Ministro do STF nega pedido para suspender tramitação da PEC do Teto no Senado

Ministro do STF nega pedido para suspender tramitação da PEC do Teto no Senado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 22, pedido feito por senadores da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto no Senado Federal. O ministro também decidiu pedir informações ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a proposta.

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) impetraram mandado de segurança contra a PEC do teto, considerada um dos pilares do ajuste fiscal promovido pelo governo Michel Temer.

"(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.016/2009, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da União para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I e II). Decorrido o prazo, dê-se vista ao Procurador-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Publique-se. Intimem-se", diz o despacho do ministro.

Até o fim da tarde, não havia sido divulgada a íntegra da decisão de Barroso.

Em outubro, o ministro já havia negado um pedido similar feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do teto. Em sua decisão, alegou que, "salvo hipóteses extremas", o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

"O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional", sustentou o ministro em sua decisão de outubro.

PARA JORNAL BRITÂNICO, AÇÃO CONTRA LULA NA LAVA JATO SERÁ O JULGAMENTO DO SÉCULO NA AMÉRICA LATINA.

Em reportagem publicada na edição desta terça-feira, 22, o jornal britânico Financial Times (FT) diz que o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato vai ampliar as divisões no Brasil. Segundo a publicação, o legado do antigo líder popular será testado em tribunal. "Em um ano já tumultuado e marcado pelo processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, os brasileiros estão se preparando para o que promete ser o julgamento do século da América Latina - o início das audiências de corrupção contra seu antecessor e mentor, Lula da Silva", escreveu o correspondente, em São Paulo, Joe Leahy.

Segundo o jornal, um veredicto de culpa contra o líder do PT poderia desencadear protestos políticos em um momento em que o novo governo do ex-vice-presidente de Rousseff, Michel Temer, tenta restaurar a confiança no País com reformas fiscais sensíveis por meio do Congresso. O jornal cita um trecho da entrevista que Temer concedeu ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira, 14: "Imagine a mera ideia de que Lula poderia ir para a prisão? Ele é um ex-presidente, ele foi presidente duas vezes. Que isso pode causar problemas, não tenho dúvidas ", disse o presidente.

A publicação diz ainda que o julgamento - que se iniciou na segunda-feira, 21, com os depoimentos de testemunhas de acusação - será o ápice de mais de dois anos de investigações sobre o maior esquema de corrupção do Brasil, um escândalo de suborno na estatal Petrobrás. "O julgamento vai questionar o legado de um homem cujos apoiadores o consideram um herói por reduzir a pobreza durante seus oito anos no poder entre 2003 e 2010, mas que, de acordo com os críticos, se trata de um populista que usou dinheiro público e ajudou a inaugurar a pior recessão do Brasil em um século", afirma a reportagem.

O FT lembra que Lula já sobreviveu a escândalos de corrupção e diz que integrantes do antigo círculo íntimo de seu Partido dos Trabalhadores foram presos em 2013 por um esquema de compra de votos - o mensalão. "Desta vez, no entanto, os promotores acreditam que têm provas suficientes para condená-lo.", diz o texto. Os promotores, continua a reportagem, "o acusam de aceitar favores de empresas de construção civil em troca de contratos na Petrobrás. Estes incluem um apartamento à beira-mar e um sítio, que estaria no nome de outra pessoa. Eles também alegam que Lula ajudou a maior construtora brasileira, a Odebrecht, a conquistar contratos em Angola com recursos do BNDES, banco estatal de desenvolvimento do País."

Ouvidos pelo jornal britânico, os advogados de defesa de Lula alegaram que o juiz responsável pela lava Jato na 1ª instância, Sérgio Moro - tratado na reportagem como "o duro juiz anti-corrupção" - e os promotores da força-tarefa violaram o direito de Lula à privacidade e à presunção de inocência em sua perseguição do caso. O FT lembra que, em março, Moro publicou gravações de Lula falando em particular com Dilma e outros interlocutores, incluindo o seu advogado. Dias depois, o STF proibiu o uso das gravações como prova.

Suíça anuncia transferência de documentos da Odebrecht ao Brasil

Suíça anuncia transferência de documentos da Odebrecht ao Brasil

A Suíça anunciou nesta terça-feira, 22, que transferiu ao Brasil documentos e extratos bancários de contas secretas da Odebrecht no país. A decisão, tomada no dia 5 de outubro e executada na semana passada, permite a identificação de pessoas que teriam se beneficiado de propinas.

A liberação dos documentos levou quase um ano para ocorrer, diante dos diversos recursos que os advogados da empresa apresentaram à Justiça suíça. “Esses documentos foram transmitidos na primeira metade de novembro”, afirmou o porta-voz do Departamento de Justiça da Suíça, Folco Galli.

Os documentos na Suíça apontam suspeitas de que a Odebrecht movimentou pelo menos US$ 211,6 milhões em contas secretas por meio de empresas de fachada na Suíça para pagar pessoas ligadas ao esquema de corrupção montado na Petrobrás, entre elas ex-diretores da estatal e políticos. O dinheiro também teria beneficiado executivos da empreiteira que é alvo da Operação Lava Jato. “Existe a suspeita de que esses pagamentos sejam propinas”, aponta um desses documentos do Tribunal. As movimentações financeiras foram realizadas entre 2008 e 2014. 

Sem citar a identidade dos envolvidos, os relatórios da Justiça suíça apontam que, entre agosto de 2012 e junho de 2014, US$ 96 milhões foram movimentados e teriam sido distribuídos a quatro ex-diretores da Petrobrás. Para justificar os pagamentos, “contratos puramente fictícios” foram firmados, dizem os despachos. Em troca das propinas, os servidores teriam garantido contratos para a Odebrecht em obras da estatal brasileira.

Uma conta no fim de 2011 teria transferido mais 1,9 milhão de francos suíços e US$ 3,6 milhões em propinas. Na mesma conta, entre setembro de 2008 e julho de 2010, foram mais US$ 8 milhões para um operador que, por sua vez, teria distribuído os recursos para três dos ex-diretores da Petrobrás.

“Além disso, no período entre fevereiro de 2008 e março de 2010, pelo menos US$ 3 milhões foram transferidos para I. SA”, revela o tribunal. I se refere a uma empresa de fachada, cujo nome não foi revelado. A letra, porém, não seria a inicial de seu nome.

No dia 26 de março de 2010, uma transferência de US$ 565.037.35 foi apontada para apenas “um ex-diretor” da Petrobrás.

A partir de uma outra empresa de fachada, a construtora teria enviado a uma só conta entre dezembro de 2008 e julho de 2010 “pelo menos US$ 42 milhões”. A partir dessa conta é que então são apontados três beneficiários do dinheiro.

Em outra sociedade, pelo menos mais US$ 31 milhões e 21 milhões de euros foram repassados entre dezembro de 2008 e março de 2010 pela conta controlada pela Odebrecht. “Da parte dessa empresa, numerosos pagamentos também foram feitos a ex-diretores da Petrobrás”, indica a Justiça suíça. Nessa movimentação, quatro beneficiários foram identificados, mas o nome dos suspeitos não foi revelado. Em março de 2010, mais US$ 3 milhões foram pagos a três dos beneficiários.

Nos documentos, os suíços reforçam que a empresa está sob investigação por “pagamento de propinas para influenciar políticos e executivos para garantir projetos em seu benefício”. O Ministério Público em Berna já admite que identificou recursos de origem supostamente ilícita para financiamento de campanhas eleitorais.

Agora o foco da apuração são os destinatários dos recursos. Os procuradores suíços não estão preocupados com o uso do dinheiro, mas com a origem ilícita dos recursos. 

Garotinho recusou atendimento de médico designado pela Justiça

Garotinho recusou atendimento de médico designado pela Justiça

Internado no Hospital Quinta D’Or, onde foi submetido no domingo, 20, a uma angioplastia, o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) se recusou a ser examinado por um médico designado pela Justiça Eleitoral. O juiz Glaucenir Oliveira, da 100.ª Zona Eleitoral, que determinou sua prisão, havia determinado no domingo que ele fosse visto por um médico nomeado por ele, um “profissional isento”. O juiz justifica sua decisão pondo em xeque a idoneidade do médico particular de Garotinho, o cardiologista Marcial Raul Navarrete Uribe. Oliveira cita o fato de o médico ter sido excluído dos quadros do Ministério da Saúde este ano, por ter acumulado essa função com o serviço no âmbito estadual.

“Eles chegaram de madrugada e lamentavelmente, ele (Garotinho) não aceitou, exigiu a presença do advogado, o que foi inviável, por conta do horário. Foi uma decisão dele. Se eu estivesse lá, teria dito para ele fazer. Nada resiste à verdade. O perito já viu o vídeo do procedimento e o chefe da unidade coronariana deu acesso ao prontuário. Há 12 anos ele tem mal-estar, dor no peito”, disse Uribe ao Estado.

Sobre sua dupla função no serviço público, o médico declarou que entrou via concurso público para o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), em 1975, e para os quadros da Secretaria Estadual de Administração, em 1978. “Na época isso era lícito. Depois passou a não ser, e cassaram minha aposentadoria. Estou no Superior Tribunal de Justiça lutando contra isso”, contou o médico, que atende Garotinho, o qual classifica como um “paciente bissexto”, há cerca de três anos, e não o via havia um.

Ele disse que foi chamado à carceragem da Polícia Federal na quarta-feira passada, 16, quando Garotinho foi preso, e percebeu que seu quadro sugeria uma condição coronariana. Uribe acredita que Garotinho poderia ter sofrido um infarto agudo caso não tivesse sido transferido para o Hospital Quinta D’Or, que é particular e bem aparelhado; antes, ele passara pelo Hospital Souza Aguiar, que é público, e a unidade de saúde do sistema penitenciário, em Bangu.

‘Renan ataca quem está tentando passar o Brasil a limpo’, diz relator de pacote anticorrupção

‘Renan ataca quem está tentando passar o Brasil a limpo’, diz relator de pacote anticorrupção

Relator do projeto que estabelece dez medidas contra a corrupção, o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que não quer misturar "algo bom", citando o pacote, com um movimento que visa calar os investigadores da Operação Lava Jato. Para ele, esse movimento tem origem no Senado Federal. Onyx citou, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira, 21, que há um grupo no Congresso que deseja que tudo "fique como está". Mas que vai ser possível dar "um bom final" para o projeto. O parecer será votado nesta terça-feira, 22, na comissão da Câmara.

"O Renan (Calheiros, presidente do Senado), a biografia dele explica ele. Quem tem um grau de comprometimento fica pensando 24 horas por dia como ele, ataca quem hoje está tentando passar o Brasil a limpo", declarou, ao comentar o projeto de Renan do abuso de autoridade.

Onyx também disse que após a Câmara concluir a análise da proposta, deve ser apresentada uma revisão da lei de crimes de responsabilidade, que prevê o impeachment para integrantes do Poder Executivo. A ideia é permitir que juízes e promotores sejam enquadrados na lei e possam ser processados, disse o parlamentar.

"Vamos criar um filtro adequado, uma tipologia, tentar dar instrumento para enfrentar o corporativismo, vai se pedir uma comissão especial, com a imprensa controlando até que chegue um consenso, em quatro ou cinco meses vamos ter a revisão da lei para permitir para qualquer cidadão processar juiz ou um promotor", disse.

Comentando a retirada do item do relatório que incluía juízes e procuradores na lei de crimes de responsabilidade, Onyx confirmou que foi pressionado por um colega para manter a medida como condicionante do voto a favor do relatório. Mas não disse quem o pressionou. "Eu preciso tentar convencer meu colega que está com raiva ou ódio que pode mudar sua posição e pode ajudar o País", disse. O deputado afirmou que a questão vai ser tratada em outro projeto.

Ele ainda afirmou que retirou a punição para juízes e membros do Ministério Público da proposta para não misturar o pacote contra a corrupção com manobras do Congresso contra a Operação Lava Jato.

Caixa 2. O relator também disse que seu texto não deve incluir a anistia ao caixa 2 para crimes cometidos antes da aprovação da lei. "Não é possível ser anistiado", disse Onyx, referindo-se ao artigo do Código Eleitoral que trata a prática como ilícita.

O deputado afirmou que indicará no seu relatório final a aceleração de propostas em debate no Congresso como a que propõe o fim do foro privilegiado para políticos no País. Ele defende que a prerrogativa de foro esteja restrita a aproximadamente 20 políticos, citando os chefes do Executivo. "O foro privilegiado é uma excrecência", afirmou.

Ele esclareceu que não colocou a medida no projeto anticorrupção porque o fim do foro deve ser proposto no forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não de projeto de lei.