A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entra com uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto
do indulto de Natal publicado pelo presidente Michel Temer no último dia 21.
A alegação de Raquel Dodge é a de que o decreto fere a Constituição ao prever a
possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes
ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham
cumprido um quinto da pena.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o
tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário,
restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a
República Constitucional Brasileira”, destacou Raquel Dodge na ação.
O problema da Ação Direta da PGR é tentar bater de frente com a maior autoridade do
país em termos de direito constitucional. Não bastasse a sua especialidade acadêmica,
Temer é ainda reconhecido como um grande constitucionalista e teve mais de 40 dias
para analisar o pedido enviado pelo Ministério Público Federal no Paraná ao Conselho
Nacional de Política Penitenciária e Criminal, do Ministério da Justiça.
No pedido, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato alertavam para o risco de
condenados com penas inferiores a 12 anos de prisão terem suas penas extintas e a
possibilidade de serem beneficiados pela lei atual.
Comenta-se nos bastidores do poder que nem os ministros do
STF ousam contestar Temer quando o assunto é direito constitucional.
Segundo o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por uma
posição pessoal e política do presidente Michel Temer, que "entendeu que era o
momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto". É
pouco provável que o maior especialista em direito constitucional do país tenha se
equivocado.
Com informações de Imprensa Viva
