Vídeo histórico em que Lula fica frente a frente com Sérgio Moro durante depoimento à Lava Jato
O ex-presidente Lula prestou depoimento ao juiz Sérgio Moro pela primeira vez hoje. Nesta data, Lula era testemunha no processo do ex-deputado Eduardo Cunha. Lula ainda deverá reencontrar o juiz Sérgio Moro, na condição de réu.
URGENTE É DERROTAR RENAN COMO FIZERAM 44 SENADORES
URGENTE É DERROTAR RENAN COMO FIZERAM 44 SENADORES
Em vídeo, Magno Malta chama de "monstro" pacote pró-corruptos aprovado na Câmara
Renan Calheiros finalmente perdeu uma.
O plenário do Senado rejeitou o regime de urgência articulado por seu presidente para votar ainda nesta quarta-feira (30) as medidas pró-corruptos aprovadas pela Câmara do Deputados durante a madrugada: 44 senadores votaram NÃO contra 14 SIM.
Entre estes últimos, havia pelo menos sete citados na Lava Jato:
– Lindbergh Farias
– Humberto Costa
– Fernando Collor
– Fernando Coelho
– Valdir Raupp
– Ciro Nogueira
– Benedito de Lira
Mas é compreensível, além do deles, o desespero de Renan, que chegou ao cúmulo de apelar ao rótulo de “fascismo” para demonizar o pacote original anticorrupção:
1) Renan é alvo de 12 inquéritos.
2) Ele pode virar réu nesta quinta-feira no STF no processo em que é acusado pelo Ministério Público de ter tido as despesas de uma filha com a jornalista Mônica Veloso bancadas por uma empreiteira.
3) Caso vire réu, Renan poderia, em tese, ter menos força política para mobilizar senadores a aprovarem o pacote de seu interesse.
4) Há manifestações em apoio a Lava Jato marcadas para este domingo, 4 de dezembro, depois das quais a pressão da sociedade pode dificultar a aprovação.
E por aí vai.
Magno Malta (PR-ES) foi um dos senadores que conclamou os demais a adiar a votação e a derrubar o “monstro” aprovado pelos deputados.
“A Câmara fez das 10 medidas anticorrupção uma ‘mula sem cabeça'”, disse Malta, ao seu estilo, em aparte a Aloysio Nunes (PSDB-SP) que merece ser visto no vídeo abaixo.
Urgente para o Brasil é derrotar Renan e seus comparsas.
CIDADES TÊM PANELAÇOS CONTRA MUDANÇAS NO PACOTE ANTICORRUPÇÃO
Convocações ocorreram pelas redes sociais.
Foram ouvidas manifestações em Curitiba, Rio e Brasília, entre outras.
Moradores de algumas cidades pelo país, como São Paulo, Belo Horizonte, Rio, Brasília e Curitiba, fizeram panelaços na noite desta quarta-feira (30).
Segundo relatos, pelas redes sociais, grupos convocaram o protesto ao longo do dia, por causa das mudanças no pacote anticorrupção na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta (30). Usuários criticaram a tentativa de "votação-relâmpago" do pacote no Senado.
“Viemos a público para denunciar o golpe mais forte desferido contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história pelo Congresso Nacional”, afirmou o procurador Deltan Dallagnol durante coletiva de imprensa na tarde desta quarta.
FORÇA-TAREFA AMEAÇA DEIXAR A LAVA JATO APÓS DECISÃO DA CÂMARA
Decisão é resposta à votação da Câmara que aprovou possibilidade de juízes e membros do MP de serem processados por crimes de abuso de autoridade.
Os procuradores da Força-Tarefa da Operação Lava Jato afirmaram, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (30), que podem deixar as investigações caso a proposta de abuso de autoridade aprovada na madrugada de hoje na Câmara seja sancionada pelo presidente da República.
“Viemos a público para denunciar o golpe mais forte desferido contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história pelo Congresso Nacional”, afirmou o procurador Deltan Dallagnol.
Ele se refere à emenda apresentada pelo líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha, ao projeto de lei das 10 medidas contra a corrupção.
Segundo o texto, juízes e membros do Ministério Público podem responder por crimes de abuso de autoridade, caso atuem segundo motivação político-partidária ou concedam entrevistas sobre processos pendentes de julgamento, entre outros fatores – veja a íntegra da emenda no link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511912&filename=EMP+1/2016+%3D%3E+PL+4850/2016
A medida foi aprovada por 313 deputados. Apenas quatro partidos orientaram suas bancadas a votar contra a proposta: PPS, PSOL, PV e Rede. Foram 132 votos contrários e 5 abstenções.
Dallagnol afirmou que a decisão rasgou o projeto das 10 medidas contra a corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal com a sanção de mais de 2,5 milhões de assinaturas em todo o país. “A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato”, disse o procurador.
“Eles aproveitaram um projeto de combate à corrupção para se protegerem”, afirmou o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.
“Não é possível, em nenhum estado de direito, que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados”, disse Lima. “Nesse sentido, nossa proposta é de renunciar coletivamente à Lava Jato caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”.
O projeto de lei segue agora para apreciação do Senado.
Caso Geddel: AGU já havia se manifestado a favor do Iphan antes de Temer sugerir consulta
Image copyrightAFPImage captionPrédio em Salvador onde Geddel comprou apartamento na planta causou a mais nova crise no governo Temer
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou a favor da manutenção da decisão do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) de derrubar autorização para construção de um edifício de 30 andares em área histórica de Salvador, o empreendimento La Vue.
O entendimento foi apresentado por meio de um parecer datado de 9 de novembro da procuradoria do Iphan, instância que representa a AGU no órgão. A BBC Brasil teve acesso ao documento, que inclusive tem o timbre da Advocacia-Geral da União.
Quatro funcionários de carreira da AGU ouvidos pela BBC Brasil disseram que uma revisão dessa manifestação nas atuais condições do processo fugiria aos trâmites normais do órgão.
Após esse parecer, a presidência do Iphan tomou, no dia 16 de novembro, decisão definitiva determinando que o prédio deveria ter no máximo 13 andares, para não prejudicar a visibilidade de locais históricos.
A AGU foi trazida para o centro da crise que já derrubou dois ministros - Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Marcelo Calero (Cultura) - após o presidente Michel Temer reconhecer que sugeriu que o órgão fosse acionado para solucionar um suposto impasse jurídico evolvendo o empreendimento.
Geddel, amigo pessoal do presidente, tem um apartamento comprado na planta desse edifício e, segundo Calero, desde junho o pressionava a conseguir que o Iphan liberasse a obra.
De acordo com o ex-ministro da Cultura, ele reportou o caso a Temer pela primeira vez na noite do último dia 16. No dia seguinte, Temer o sugeriu que envolvesse a AGU na questão, pois o órgão daria uma solução ao assunto. Ao ser questionado em coletiva no último domingo sobre essa conduta, Temer argumentou que havia um conflito administrativo entre o Iphan da Bahia, que havia previamente autorizado a obra, e o Iphan federal, que havia derrubado essa autorização.
Segundo outra manifestação do presidente, a AGU é o órgão competente para "identificar e propor soluções para as questões jurídicas relevantes existentes nos diversos órgãos da administração pública federal", de acordo com o decreto 7.392/2010.
Image copyrightPROCURADORIA DO IPHANImage captionParecer de unidade do órgão em 9 de novembro embasou decisão contra prédio de 30 andares em Salvador de interesse de GeddelImage copyrightPROCURADORIA DO IPHAN
Acontece que a AGU, por meio da procuradoria do Iphan, já havia dado sua manifestação sobre essa questão.
No parecer 362/2016, de 9 de novembro, a procuradora federal Genésia Marta Alves Camelo diz que a autorização concedida pelo Iphan da Bahia, em novembro de 2014, havia sido tomada de forma irregular, sem seguir os trâmites corretos.
Dessa forma, continua, a decisão do Iphan federal de anular essa autorização em 3 de maio deste ano, após recurso do Instituto de Arquitetos do Brasil contra o empreendimento, é legal.
"Tendo em vista que o ato de aprovação do projeto em comento foi emitido pelo Superintendente Estadual (do Iphan da Bahia), e não pelo Coordenador Técnico (do órgão), em desconformidade com a Portaria n° 420/2009, eventual vício quanto ao sujeito se concentra no citado ato de aprovação do projeto e não em eventual ato administrativo que venha a ser editado com a finalidade de se proceder à anulação do ato de aprovação", diz a conclusão do parecer.
Em seguida, o documento reconhece que a presidência do Iphan tem "poder hierárquico" para anular decisão do Iphan estadual.
O parecer é assinado também pelo procurador-chefe do Iphan, Heliomar Alencar de Oliveira, indicando que ele concordou com a manifestação da sua subordinada.
Questionado pela BBC Brasil sobre o fato de AGU já ter tomado uma decisão sobre essa questão, o presidente enviou o seguinte posicionamento por meio da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência): "a Secom esclarece que não havia decisão da AGU, mas uma manifestação jurídica de uma unidade do órgão sobre o assunto em questão".
A BBC Brasil perguntou, então, que outra decisão a AGU poderia tomar além de se manifestar juridicamente, mas não obteve resposta.
Já a assessoria da Advocacia-Geral da União informou que seus pareceres "servem como manifestação opinativa utilizada como apoio à decisão da administração pública, (…) sendo preservado o poder de decisão do Iphan".
Também explicou que o parecer da procuradoria do Iphan "foi aprovado nos termos da normatização vigente (portaria da AGU 1.399/2009)" e que "essa manifestação, uma vez aprovada, passa a constar com efeitos imediatos para fins de orientação jurídica".
Temer não respondeu à BBC Brasil se sabia ou não da existência do parecer da procuradoria do Iphan. A reportagem não conseguiu contato com Calero para questioná-lo se tinha ciência sobre o presidente conhecer o parecer.
Depoimento do ex-ministro da Cultura à Polícia Federal indica que Geddel acompanhava de perto cada andamento do processo no Iphan. Ao relatar conversa por telefone com ele no dia 6 de novembro, por exemplo, Calero disse que o ministro afirmou "que não gostaria de ser surpreendido com qualquer decisão que pudesse contrariar seus interesses".
Image copyrightBBC BRASILImage captionConstrução do La Vue Ladeira da Barra foi embargado pela Justiça
Parecer poderia ser revisto?
O parecer da AGU, de 28 páginas, é público e integra um processo enorme dentro do Iphan. Apenas o último volume do processo, em que consta a decisão da procuradoria, tem 323 páginas.
A BBC Brasil ouviu quatro funcionários de carreira da Advocacia-Geral da União (que pediram que seus nomes não fossem revelados), sobre qual o valor desse parecer da procuradoria do Iphan e se ele poderia ser legalmente revisto.
Eles afirmaram que uma revisão dessa manifestação fugiria aos trâmites normais da AGU. Segundo esses profissionais, a instituição só deveria voltar a se manifestar sobre o caso se houvesse um segundo parecer jurídico em desacordo com a decisão da procuradoria do Iphan.
Esse outro parecer poderia vir da consultoria jurídica do Ministério da Cultura, outro órgão que também faz parte da AGU, caso Calero identificasse alguma inconsistência no parecer da procuradoria e solicitasse o posicionamento dessa instância. No entanto, o ex-ministro não fez qualquer solicitação nesse sentido.
A AGU tem procuradores espalhados pelos diversos ministérios e órgãos da União justamente para dar orientações jurídicas.
"Ele teria que forçar uma barra e apontar algum problema jurídico no parecer que demandaria nova consulta", explicou um dos profissionais consultados.
Segundo o depoimento e entrevistas concedidas por Calero, o que Temer, Geddel e também o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, teriam pedido é justamente que de alguma forma ele remetesse o caso para a AGU - mas não fica claro se o caminho seria esse, por meio de um parecer da consultoria jurídica do Ministério da Cultura.
Ainda na entrevista ao Fantástico, Calero disse que Temer "determinou" que ele criasse "uma manobra, um artifício, uma chicana como se diz no mundo jurídico, para que o caso fosse levado à AGU".
O ex-ministro diz que se recusou a tomar qualquer decisão que remetesse o caso para solução da AGU e preferiu se demitir.
"Não tem fundamento nenhum para a AGU se manifestar novamente nesse estágio do processo", afirmou outro dos funcionários ouvidos pela BBC Brasil.
"Não existe um conflito entre duas decisões jurídicas que a AGU precise uniformizar. No momento só há uma decisão e essa decisão é no sentido de embargar a obra", acrescentou.
Dois dos funcionários ouvidos ponderaram, porém, que casos em que não há conflito entre duas decisões podem eventualmente ser levados diretamente a análise do Advogado-Geral da União desde que sejam questões "seríssimas".
"Não é o normal", disse um deles.
"Nitidamente não é o caso", afirmou o outro.
Questionada pela BBC Brasil, a AGU informou não haver "conhecimento de posição contrária ao referido parecer".
O órgão disse também que o critério que determina se o caso deve ser submetido a instâncias superiores é a "exatidão da interpretação jurídica".
Ainda segundo a AGU, "o parecer em questão fez uma leitura adequada do caso concreto e das normas de competência interna do Iphan. Não foram identificadas conclusões que conflitem com orientações ou teses jurídicas vigentes no âmbito da PGF (Procuradoria-Geral Federal), cabendo destacar que o parecer seguiu as orientações de Boas Práticas Consultivas da AGU".
Calero afirma que Temer sugeriu o envio do caso ao órgão porque a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, daria uma solução.
Questionada sobre a possibilidade de a questão ser submetida à ministra, a AGU respondeu que "em nenhum caso a análise se daria diretamente pela Advogada-Geral da União nem pelo Procurador-Geral Federal".
'AGU atuou dentro de sua competência'
Em nota divulgada na quinta-feira, após vir a público a sugestão de Temer de remeter o caso para a AGU, a ministra já havia afirmado "peremptoriamente que não há qualquer possibilidade de construir qualquer solução jurídica que não seja fundamentada na Constituição da República e no ordenamento jurídico pátrio".
Sem informar o número ou a data do parecer da procuradoria do Iphan, a nota também citou a decisão.
"As eventuais questões jurídicas relacionadas ao caso foram examinadas pela própria Procuradoria do Iphan, órgão competente para analisá-las. Tecnicamente, a unidade entendeu que a presidente do Iphan é competente para a anulação de ato da Superintendência estadual e que poderia decidir o caso concreto, conforme os critérios que a área técnica entendesse pertinentes", afirma o comunicado.
"Noutras palavras, a AGU, no caso, atuou dentro dos estritos limites de sua competência constitucional, pelo seu órgão setorial competente (Procuradoria junto ao Iphan), e tendo como parâmetro a legislação de regência, sem qualquer tipo de interferência ou pressão", diz ainda a manifestação do órgão.
Denúncias contra Temer
Parlamentares da oposição pediram nos últimos dias a renúncia de Temer. O PSOL apresentou um pedido de impeachment. O andamento dessa denúncia depende, porém, de autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que já disse não ver motivos para tal.
"Geddel praticou crime de tráfico de influência e o seu superior, o presidente da República, ao invés de demiti-lo e reprimir essa ação, foi condescendente com essa ação", afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-RJ)
Já parlamentares do PT e PCdoB pediram nesta segunda-feira à Procuradoria-Geral da República que o investigue pelos crimes de concussão (exigir vantagem indevida para si ou outra pessoa em função do cargo) e advocacia administrativa (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário).
Nesta terça, a Polícia Federal enviou à PGR os áudios que Calero gravou de conversas telefônicas com Temer e demais autoridades.
Em coletiva no domingo, o presidente negou ter cometido qualquer irregularidade. "Eu não estava patrocinando nenhum interesse privado, data venia, né? Não há razão para isso. Se você me disser, 'mas não foi útil, não foi conveniente', eu digo, de fato", reconheceu.
Image copyrightLA VUE LADEIRA DA BARRAImage captionCada apartamento possui quatro suítes, quatro vagas de garagem e área de 259 m²
CÁRMEN LÚCIA CRITICA VERSÃO APROVADA PELA CÂMARA DE PROJETO ANTICORRUPÇÃO
Deputados aprovaram possibilidade de punição a juízes e promotores. Segundo presidente do Supremo, não se conseguirá 'calar a Justiça'.
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmen Lúcia, divulgou nesta quarta-feira (30) nota oficial na qual lamentou a inclusão no projeto anticorrupção aprovado pela Câmara de medidas que, segundo ela, podem afetar a independência do Judiciário.
Cármen Lúcia afirmou respeitar a separação de poderes, mas frisou que cabe ao Judiciário garantir a democracia. Ela disse que magistrados já foram cassados "em tempos mais tristes" e que se pode "calar o juiz", mas não se conseguirá "calar a Justiça".
"[A ministra Cármen Lúcia] não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário", diz o texto da nota.
Na madrugada desta quarta-feira, os deputados incluíram no projeto a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.
A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.
Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária".
Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
Segundo a nota de Cármen Lúcia divulgada pela assessoria do STF, "já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça".
Nota da presidente do STF
Leia a íntegra da nota da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia:
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.
GOLPE DA CÂMARA DURANTE A MADRUGADA CONTRA A VONTADE DO POVO
10 MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO - GOLPE DA CÂMARA DURANTE A MADRUGADA CONTRA A VONTADE DO POVO
Esses deputados que votam o que querem, de madrugada, de costas para um povo de luto
As dez medidas contra a corrupção, nas quais as pessoas depositavam tantas esperanças para purificar a política, foram deformadas.
Estava quase amanhecendo (eram 4h19) quando a maioria dos deputados do Brasil, escolhidos pela sociedade nas urnas, aprovou o pacote com dez medidas contra a corrupção, apoiado por dois milhões de assinaturas, desfigurando-o a tal ponto que quase nada restou do texto original.
O Brasil ainda estava comovido com a tragédia da queda do avião que levava o time da Chapecoense à Colômbia, com 71 mortos. O presidente Michel Temerdecretara três dias de luto nacional, e a quase totalidade dos partidos, começando pela oposição do Partido dos Trabalhadores (PT), não esperou nem o fim do luto para aprovar, deformando-o, um texto de tamanha importância.
Não só o documento ficou aguado e quase irreconhecível como também foi introduzida, na surdina, uma medida polêmica neste momento em que a Lava Jato está processando políticos e empresários acusados de corrupção: castigos a juízes e procuradores, incluindo a prisão, por crimes de abuso de responsabilidade.
Uma medida que em si parece justa, já que nenhuma instituição está acima da lei, mas que neste momento, e aprovada na calada da noite, e com dezenas de deputados investigados por corrupção, soa a provocação.
Não é a primeira vez que a Câmara dos Deputados aproveita um momento de distração da sociedade e, sempre a altas horas da noite, para aprovar medidas polêmicas, invariavelmente em benefício próprio e sem dar tempo para que a sociedade, à qual devem responder, possa reagir.
A impressão que oferecem é que, uma vez votados nas urnas, os congressistas adquirem uma espécie de onipotência que lhes permite atuar como se não devessem prestar contas a quem os colocou ali.
Tudo isso faz com que a opinião pública brasileira demonstre a cada dia uma distância maior dos seus governantes, criando um fosso entre ambos.
Que a política está doente e que sofre neste momento uma forte crise de aceitação popular é algo que já foi dito até pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para quem o atual modelo é “patético e fracassado”. O que ocorre é que ele mesmo é alvo de 11 processos de suposta corrupção perante o Supremo Tribunal Federal.
A votação desta madrugada no Congresso, considerada nas redes sociais como uma “bofetada nas pessoas”, terá agora que ser ratificada pelo Senado. Será outro teste para avaliar o grau de respeito que o Senado da República manifestará pela opinião pública.
A última palavra terá o presidente Temer, se também o Senado ratificar o texto, já que ele tem poder de veto. Será outro teste importante para saber se é verdade, como disse Temer dias atrás, dirigindo-se à nação, que antes de mais nada os governantes precisam “escutar a voz da rua”.
A sociedade, nesta manhã, despertou incrédula ao saber que as dez medidas contra a corrupção, nas quais depositava tantas esperanças para purificar a política, morreram na praia.
Os analistas comentam que o ocorrido no Congresso demonstra com força a necessidade urgente de uma reforma política que ninguém ainda se atreveu a fazer.
Uma reforma que seja capaz de devolver à sociedade a confiança em seus governantes, já que ninguém oculta, pelo menos na teoria, que fora da política a democracia se debilita dando lugar a perigosas experiências autoritárias.
Caso contrário, a luta conta a corrupção será esmagada pelo Congresso Nacional.
Assistam ao vídeo com Mario Sabino, Claudio Dantas e Diogo Mainardi.
TEMOS QUE PRESSIONAR OS SENADORES
O ATENTADO À DEMOCRACIA
'Atentado à democracia', diz presidente da Ajufe sobre mudanças no pacote anticorrupção
30/11/2016
Estadão
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, condenou nesta manhã a votação na madrugada do substitutivo do projeto das 10 Medidas de Combate à Corrupção que desfigurou a proposta inicial e incluiu alterações polêmicas como a previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores.
“Na madrugada de hoje na Câmara dos Deputados ocorreu um atentado à Democracia brasileira. Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da corrupção”, afirmou Veloso.
A crítica da entidade vai na mesma linha da feita pelos procuradores da República, que veem uma retaliação aos investigadores e juízes diante dos avanços da Operação Lava Jato contra políticos dos principais partidos do País. Para Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, a proposta, tal qual aprovada pela Câmara na madrugada, é uma “lei da intimidação”.
As categorias criticam, sobretudo, a forma vaga como a lei coloca as atitudes que podem ser enquadradas como crime de responsabilidade. A emenda que prevê a possibilidade de enquadrar magistrados e procuradores obteve o apoio de 313 deputados. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobrás.
Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Campanha. A proposta inicial do projeto de lei foi lançada a partir de uma campanha do Ministério Público Federal, que coletou mais de 2 milhões de assinaturas em apoio à proposta, encaminhada ao Congresso como projeto de lei de iniciativa popular.
Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote.
URGENTÍSSIMO: DEPUTADOS CORRUPTOS NA CÂMARA APROVAM DESTAQUE QUE PUNE JUÍZES, PROMOTORES E POLICIAIS!
SÃO OS CORRUPTOS TRABALHANDO CONTRA O POVO NA CALADA DA NOITE !
ELA NÃO PASSOU PELO SENADO AINDA! VAMOS ÀS RUAS CONTRA ELE!
Câmara muda pacote anticorrupção e aprova punição a juiz e MP
Emenda passou logo após a aprovação do texto-base do projeto de lei.
Inclusão do abuso de autoridade foi aprovada pela maior parte dos partidos.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30) uma emenda ao pacote de medidas contra a corrupção que prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade.
A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. Houve 5 abstenções. Os parlamentares ainda precisam analisar outras sugestões de alteração para concluir a votação do pacote.
A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.
Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem.
Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.
Também seria enquadrado o juiz que proferir julgamento, quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na causa; exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista. O juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou função, exceto dar aula.
Em relação aos membros do Ministério Público, estariam praticando abuso de autoridade quando emitissem parecer, quando, por lei, estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam ainda proibidos de exercer a advocacia ou qualquer outra função pública, menos dar aula.
Controvérsia Embora não tivesse sido discutida na comissão especial, a punição a juízes e promotores foi incluída no parecer apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas dentro da tipificação do crime de responsabilidade. Hoje, esse tipo de crime só atinge ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros, governadores e secretários de estado.
Após pressão do Ministério Público Federal, porém, Lorenzoni acabou recuando e retirou esse item do seu relatório, o que gerou críticas da maior parte das legendas, favoráveis à medida.
No plenário, Lorenzoni tentou convencer os colegas a não aprovar a emenda sob o argumento de que não seria o momento adequado para votar a medida porque poderia soar como retaliação às investigações da Lava Jato.
No entanto, ele acabou vaiado por vários deputados e mal conseguiu concluir o seu discurso. Irritados, os parlamentares favoráveis à punição aos juízes e MP alegam que Lorenzoni havia se comprometido a manter a previsão no seu parecer, mas acabou descumprindo o acordo.
Em um dos momentos mais constrangedores, o deputado Arthur Lira (PP-AL), ao usar o seu tempo de discurso, colocou um gravador perto do microfone e reproduziu o trecho de um discurso gravado de Lorenzoni em que ele se diz favorável à medida.
Os parlamentares se revezaram na tribuna com discursos contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade”, disse a deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. "Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária", acusou.
O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), foi um dos que defenderam que a emenda não fosse aprovada. “Vai parecer uma mera retaliação do Congresso ao judiciário e ao Ministério Público”, disse.
A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando a possibilidade de a Câmara "atentar contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário". A punição à categoria foi classificada como uma "tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder".
