MST invade e vandaliza fábrica da Nestlé em Minas para 'cobrar uso consciente da água'

Um grupo de aproximadamente 600 mulheres do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) invadiu uma fábrica de água mineral da Nestlé, na cidade de São Lourenço, no Sul de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (20).

O protesto integra uma série de "ações" do MST para "chamar atenção por um uso mais sustentável da água". O Brasil sedia o 8º Fórum Mundial da Água ao longo desta semana em Brasília.

Segundo o MST, a unidade da Nestlé em São Lourenço foi alvo do protesto porque a exploração do produto no município, conhecido nacionalmente por suas reservas hidrominerais, afetou a disponibilidade do líquido aos moradores.

“Antes de ser privatizada, a água era amplamente utilizada para tratamentos medicinais. Além da redução da vazão, nota-se a mudança no sabor da água, ou seja, a exploração está fazendo com que [o líquido] perca seus sais minerais”, segundo trecho de comunicado do MST.

A Nestlé mantém a fábrica em São Lourenço desde 1994, ano em que adquiriu as fontes minerais e o Parque das Águas de São Lourenço.

A invasão começou por volta das 5h. Segundo a PM, as milicianas deixaram a unidade por volta das 10h de forma pacífica. Uma vistoria detectou, no entanto, que um equipamento foi danificado.

A PM não soube informar à reportagem qual era o equipamento depredado e se o problema interrompeu as atividades da fábrica. Uma advogada do MST, que não foi identificada, foi responsabilizada pelo dano, informou a polícia.

OUTRO LADO

A Nestlé Waters confirmou, por meio de nota, que parte das instalações de sua unidade fabril em São Lourenço foi atingida durante o "ato" do MST. A empresa, no entanto, não especificou os danos. "A companhia reitera que respeita a liberdade de expressão e opinião, mas lamenta que a manifestação tenha gerado danos nas instalações, local de trabalho de mais de 80 colaboradores", disse.

A Nestlé informou, ainda, que está totalmente comprometida com a administração sustentável dos recursos hídricos e o direito humano à água. Reiterou que em todos os locais onde extrai água, realiza estudos de recursos hídricos e monitora frequentemente as retiradas para garantir que não afetem as bacias hidrográficas locais e os aquíferos. 

O MST foi procurado, mas até esta publicação ainda não havia se manifestado.

Venezuela dá calote no BNDES e contribuintes brasileiros pagarão a conta de R$ 1 bilhão

Em grave crise política, econômica e social, o governo da Venezuela deixou de pagar R$ 901 milhões, ou US$ 274 milhões no câmbio desta segunda-feira (19), referentes a uma parcela de empréstimos feitos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vencida em janeiro. Com isso, o banco público acionou o FGE (Fundo Garantidor de Exportações) para ressarcir a parcela não paga.

Na prática, quem assume o prejuízo de quase R$ 1 bilhão é o governo brasileiro. Pelo menos até o pagamento da dívida pelos venezuelanos. O FGE é um fundo do Tesouro Nacional ligado ao Ministério da Fazenda e tem como finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de crédito à exportação.

O objetivo é "segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação", segundo o texto da Lei 9.818/1999, que instituiu o fundo.

Como estes empréstimos foram tomados pela Venezuela para contratar empresas brasileiras, foram segurados pelo FGE. Ou seja, além de emprestar o dinheiro, o Brasil também é o fiador da transação.

De acordo com o BNDES, a Venezuela pagou desde 2002 mais de 50% do total de empréstimos concedidos pelo banco aos governos de Hugo Chávez (que governou o país vizinho de 1999 a 2013, quando morreu) e Nicolás Maduro (que assumiu depois de Chávez e continua no poder até hoje) --ou o equivalente a R$ 4,92 bilhões entre principal da dívida, juros e encargos financeiros.

A Venezuela ainda deve para o banco público brasileiro o equivalente a R$ 3,15 bilhões. Destes, R$ 2,36 bilhões referentes a apenas obras de empreiteiras brasileiras no país, mais de 90% delas tocadas por empresas envolvidas na Operação Lava Jato.

Em janeiro, a Venezuela pagou US$ 262 milhões, ou R$ 860 milhões no câmbio de segunda-feira, ao BNDES referentes a outra parcela da dívida, vencida em setembro do ano passado, e evitou o calote. Na ocasião, o BNDES aguardou o pagamento prometido pelos venezuelanos e não cobrou a dívida do FGE.

Moçambique já deu calote no Brasil

Esse não é o primeiro calote de governos estrangeiros junto ao BNDES. Em novembro de 2017, a União ressarciu R$ 124 milhões ao banco, referentes a um financiamento de US$ 22 milhões concedido a Moçambique que não foi pago. Ao todo, o país africano deve cerca de R$ 1,5 bilhão ao BNDES. 

O apoio aos negócios de empresas brasileiras no exterior fez parte do projeto das chamadas "campeãs nacionais", nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT. Neste período, as empreiteiras brasileiras expandiram sua presença na África e na América Latina graças a empréstimos do BNDES, que ajudou a elevar as exportações brasileiras sob risco de calotes.

O BNDES informa que "os governos do Brasil e da Venezuela vêm se empenhando para a retomada dos pagamentos". Procurado pelo UOL, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o tema. A reportagem não localizou representantes do governo venezuelano para comentar a situação.

Sem medo, Bretas detona Gilmar nas redes sociais

Após soltar um dos principais alvos da Operação Ponto Final, o empresário Jacob Barata Filho, o ministro Gilmar Mendes tem tomado decisões com a clara aparência de proteger o sinistro ‘Rei do ônibus’.

Nesta segunda-feira (19) o ministro determinou à Justiça Federal no Rio de Janeiro que repita procedimentos da Operação Ponto Final.

A decisão anula praticamente todo o trabalho até agora realizado.

O juiz Marcelo Bretas, indignado, não deixou por menos e postou nas redes sociais um pensamento do historiador Jaime Pinsky:

"Em uma sociedade democrática, um juiz não pode privilegiar amigos, parentes ou pessoas pelas quais sinta afinidade".

O alvo obviamente é Gilmar. Além de amigo, o ministro é padrinho de casamento da filha de Barata.

Gilmar já soltou o empresário três vezes e, como  se não bastasse, determinou agora que o processo praticamente volte à estaca zero.

A animosidade entre os dois magistrados é explicita. Um prende e encurrala, o outro solta e alivia.

Uma exceção excepcionalíssima

Em seu comentário na rádio CBN, Merval Pereira lembra que, em 193 dos 194 países filiados às Nações Unidas, as prisões são feitas na primeira ou na segunda instância.

Um doce para o leitor da BECC que adivinhar qual é o único país em que isso não acontece.

(Dica: é aquele mesmo em que um condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro sai por aí, belo e faceiro, fazendo “caravanas”.)

Cármen Lúcia convoca sessão administrativa para amanhã

Cármen Lúcia convocou para amanhã uma sessão administrativa do Supremo, com a presença de todos os ministros.

Ela deve acontecer depois da sessão de julgamento no plenário, segundo o site jurídico Jota.

Esse tipo de encontro serve para discutir temas formais do tribunal. Mas é bastante provável que a prisão após condenação em segunda instância também seja discutida.

CONFIRMADO: LULA SERÁ PRESO NA SEGUNDA-FEIRA 26

Fontes do TRF-4 confirmaram hoje ao site o Antagonista que que o desembargador Gebran Neto colocará o último recurso de Lula em julgamento na segunda-feira 26.

Como os embargos de declaração não alteram a sentença, a prisão do ex-presidente será confirmada e caberá a Sergio Moro a ordem final – que poderá sair no mesmo dia.

Se o STF não melar, é claro.

A REUNIÃO NO STF NÃO ACONTECEU. FOI CANCELADA.

A reunião de ministros do STF para discutir prisão em segunda instância hoje foi cancelada, registrou o site jurídico Jota.

Celso de Mello, que pedira a reunião, indicou aos jornalistas que pode cobrar amanhã, no plenário, o julgamento sobre o tema. Também disse ter tratado do assunto com Cármen Lúcia e Luiz Fux em seu gabinete, na semana passada.

Até agora, a presidente do Supremo resiste.

Gilmar Mendes nega habeas corpus coletivo contra prisão em 2ª instância

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite desta segunda-feira (19/3), um habeas corpus coletivo apresentado pela Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), com a intenção de impedir a prisão de condenado em segunda instância de Justiça. Se aceita, a medida poderia impedir a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção e lavagem de dinheiro.

Ao negar o pedido, Gilmar afirmou que o tema está sendo alvo de debates na corte, e que está presente em outras ações, que devem ser levadas a plenário. "Convém destacar que a questão é das mais debatidas nesta Corte. A título exemplificativo, em 2009, nos autos do HC 84.078, de relatoria do Min. Eros Grau, o Plenário decidiu, por maioria de votos, conceder ordem de habeas corpus, condicionando a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória, deixando assentado que “a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar”.

Uma reunião informal para discutir a prisão em segunda instância deve ocorrer nesta terça-feira (20/3), no gabinete da presidência do STF. A articulação do encontro está sendo feita pelo decano da corte, ministro Celso de Mello, desde o fim da semana passada. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, foi convidada, mas mantém a opinião de que o assunto já foi superado.

Moro manda à prisão executivo da Engevix após condenação em 2ª instância

O juiz federal Sérgio Moro expediu nesta segunda-feira, 19, um mandado de prisão para Gerson de Mello Almada, o ex-vice-presidente da construtora Engevix, condenado em segunda instância na Operação Lava Jato.  

Ao mandar prender o empreiteiro, Moro advertiu que uma eventual alteração no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) seria ‘desastrosa’. O juiz destacou que a jurisprudência estabelecida pelo STF desde fevereiro de 2016 – pela execução de pena após decisão de segundo grau judicial – ‘é fundamental, pois acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam’.

Em 2015, na primeira instância, o empresário foi condenado a 19 anos de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Em 2017, o Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) elevou a pena de Almada para 34 anos e 20 dias de reclusão, além de 680 dias de multa no valor de cinco salários mínimos.

Moro acrescenta ainda no despacho que a revisão da atual jurisprudência impediria a execução da condenação "contra o ora pagador de propinas de R$ 15.247.430,00" e libertaria "vários criminosos poderosos condenados por crimes graves de corrupção e lavagem de dinheiro" na Lava Jato.

Moro ainda cita que a mudança também afetaria a decisão sobre outros condenados em desvios milionários nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que foram "presos em decorrência dos novos precedentes e após terem sua culpa reconhecida em duas instâncias".

O advogado de defesa de Gerson Almada, Antônio Pitombo, informou que pretende recorrer aos tribunais superiores. "Pretendemos mostrar a impossibilidade de executar o acórdão por erros judiciários graves", disse.

Artistas desejam força a Cármen Lúcia pra enfrentar o 'golpe' no STF

Diversos artistas uniram-se ao povo para cobrar a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para que impeça outros ministros do Supremo de alterar a jurisprudência para salvar Lula da prisão. Para que Lula não seja preso, a regra geral seria modificada, impedindo a prisão de todos os condenados em segunda instância.  Em vídeo, os artistas desejam força à presidente do Supremo. 

Assista:

Gilmar Mendes compara Cármen Lúcia a Mãe Dinah e diz que prioridade do STF deve ser soltar presos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes alfinetou nesta segunda-feira, de uma vez só, a presidente, Cármen Lúcia, e os demais ministros da Corte. Primeiro, Mendes criticou a recusa de Cármen em pautar a rediscussão sobre a execução de pena após análise em segunda instância. Depois, apontou o dedo para seus colegas, os quais, segundo ele, adotam postura ativista em suas decisões. Nos dois casos, foi irônico.

Mendes disse que a análise de pedidos de réus presos ou com possibilidade de serem presos é prioritária no STF. E avaliou que discutir ou não a pauta de um habeas corpus é “coisa de Direito achado na rua”.

— Nunca ninguém discutiu a pauta ou não de um habeas corpus. Isso é coisa de direito achado na rua. Quando há possibilidade de o réu ser preso ou está preso, em geral, colocamos isso com a maior urgência. Isso não está à disposição do presidente — disse.

Gilmar Mendes falou após uma palestra sobre o novo Código de Processo Civil no Instituto de Direito Público, faculdade da qual é sócio, no centro de São Paulo. Para o ministro, o mais grave que pode acontecer ao Judiciário é o Supremo Tribunal Federal se negar a julgar um pedido feito a ele.

— Se vai se discutir num habeas corpus, numa ação declaratória de constitucionalidade, tanto faz. O importante é que seja discutida e não se negue jurisdição. O que é grave para o Judiciário e não pode ocorrer? Não julgar, ter um pedido e não julgar. Vocês (repórteres) fariam um grande escândalo se fosse negado atendimento em um hospital. Se (o pedido) vai ser concedido, se não vai ser concedido, é outra questão — disse.

O ex-presidente Lula protocolou um habeas corpus para evitar que comece a cumprir sua pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro após o julgamento de todos os recursos em segunda instância, o que deve acontecer nas próximas semanas. Lula foi condenado no processo sobre o tríplex no Guarujá.

Em 2016, o STF decidiu que réus condenados por dois graus da Justiça poderiam começar a cumprir sua pena. No entanto, desde então, Gilmar Mendes, que foi favorável a essa tese, mudou de lado, e agora defende que o cumprimento da pena comece após sentença do Superior Tribunal de Justiça. Com seu voto, essa proposta teria maioria para reverter a decisão de dois anos atrás. O próprio ministro, em decisões monocráticas, já evitou a execução da pena em alguns casos.

O magistrado disse que o STF deve respeitar as leis e não julgar de acordo com o sentimento do povo. Segundo ele, os juízes que querem abusar do aspecto legislativo de seu cargo deveriam atravessar a rua e ir para o Congresso Nacional.

— Eu não sei como faz essa captação do sentimento do povo. Se é a Mãe Dinah (vidente morta em 2014) que a gente incorpora. Eu, por exemplo, não sei captar o sentimento do povo, mas fico com muita inveja de quem sabe — disse.

Ele citou como exemplo a proibição das doações de empresas a campanhas eleitorais. De acordo com Gilmar Mendes, dos 730 mil doadores das eleições de 2016, 330 mil eram laranjas. O ministro também se mostrou incomodado com as decisões que proibiram a posse de Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho após revelações de que ela era alvo de ações trabalhistas.

— Temos nós competência para isso? Tem que pedir atestado ao Supremo para nomear ministro? Imagina o que vai acontecer com os governadores? E os prefeitos no interior?

Antes da palestra, o ministro foi alvo de um protesto de uma dezena de manifestantes que se concentrou na frente da sede do instituto. A Polícia Militar estava presente com pelo menos quinze oficiais equipados com capacetes e escudos. O grupo que protestava chegou a jogar tomates na calçada antes da chegada do ministro. A principal queixa era contra a mudança do entendimento da prisão após condenação em segundo grau.

‘Não fui eu, foi o Celso de Mello’, diz Cármen Lúcia sobre convocação de reunião de ministros do STF

“Não fui eu que convoquei a reunião”, disse a ministra Cármen Lúcia sobre o encontro com os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal previsto para a terça-feira, 20. “Celso de Mello achou conveniente conversar com os ministros”, afirmou ela à rádio Itatiaia.

O decano é a favor da revisão de prisão após decisão de segunda instância e a grande esperança da defesa de Lula.

Advogados impetram habeas corpus coletivo em favor de todos os presos em 2ª instância

Dez advogados cearenses, todos membros da associação dos advogados do Estado do Ceará, impetraram HC coletivo no STF, com pedido de liminar, em favor de todos os presos após condenação em 2ª instância. Os causídicos se voltam contra ato omissivo da presidente do Supremo por não pautar as ADCs 43 e 44, feitos disponibilizados em dezembro do ano passado. O habeas corpus foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes.

Os advogados impetraram HC coletivo diante da possibilidade inaugurada pela 2ª turma, a qual garantiu prisão domiciliar a todas as gestantes e mães de crianças presas em provisória (HC 143.641). O grupo sustenta que a questão "talvez seja a mais importante em tramitação na Corte, pois envolve direito fundamental de toda e qualquer pessoa", não podendo ficar adstrito ao poder discricionário da presidente.

Os advogados ainda apontam que o tema divide os ministros, e destaca trecho de decisão de Gilmar Mendes ao deferir HC para paciente em maio do ano passado (HC 142.173), em que o ministro assinala preocupação com a decretação da preventiva de modo padronizado sem que o magistrado aponte a necessidade de medida extrema. "Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau, mas não dissemos que ela é obrigatória", afirmou naquela decisão o agora relator do remédio heroico coletivo.

A inicial também aponta declarações do decano, ministro Celso de Mello, contra a execução antecipada. Os causídicos argumentam que o ato omissivo da presidente causa manifesto constrangimento aos que esperam o deslinde das ações, a viabilizar o manejo do habeas impondo as suspensões das prisões, e as que estão na iminência de ocorrer.

"O ato discricionário omissivo da eminente Ministra Presidência do STF, maxima venia, de não querer, de forma aberta, pautar as ADCs 43 e 44 para julgamento pelo plenário, o que já chega hoje aos 100 (cem) dias depois de disponibilizados os feitos pelo Relator, causa manifesto constrangimento ilegal a todos que esperam o deslinde das ações, a viabilizar o manejo do presente habeas corpus em caráter coletivo."