Moraes suspende julgamento que poderia diminuir foro privilegiado de políticos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista do processo que pode restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores. O pedido de vista significa que ele precisa de mais tempo para analisar o caso e leva à suspensão do julgamento. Iniciada ontem, com o voto do relator Luís Roberto Barroso, favorável à restrição do foro, a sessão foi retomada nesta quinta-feira no plenário da Corte. Após o pedido de vista por Moraes, outros ministros adiantarão seus votos. Marco Aurélio Mello acompanhou o voto do relator pela limitação ao foro.

“Entendo que não é possível se analisar a questão só sob o ponto de vista ‘o foro é aqui, ou ali’. Há uma série de repercussões institucionais importantíssimas no âmbito dos três poderes e do Ministério Público. Questões relevantíssimas que foram trazidas pelo voto do ministro Luís Roberto Barroso que trazem esses reflexos que, entendo, mereçam ser melhor analisados e que eu pretendo analisar cada um deles. Em virtude disso, peço vista e prometo trazer rapidamente”, afirmou Moraes.

É isto a imprensa?

O Estadão não tem Ombudsman, mas a internet pode desempenhar esse papel.

Em sua defesa de Michel Temer, o jornal passou a atacar vergonhosamente a Lava Jato.

Leia um trecho do editorial desta quinta-feira:

O juiz federal Sérgio Moro defendeu as delações premiadas, dizendo que, sem elas, “não teria sido possível descobrir os esquemas de corrupção no Brasil”. Segundo o magistrado, “a ideia é usar um criminoso menor para chegar ao maior, para pegar os grandes” (…).

Trata-se de uma visão muito peculiar de justiça. Não se pode negar que as delações premiadas foram importantes para puxar o fio da meada que levou o País a conhecer o petrolão, maior esquema de corrupção da história nacional. O problema é que, atualmente, a julgar pelo que chega ao conhecimento do público, as múltiplas acusações feitas pelo Ministério Público contra figurões do mundo político estão baseadas somente, ou principalmente, nas delações, sem que venham acompanhadas de provas materiais suficientes para uma condenação. Quando muito, há provas testemunhais, nem sempre inteiramente dignas de crédito ou confiança.

Foi exatamente o que aconteceu no episódio envolvendo o presidente Michel Temer (…).

As delações se tornaram instrumentos eminentemente políticos. Na patética articulação em curso para encontrar um “substituto” para Temer caso o presidente caia, a primeira qualificação exigida é que o nome do candidato não tenha sido sussurrado por nenhum delator. Só então será considerada sua capacidade de governar o País. Essa é a prova de que a agenda nacional, em meio a uma das mais graves crises da história, foi definitivamente contaminada pelo pressuposto de que o Brasil só será salvo se a classe política for desbaratada, como se fosse uma quadrilha. Isso não costuma dar boa coisa.

A consultoria do guerrilheiro

O consultor de empresas José Dirceu, condenado a 31 anos de prisão e solto algumas semanas atrás pelo STF, usou a Folha de S. Paulo para atacar a Lava Jato e incitar as hordas revolucionárias.

Vale a pena ler:

“Os golpistas e seus avalistas, ao derrubarem um governo legal e legítimo no intuito de revogar direitos e conquistas históricas do povo brasileiro, puxaram a faca e cometeram crime de alta traição à democracia.

Romperam o fio da história e colocaram em risco nossa soberania. Querem nos reduzir, de novo, à linha auxiliar do império.

A coalizão golpista deu origem a um governo abarrotado de históricos corruptos. Nada disso, porém, importa aos falsos santarrões que incensam a Operação Lava Jato, desde que os usurpadores fossem úteis para a aplicação de reformas que destruíssem o legado petista, a herança trabalhista e os êxitos do último processo constituinte.

Olhando e revisitando a história de nosso país, sabemos o que está em jogo: o desmonte do recente e precário Estado de bem-estar social, previsto na Constituição de 1988 e implementado durante as administrações de Lula e Dilma Rousseff.

Assalta-se a renda do trabalho para garantir o pagamento de juros exorbitantes, a ampliação da taxa de lucro das grandes corporações e a retomada dos fundos públicos pelas camadas mais ricas”.

O Pós-Ronaldinho

O Globo mostrou que o filho de Guido Mantega foi sócio da empresa que, segundo Joesley Batista, recebeu 5 milhões de dólares em propinas da JBS.

A reportagem investigou também as atuais atividades empresarias do herdeiro petista.

“Em setembro de 2014, Leonardo Mantega e Dannyel Filgueiras abriram a Epicom Desenvolvimento de Software.

O endereço informado à Receita Federal é na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, em São Paulo. No imóvel, funciona há 10 anos uma empresa de telemarketing. Um dos seus sócios disse ao GLOBO ter emprestado o endereço a Dannyel por serem amigos de longa data, mas que a Epicom nunca funcionou ali e foi instalada em escritório próprio.

O GLOBO esteve no prédio em que a Epicom está instalada, no bairro Vila Olímpia. Pelo interfone, a recepcionista do edifício entrou em contato com a empresa. Os sócios não estavam. Diante de um pedido para que fosse fornecido um telefone da Epicom, a recepcionista disse que a empresa lhe informou não ter telefone de contato (…).

Dannyel é sócio também em outras duas empresas registradas na Junta Comercial de São Paulo, a Liga do Esporte e a PDV Solution. Elas não funcionam nos endereços informados à Junta Comercial. A PDV Solution foi aberta em 19 fevereiro de 2008 e o endereço informado no registro da empresa é na Alameda Lorena, nos Jardins. No local, funciona desde 2001 um hotel”.

A máfia pensa igual a Torquato Jardim

Torquato Jardim deu entrevista a Camila Bonfim, no Jornal Nacional.

Ao abordar o caixa 2 de campanhas eleitorais, ele disse que, se o dinheiro é declarado, pouco importa a origem:

“O advogado atende um cliente que paga em cash. O advogado recolhe, passa o recibo, recolhe imposto pertinente. Ele tem que ficar perguntando para o cliente de onde veio o dinheiro?"

A máfia pensa igual a Torquato Jardim a respeito de lavagem de dinheiro.

4 a 0 pela restrição do foro

Cármen Lúcia, presidente do STF, também acompanha Luís Roberto Barroso para que o foro privilegiado se aplique somente a crimes cometidos durante o cargo e em razão do cargo.

"Esse foro se dá em razão do cargo e com fatos relacionados às funções desempenhadas. Estou acompanhando o relator", destacou a ministra.

E mais:

"Foro não é escolha, prerrogativa nem privilégio."

Tribunal mantém condenação de André Vargas e mais dois na Lava Jato

Os desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região confirmaram nesta quarta-feira, 31, a condenação criminal do ex-deputado federal André Luiz Vargas (PT/PR), do irmão dele Leon Denis Vargas Ilário e do publicitário Ricardo Hoffmann, todos condenados pelo juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba nos autos da Operação Lava Jato.

Vargas e os outros acusados foram condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. Os magistrados só reduziram um pouco, em seis meses, a sanção aplicada ao ex-deputado – ele havia sido condenado em primeira instância a 14 anos e 4 meses de reclusão e agora ficou com 13 anos, 10 meses e 24 dias.

Leon Vargas Ilário também teve a pena reduzida em seis meses e passou de 11 anos e 4 meses para 10 anos e 10 meses. Hoffmann teve a pena aumentada de 12 anos e 10 meses para 13 anos e 10 meses e 24 dias.

O julgamento da apelação criminal ocorreu nesta quarta, 31, e o acórdão será publicado nos próximos dias, tendo em vista que houve divergências parciais entre os magistrados.

O colegiado é formado pelos desembargadores federais João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no tribunal, Leandro Paulsen, revisor, e Victor Luiz dos Santos Laus.

Delegado da PF é denunciado por vazar dados da Operação Carne Fraca ao ex-deputado André Vargas

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu apresentar denúncia contra o delegado da Polícia Federal (PF) Mário Renato Castanheira Fanton. Ele foi acusado de ter vazado informações sigilosas sobre a Operação Carne Fraca, ao ex-deputado federal André Vargas, quando o político foi preso na Operação Lava Jato, em 2015.

Segundo a denúncia, o delegado contou a Vargas dados que eram sigilosos a respeito de servidores do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) que eram alvo da investigação. O MPF afirma que o delegado contou, inclusive, os nomes dos principais investigados, que só seriam detidos em março de 2017, quando os policiais deflagraram a primeira fase da Carne Fraca.

Na denúncia, o MPF diz que a conversa em que ocorreu o vazamento ocorreu dentro do carro que transportou Vargas de Londrina a Curitiba, quando ele foi preso. À época, Fanton era o delegado responsável pela investigação da Carne Fraca.

Apesar do suposto vazamento, o MPF acredita que a investigação não tenha sofrido prejuízos. "Não se provou, até o momento, a ocorrência de prejuízos para a investigação, especialmente que o fiscal federal agropecuário Juarez José de Santana tenha sido alertado indevidamente da existência do Inquérito Policial, até a deflagração da sua fase ostensiva, quando referido investigado foi preso", diz trecho da denúncia.

Fachin nega pedido de Temer para suspender depoimento à PF

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido do presidente Michel Temer para suspender depoimento à Polícia Federal.

Além disso, Fachin liberou a PF para fazer perguntas sobre o áudio gravado com Temer, às escondidas, por Joesley Batista, dono da JBS, e disse que, se quiser, Temer não precisa respondê-las, podendo ficar em silêncio.

"Ainda que não haja nos autos laudo pericial oficial atestando a higidez da gravação apresentada, poderá o requerente –seria desnecessário qualquer pronunciamento judicial nesse sentido– recusar-se a responder eventuais indagações que digam respeito ao diálogo em comento, sem que isso possa ser interpretado como responsabilidade penal", escreveu o ministro na decisão.

Nesta quarta (31), a defesa de Temer pediu que a suspensão de seu depoimento até a conclusão da perícia da Polícia Federal no áudio gravado por Joesley.

Caso o pedido não fosse atendido, os advogados solicitaram para que Fachin orientasse a PF a se abster de formular perguntas sobre o conteúdo da gravação.

O áudio a que a defesa do presidente se refere foi gravado por Joesley em encontro com Temer na noite de 7 de março no Palácio do Jaburu. A gravação foi utilizada pelo empresário para negociar acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República. Como ainda não passou por perícia oficial, o áudio tem sido alvo de questionamentos da defesa de Temer, que chegou a contratar um perito que contestou seu valor como prova judicial.

O ministro Fachin autorizou na terça (30) a PF a tomar depoimento de Temer por escrito.

A defesa trata a gravação como a principal prova que os investigadores têm contra Temer. No diálogo, o presidente orienta Joesley a procurar o ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para tratar de assuntos de interesse da JBS. Dias depois, Rocha Loures foi filmado recebendo da JBS uma mala com R$ 500 mil em São Paulo.

Para a Procuradoria Geral da República, por outro lado, grampos e outros elementos comprovam a ligação de Temer com Rocha Loures, o que torna a gravação secundária para a continuidade das investigações.

Temer promete criar um novo imposto sindical

Em reunião no Planalto, o presidente Michel Temer chegou a um acordo com as centrais sindicais. No encontro ficou acertado que o imposto sindical atual deixa de existir com a reforma trabalhista, mas que o governo se compromete a soltar uma MP criando um novo imposto sindical, de livre negociação, uma semana após a medida.

Hoje o trabalhador é obrigado a contribuir com um dia de trabalho por ano ao sindicato de sua categoria. Em alguns casos, portanto, essa contribuição pode aumentar.

Do ponto de vista político, essa é uma importante vitória para Temer porque ele deixa de ter nas ruas contra ele uma categoria com significativo poder de mobilização. Do ponto de vista dos sindicatos, foi uma maravilha. Do ponto de vista do trabalhador comum, um desastre.

Palocci tem mais um habeas corpus negado no STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível um habeas corpus pedido pelo ex-ministro Antonio Palocci, preso há 8 meses, e do ex-assessor do petista Branislav Kontic, apontado por investigadores como operador de uma conta abastecida por propina da Odebrecht. 

Para Barroso, no entanto, não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que permita a concessão da ordem de habeas corpus. 

Além da concessão de liberdade, Palocci e Kontic queriam que o relator determinasse a realização imediata de julgamento dos pedidos de liberdade que eles haviam feitos em ações que já tramitavam paralelamente na Corte. 

Os advogados de ambos alegaram excessiva demora para julgamento dos pedidos de liberdade dos pacientes. A defesa de Palocci também criticou a decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, de levar o julgamento do habeas corpus ao plenário, e não à Segunda Turma do STF.

Este pedido também foi negado por Barroso, alegando que a jurisprudência do Supremo não admite a impetração de habeas corpus contra decisão de ministro da Corte.

Palocci e Kontic foram presos preventivamente e denuciados pelos crimes de lavagem de dinheiro em uma ação penal que tramita na 13.ª Vara Federal de Curitiba. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região revogou a prisão preventiva de Kontic — que se encontra em prisão domiciliar —, mas manteve a de Palocci.