções, a saber:
1) Garantir a defesa da pátria;
2) Garantir os Poderes constituídos;
e
3) A pedido de quaisquer deles (Poderes constituídos) assegurar o cumprimento da lei e da ordem.
Em outras palavras, o Título V da Lei Suprema, destinado a assegurar o Estado Democrático de Direito nas crises externas ou internas –nós, os constitucionalistas, denominamos o Título V, de “Regime Constitucional das crises, constituído de 9 artigos (136 a 144) - dá às Forças Armadas (142 a 143) e às forças de Segurança Pública (144) tais funções, que podem ser exercidas, em crises internas, invocando o “Estado de Defesa” (crise localizada) ou de “Sítio” (generalizada), para evitar que a ordem seja tisnada.
Ora, os baderneiros, que não entendem que, na democracia, todas as manifestações populares são válidas, DESDE QUE SEM VIOLÊNCIA, geraram caos impossível de ser controlado pela polícia militar, primeira linha de defesa da ordem pública e da paz social. Sua ineficiência gerou a necessária convocação do Exército, cuja mera presença simbólica já serviu para estancar a desordem, ao ponto de o decreto presidencial poder ser revogado em menos de 24 horas.
A lição não compreendida pelos que desconhecem a Constituição –- além daqueles que fingem não compreendê-la por cinismo, com vistas à imposição arbitrária de seus próprios objetivos-- é de que os constituintes de 88 deram às Forças Armadas o relevante papel de estabilizador das crises políticas e sociais, quando os Poderes se tornarem incapazes de uma solução, por vias normais. Assim, agem na defesa da pátria (fracasso da diplomacia), na defesa das instituições contra agressões físicas (fracasso da população em entender que a violência contra instituições não é própria das manifestações democráticas) ou da lei e da ordem (fracasso da harmonia entre Poderes ou invasão de competência de um na de outro).
O simples fato de criar-se este instrumento supremo e estabilizador, em momentos de crise não solucionada pelo poder civil, foi pensado pelos constituintes de 88, objetivando preservar a mais importante conquista política de um povo, que é a democracia.
John Rawls, em seu livro “Direito e Democracia”, sustenta só ser possível a democracia, a partir da convivência de “teorias não abrangentes”. Ou seja: não há teoria absoluta, na democracia; do debate entre as várias teorias é que surge, para cada Nação, aquela melhor aplicável. Não sem razão, o regime parlamentar é o melhor sistema de governo (responsabilidade a prazo incerto), pois as mudanças políticas fazem-se sem traumas, ao contrário do presidencialismo (irresponsabilidade a prazo certo) em que tais mudanças são sempre traumáticas. Das 20 maiores democracias do mundo, 19 são parlamentaristas e só uma (Estados Unidos) é presidencialista.
Tais considerações eu as faço para esclarecer que tem as Forças Armadas função relevante, para não permitir que a democracia brasileira seja maculada por baderneiros e políticos oportunistas, ou seja, aqueles que geraram o caos econômico, a inflação descontrolada, o desemprego elevado e brutal queda do PIB, além de longos anos de corrupção, sem limites.
A democracia só pode ser vivenciada por povos que compreendem que o debate político é necessariamente oposição de ideias e que estas devem ser sempre expostas sem limites, mas também sem violência, para que a razão e não a emoção gerada pelo populismo venha a prevalecer. A ignorância, de rigor, é a grande arma de que o populismo se serve para conquistar o poder. Mas o líder populista é um despreparado para exercê-lo, razão pela qual, quando o conquista, gera retrocesso e corrupção.
Pode-se criticar o texto constitucional, por adiposidade excessiva em disposições, muitas delas sem densidade constitucional, mas, na essência, Ulisses Guimarães e Bernardo Cabral (presidente e relator) conseguiram de seus pares um texto em que a parte dedicada aos princípios fundamentais é boa, principalmente a que diz respeito aos direitos individuais e ao equilíbrio entre os Poderes, com papel relevante, mas de reserva para crises, das Forças Armadas.
Ives Gandra da Silva Martins
publicado originalmente no Estadão
ERA O QUE FALTAVA. TRIBUNAIS NÃO SABEM MAIS O QUE SÃO!
- a chapa deveria ter sido cassada?
- convinha ao momento político e econômico brasileiro a cassação da chapa?
Eu responderia à primeira pergunta, com a imensa maioria do povo brasileiro, de modo afirmativo. O assalto aos cofres públicos promovido pelo PT e pelo PMDB contaminou a dupla presidencial e, de cambulhada, os mandatos de parcela expressiva do Congresso Nacional. Estivesse sendo julgado o mandato de um prefeito, de um parlamentar e mesmo de um governador, com muito menos evidências do que as disponíveis neste caso, o tribunal teria resolvido o assunto numa sentada sem blá-blá-blá.
Já à segunda pergunta eu daria resposta negativa. Estabilidade política é condição indispensável ao desenvolvimento das atividades econômicas, à míngua das quais entra-se em “depressão” social, com queda do nível de emprego e precarização das condições de vida. A cassação da chapa e o afastamento do presidente criariam um novo sobressalto institucional. Prolongado sobressalto, diga-se de passagem, porque caberia recurso ao STF, com direito a todas as juntadas, embargos e pedidos de vista. Confirmada a decisão, haveria a posse de um governo provisório, através do presidente da Câmara (Rodrigo Maia), seguido da articulação política e legislativa para definir as regras da eleição indireta de um novo presidente pelo Congresso Nacional. Este novo mandatário, então, cumpriria um período de poucos meses, suficientes para fins de direito, mas insuficientes para nossas urgências sócio-econômicas.
Parece evidente que este confronto entre a óbvia presença das condições para a cassação da chapa e a conveniência do ato compareceu às sessões de deliberação do TSE e agitou seus bastidores. Gilmar Mendes, empanturrado de autoestima, na completa saciedade de si mesmo, deixou isso muito claro ao longo de suas manifestações, sempre desprezando as provas para assumir um discurso nitidamente político. E note-se, atropelando a coerência ao afirmar que ... “Não devemos brincar de aprendizes de feiticeiro. Não tentem usar o tribunal para resolver crise política. O tribunal não é instrumento. Resolvam seus problemas”. Não foi isso que ele fez?
O tribunal foi instrumentalizado, sim. Quatro ministros serviram votos às conveniências da atividade política. Agiram na esteira das circunstâncias e jamais repetirão as mesmas frases em decisões subsequentes.
Creio que fica, assim, caracterizado um gravíssimo problema institucional. Ele se havia manifestado, recentemente, quando o STF mudou de opinião sobre o afastamento das presidências da Câmara e Senado quando na condição de réus perante a corte. Se Renan Calheiros saísse, seu vice, o petista Jorge Viana, se encarregaria de acabar com a governabilidade do país. Então, coube a Celso de Melo dar jeito de coisa séria àquela patacoada.
Nossos tribunais superiores não sabem mais o que são. Não sabem se atuam no campo do Direito, no topo do poder político como poder moderador da República, ou as duas coisas. Na segunda função, têm servido ao que Gilmar diz não se prestar, precisamente enquanto se presta: a aprendizes de feiticeiro para resolver crise política.
Percival Puggina
‘O Porco’: a parábola em homenagem aos quatro ministros que traíram a pátria
O ladrão é preso com um porco nas costas ao sair do sítio da vítima.
Enquanto era algemado, perguntou ao policial:
— Como foi que o senhor me prendeu tão depressa?
O policial respondeu:
— Um vizinho denunciou. Ele viu quando você entrou no sítio da vítima...
Malandro, o ladrão arguiu:
— Então eu devo ser solto imediatamente, porque o porco que eu roubei ainda não estava nas minhas costas quando entrei no sítio. Portanto, não era parte da denúncia quando ela foi apresentada. Ou seja, se desconsiderado o porco, não temos roubo nenhum, não há crime!
O policial deu-lhe uma porrada com o cassetete, enfiou o meliante no camburão e disse:
— Você está pensando que isto aqui é o TSE, seu merda?!
texto: Helder Caldeira
Parábola em homenagem a Suas Excelências, os ministros Gilmar Mendes, Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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