sábado, 24 de dezembro de 2016

RANKING DOS POLÍTICOS

RANKING DOS POLÍTICOS

DOCUMENTOS DOS EUA DETALHAM COMO ODEBRECHT ATUOU PARA PAGAR PROPINA



DOCUMENTOS DOS EUA DETALHAM COMO ODEBRECHT ATUOU PARA PAGAR PROPINA

Empresa fechou acordo de leniência com EUA, Suíça e Brasil; construtora admitiu, segundo departamento americano, R$ 788 milhões em propina em 12 países.
Os documentos do acordo de leniência assinado pela Odebrecht e pela Braskem com autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça revelam novos detalhes do esquema de corrupção que durou mais de uma década, e movimentou bilhões de reais.
As duas empresas concordaram em pagar multas de quase R$ 7 bilhões e revelar fatos ilícitos praticados nos três países.
Os documentos mostram que a Odebrecht fraudou licitações e também montou um esquema sofisticado para pagar propinas a políticos e executivos. E quando tudo começou a ser descoberto, tentou apagar provas.
O processo na Justiça americana contra a Odebrecht se concentra nos contratos da empresa com a Petrobras e em obras no Brasil e mais onze países da África, da América Latina e do Caribe.
A Odebrecht teria subornado executivos da Petrobras e autoridades dos poderes Executivo e Legislativo - além de autoridades no exterior (leia a versão de todos os citados ao final desta reportagem).
Todos os exemplos citados pelo Departamento de Justiça são a partir de 2006 - durante o governo do ex-presidente Lula - quando a Odebrecht criou um setor dedicado exclusivamente ao pagamento de propinas.
O documento detalha como a Odebrecht desviava dinheiro para pagar propinas a políticos e executivos sem levantar a suspeita da Justiça do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça - os três países por onde o dinheiro passava.
As transações aconteceram entre 2001 - durante o governo Fernando Henrique - e 2016 - durante o governo da presidente Dilma. Um esquema complexo que usava bancos em paraísos fiscais.
Nesse período, a empresa pagou mais de R$ 2,5 bilhões em propinas. Em troca, conseguiu uma centena de contratos que geraram lucros de mais de R$ 10 bilhões.

O "setor de propina" funcionava dentro da construtora Norberto Odebrecht - a CNO - uma subsidiária da Odebrecht.
Os executivos faziam uma série de manobras contábeis dentro das empresas do grupo para o dinheiro desaparecer do balanço oficial e parar no "setor de propinas".
Parte do dinheiro era depositada em contas da Odebrecht em Nova York.
A Odebrecht enviava esses rescursos para três empresas de fachada em paraísos fiscais para pagar pelas vantagens indevidas.
A Smith and Mash e a Golac funcionam nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe. A Arcadex tem sede em Belize, na América Central.
As três eram usadas para pagamento de propinas, elaboração de contratos ilícitos e para esconder as transações ilegais.
A Odebrecht também tinha funcionários que coordenavam essas operações em Miami.
As contas offshores Golac, Smith and Ash e Arcadex são velhas conhecidas dos investigadores do Paraná. Elas apareceram pela primeira vez na 14ª fase da operação Lava Jato, em junho do ano passado, que levou para a prisão o ex-presidente da Odebrecht Marcelo Odebrecht.
Os procuradores da Lava Jato afirmam que as contas offshore Smith and Nash, Arcadex, Havinsur Golac e Sherkson eram usadas pela Odebrech para fazer pagamentos a pessoas investigadas na Lava Jato.
Segundo as investigações, os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Renato Duque e o ex-gerente da estatal Pedro Barusco receberam no exterior dinheiro de propina que passou pela Smith and Nash e pela Golac.
Renato Duque também recebeu pela Arcadex, assim como o ex-diretor Jorge Zelada.
Os pagamentos rastreados pela Lava Jato a esses ex-executivos da Petrobras somam US$ 13,8 milhões, 628 mil euros e quase dois milhões de francos suíços.
Entre 2006 e 2015, durante os governos Lula e Dilma, um executivo da Odebrecht chegou a acompanhar pessoalmente funcionários de alto escalão da Petrobras e autoridades para que abrissem contas nos bancos que já eram usados pela empresa - para facilitar a transferência de dinheiro ilícito.
Ele também era encarregado de subornar executivos dos bancos para evitar que as transações chamassem a atenção.
As operações do "departamento de propinas" eram coordenadas de perto pelo executivo da Odebrecht identificado pelo número "2" no processo.
Outra forma de pagamento era através de doleiros - malas cheias de dinheiro eram entregues aos envolvidos no Brasil e no exterior.
O "setor de propinas" da Odebrecht, segundo o Ministério Público Federal, tinha dois sistemas de informática para gerenciar os pagamentos.
Um deles era acessado exclusivamente pelos funcionários do "setor de propinas" e ficava em um computador separado. Por meio desse sistema, hospedado em um servidor na Suíça, eles acertavam os detalhes dos pagamentos com os operadores financeiros, encarregados de disponibilizar, no Brasil, valores em espécie mantidos pela Odebrecht em contas não declaradas no exterior.
O outro sistema era utilizado para controlar os dados referentes ao pagamento da propina. As informações eram organizadas em planilhas.
As tabelas tinham valores, o nome do beneficiário, identificado por um apelido, o responsável pela negociação e a senha usada para a entrega.
De acordo com as investigações, o "setor de propina" e os sistemas de informática foram encerrados em 2015, quando a operação Lava Jato prendeu executivos da Odebrecht.
Em depoimento à Polícia Federal, a secretária do "setor de propinas", Maria Lúcia Guimarães Tavares, disse que "o pessoal da informática da Odebrecht foi até seu setor e retirou todas as estações de trabalho do local." "E que foi ela quem providenciou a entrega do sistema, que consistia em um pequeno aparelho com monitor. A entrega foi feita em um endereço em São Paulo."
Em depoimento à Justiça Federal, no papel de testemunha, o técnico de informática que providenciava as senhas para os funcionários da empresa, disse que o sistema ficou em operação até meados de 2014. Depois, foi criado um segundo portal de acesso, também hospedado na Suíça, que funcionou até o começo de 2016 - quando teria sido bloqueado por autoridades suíças.
As investigações descrevem também como a Odebrecht e outras empreiteiras fraudavam licitações para obras da Petrobras.
As empreiteiras combinavam quem daria a melhor oferta - e comunicavam às autoridades quem seria o vencedor. Era uma espécie de rodízio.
A Odebrecht chegou a pagar R$ 130 milhões em propinas para vencer a licitação de uma única obra em 2010. Nessa época, diversos contratos foram obtidos por meio de suborno.
Entre 2010 e 2014, a Odebrecht pagou R$ 65 milhões a uma autoridade estadual para garantir um projeto na área de transportes.
Em 2011, uma autoridade do Legislativo pediu quase R$ 32 milhões para permitir a participação da empresa em um projeto de construção no Rio de Janeiro. O pagamento foi feito entre 2011 e 2014.
A partir de 2014, a Operação Lava Jato começou a fechar o cerco em torno da Odebrecht. Os executivos da empresa receberam ordens para apagar os rastros do "departamento de propinas". Destruíram milhares de documentos, apagaram senhas que dariam acesso a detalhes dos pagamentos e pediram ajuda até de autoridades estrangeiras para convencer outros envolvidos no esquema a fazer o mesmo. Tudo para obstruir as investigações.
Em 2015, um executivo da Odebrecht se reuniu em Miami com um diplomata de Antígua, no Caribe - onde a empresa tinha um banco. Esse executivo solicitou acesso a uma alta autoridade do país. O objetivo era impedir que Antígua fornecesse a investigadores provas das transações ilícitas da Odebrecht. Em troca do favor, o executivo ofereceu R$ 13 milhões, em quatro parcelas. As três primeiras chegaram a ser pagas.
Uma caso de suborno ao primeiro-ministro de Antígua foi relatado em depoimento de Luiz Augusto França, um dos delatores da Lava Jato. Augusto França é um dos acionistas do Meinl Bank Antigua, que teria sido usado pela Odebrecht para pagar propina.
O executivo seria Luiz Eduardo Soares, que fazia parte do suposto "departamento de propina" da Odebrecht.
O delator disse que Luiz Eduardo pediu ajuda a ele para entrar em contato com as autoridades de Antígua para que tratasse das investigações Lava Jato no Brasil tendo em vista o volume de transações financeiras havidas em AntÍgua.
Segundo o delator Augusto França, Luiz Eduardo e ele conseguiram uma reunião com o primeiro-ministro de Antigua em setembro de 2015.
Augusto França disse que na reunião a pretensão de Luiz Eduardo era que as autoridades de Antígua não colaborassem com as autoridades brasileiras, embora isto não tenha ido falado expressamente. E que foi constituída uma comissão pelas autoridades de AntÍgua, mas sem qualquer indicativo de que criariam obstáculos a qualquer colaboração.
Segundo o delator, as autoridades de Antígua já atenderam a pedidos de cooperação da Lava Jato.
Augusto França disse que outras reuniões entre o primeiro-ministro e o representante da Odebrecht aconteceram, mas que ele não participou delas.
Versões dos citados
A Odebrecht declarou que não se manifesta sobre o tema, mas reafirmou o compromisso de colaborar com a Justiça.
A defesa de Jorge Zelada disse que só vai se pronunciar depois de conhecer o teor da referência ao cliente na delação.
A defesa de Pedro Barusco afirmou que tais fatos já foram esclarecidos na colaboração premiada do cliente. E que Barusco continua à disposição das autoridades.
O Jornal Nacional não conseguiu contato com as defesas de Luiz Eduardo Soares, Paulo Roberto Costa e Renato Duque.
América Latina
O acordo de leniência assinado pela Odebrecht com a justiça americana provocou a abertura de novas investigações na América Latina.
O documento revelou que a Odebrecht pagou propina em 11 países além do Brasil.
Na noite desta quinta (22), o Ministério Público do Equador fez uma operação na sede da Odebrecht, na cidade de Guayaquil e apreendeu documentos que podem estar ligados ao pagamento de subornos no valor de quase R$ 110 milhões para autoridades do governo equatoriano. O país pediu a ajuda do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça na investigação.
A procuradora-geral da Guatemala disse que também quer ajuda dos americanos e dos brasileiros para investigar os pagamentos de mais de R$ 58 milhões de reais a políticos do país.
O Panamá vai mandar uma equipe para os Estados Unidos para se reunir com representantes do Departamento de Justiça. A propina paga pela Odebrech a políticos panamenhos chega a R$ 192 milhões.


No méxico, o Ministério Público e a estatal Petróleos Mexicanos - a Pemex - também decidiram abrir uma investigação conjunta. De acordo com o Departamento de Justiça americano, a Odebrecht pagou mais de R$ 32 milhões para autoridades do governo mexicano em troca de contratos públicos.

fonte: G1 / JN

JORNALISTA PROVA COMO DILMA ESTÁ ENLAMEADA EM CORRUPÇÃO 'ATÉ O PESCOÇO' ...

JORNALISTA PROVA COMO DILMA ESTÁ ENLAMEADA EM CORRUPÇÃO 'ATÉ O PESCOÇO' E DESTROÇA DISCURSO PETISTA

O jornalista Paulo Martins, deputado federal, explica que o discurso de que Dilma é honesta é simplesmente falso. Segundo Martins, Dilma está enlameada em corrupção "até o pescoço". 

EQUADOR FAZ OPERAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIOS DA ODEBRECHT

O Equador realizou nesta sexta-feira, 23, uma operação de busca e apreensão em escritórios da Odebrecht no país. A Procuradoria-Geral do Equador informou que iniciou uma investigação prévia sobre os possíveis subornos da Odebrecht no país, com solicitações ao Brasil, Estados Unidos e Suíça para obter informações sobre o caso.
Nesta sexta-feira, 23, a procuradoria do país realizou busca e apreensão em escritórios da Odebrecht na cidade de Guayaquil. Foram levados arquivos como notebooks e pastas, nos quais os investigadores esperam encontrar demonstrações financeiras e extratos bancários que indiquem o pagamento de propina no país.
Documentos do Departamento de Justiça dos Estados Unidos indicam que entre 2007 e 2016 a Odebrecht pagou mais de US$ 33,5 milhões em propina a autoridades do governo equatoriano. Na cotação de hoje, o valor corresponde a mais de R$ 100 milhões. O suborno gerou mais de US$ 116 milhões em benefícios à empreiteira brasileira, com contratos públicos com o país, o equivalente a R$ 379 milhões.

Como exemplo, os americanos citam um pagamento de propina a uma autoridade do governo, com controle de contratos com o setor público, para solucionar problemas em contratos relacionados à área de construção.

O gabinete do procurador-geral do Equador, Galo Zambrano, acionou a Controladoria do país, para levantar informações sobre todos os contratos da Odebrecht no país. O procurador afirmou que as investigações ocorrerão de forma célere. Ele também falou, em uma entrevista no país, sobre o bom relacionamento com o procurador-geral da República brasileiro, Rodrigo Janot. 

A Odebrecht possui ao menos oito projetos no Equador, dos quais cinco já foram concluídos. O grupo participou, por exemplo, de obras do projeto hidrelético Manduriacu; da reparação da central hidrelétrica de Pucará;de aqueduto na Refinaria Del Pacífico e da fase 2 da Linha 1 do metrô de Quito. 

As informações sobre o pagamento de propina em ao menos 11 países, além do Brasil, foram tornadas públicas pelos Estados Unidos com o anúncio do acordo de leniência da Odebrecht e da Braskem com os Ministérios Públicos brasileiro, americano e suíço. O pagamento de US$ 788 milhões em propina é relativo a "mais de cem projetos" conquistados pelas empresas.




COMANDANTE DO EXÉRCITO ENVIA MENSAGEM EM VÍDEO AOS MILITARES

COMANDANTE DO EXÉRCITO ENVIA MENSAGEM EM VÍDEO AOS MILITARES MENCIONANDO GRAVE CRISE QUE ATRAVESSA O BRASIL

Em sua mensagem de fim de ano, o comandante-geral do Exército, general Eduardo Villas Bôas, mencionou a “persistente crise política, econômica e sobretudo ética” que o País atravessa. 

LULA ENVIA MENSAGEM DE NATAL FALANDO COMO 'FUTURO PRESIDENTE' E GERA REV...

LULA ENVIA MENSAGEM DE NATAL FALANDO COMO 'FUTURO PRESIDENTE' E GERA REVOLTA NA REDE

O ex-presidente Lula gravou um vídeo com uma mensagem de Natal e revoltou internautas. No vídeo, Lula fala como político e futuro candidato, criticando o governo e fazendo propostas para um futuro governo. Lula não menciona os cinco processos em que é réu nem os acordos feitos pelos EUA e as empresas Odebrecht e Braskem. Mas os internautas, que não esquecem, não gostaram do discurso de Lula

'PACOTE NATALINO' DE TEMER REÚNE 5 MEDIDAS NA ÁREA TRABALHISTA E SAQUE DO FGTS

O pacote natalino do presidente Michel Temer trouxe cinco medidas na área trabalhista, além da possibilidade de trabalhadores sacarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de contas que estiverem inativas – aquelas vinculadas a empregos anteriores, não o atual, dos quais o funcionário se desligou sem sacar os recursos do fundo.
O anúncio, uma tentativa política de consolidar a “pacificação” entre empresários e centrais sindicais, foi seguido de entrevista coletiva confusa, com idas e vindas nas explicações sobre como ficarão as regras de trabalho no País.
Entenda as medidas anunciadas

TRABALHO

– Os termos acordados entre patrões e empregados terão força de lei em 11 casos, entre eles na pactuação da jornada de trabalho, respeitado o limite máximo de 12 horas em um dia, contanto que o trabalhador não ultrapasse as 44 horas semanais e 220 horas mensais;

– O contrato de trabalho temporário passará a ter vigência de 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias;

– O contrato de jornada parcial será dividido em duas modalidades: 30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas semanais e possibilidade de até 6 horas extras; férias passam a ser de 30 dias;

– Multa ao empregador por manter trabalhador não registrado vai a R$ 6 mil; no caso de micro e pequenas empresas, multa é de R$ 1 mil;

– Programa de Seguro-Emprego (PSE) é renovado e permite redução de 30% de jornada e salário, com reposição de metade desse valor pelo governo.

FGTS

– Trabalhadores poderão sacar valores de suas contas (vinculadas a empregos anteriores) que tenham ficado inativas até 31 de dezembro de 2015; não há limite de valor para o saque.

Pacote natalino

A única medida trabalhista editada por meio de Medida Provisória (MP), que passa a valer desde a sua publicação, é a criação do Programa de Seguro-Emprego (PSE). Trata-se de uma versão repaginada do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Pelo programa, as empresas podem reduzir até 30% da jornada e do salário do empregado, e o governo banca metade do valor correspondente ao trabalhador. Está previsto investimento de R$ 1,3 bilhão para a manutenção de 200 mil postos de trabalho em quatro anos, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

As demais medidas serão encaminhadas via projeto de lei pelo Executivo, assim que os deputados e senadores retornarem do recesso, em 2017. A partir daí, a expectativa é de aprovação em 45 a 60 dias, disse nesta quinta-feira o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. As centrais sindicais elogiaram essa decisão, pois assim terão possibilidade de “discutir melhor” os temas no Congresso Nacional.
O principal ponto tratado no projeto de lei é a previsão de que o acordado entre trabalhadores e empresas terá força de lei em 11 casos específicos. Entre eles estão o registro da jornada de trabalho e o acordo sobre sua forma de cumprimento.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explicou, contudo, que essa cláusula precisará respeitar o limite de 44 horas semanais (48 horas quando contabilizadas horas extras) e 220 horas mensais. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ainda restringe a jornada diária a um teto de 12 horas.

A explicação sobre a jornada de trabalho foi o ponto mais delicado da entrevista coletiva. Escaldado pela repercussão negativa que algumas declarações suas tiveram em setembro, quando falou sobre a possibilidade de flexibilização na jornada de trabalho, Nogueira frisou diversas vezes que o padrão brasileiro é um regime de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

“Nunca esteve, não está e não estará na mesa proposta de aumento de jornada”, disse. Temendo assustar a população, os ministros chegaram a transmitir informações equivocadas (como a suposta possibilidade de realização de 12 horas extras por semana), depois corrigidas com a ajuda de técnicos.

Outros pontos que poderão ser negociados na convenção trabalhista e, com isso, terão força de lei são: remuneração por produtividade; trabalho remoto; banco de horas; ingresso no Programa de Seguro-Emprego (PSE); intervalo de almoço, respeitando limite mínimo de 30 minutos; dispor sobre a ultratividade (normas fixadas em acordos ou convenções coletivas se incorporam aos contratos individuais e só podem ser modificadas por negociação coletiva de trabalho da categoria); horas em itinerário; definições sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR); e parcelamento das férias em até três vezes, sendo que uma das parcelas deve corresponder a pelo menos duas semanas seguidas.

Na negociação coletiva, o projeto ainda assegura eleição de um representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados. O mandato será de dois anos, com possibilidade de uma reeleição. É garantida ainda a estabilidade no trabalho durante até seis meses após o fim do mandato.

Os ministros ressaltaram que os demais pontos não poderão ser flexibilizados, por exemplo cláusulas de pagamento de FGTS, entre outras normas de saúde e segurança. Segundo ele, não é objetivo do governo retirar direitos de trabalhadores.

Mais medidas

O projeto de lei que será encaminhado pelo governo ainda vai tratar de mudanças no trabalho temporário. Hoje, os contratos por essa modalidade têm vigência máxima de 90 dias, renováveis sob determinadas condições. Agora, esse prazo passará a 120 dias, prorrogáveis por igual período. O governo avalia que essa mudança vai favorecer contratações por temporada e em momentos de alta demanda. Esses trabalhadores terão os mesmos direitos que um empregado fixo: FGTS, horas-extras, adicionais, etc.

O governo também vai mexer nas regras de jornada parcial. Hoje, a jornada máxima é de 25 horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras e com férias proporcionais de até 18 dias (é vedado vender um terço). Agora, o governo vai criar duas possibilidades. A primeira é que os contratos sejam de 30 horas semanais, sem horas suplementares. A segunda é que os contratos sejam de 26 horas semanais, com possibilidade de até 6 horas extras, que serão pagas com um acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

Além disso, o projeto vai garantir o direito a 30 dias de férias, independentemente do número de horas trabalhadas, e a possibilidade de abono pecuniário (venda de um terço dos dias de gozo).

O endurecimento das regras de inspeção do trabalho informal é a quinta medida trabalhista. Para o empregador que mantiver trabalhador não registrado, a multa será de R$ 6 mil por empregado informal, acrescido do mesmo valor quando houver reincidência. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, esse valor será de R$ 1 mil.

Saques do FGTS

Atualmente, em casos de desligamento voluntário do trabalhador (e não de demissão decidida pela empresa) o dinheiro do fundo permanece em uma conta inativa. Em caso de recolocação do trabalhador no mercado, os recursos das contas inativas ficam disponíveis na época da aposentadoria. Fora isso, o saque das contas inativas do FGTS só é possível caso a pessoa comprove estar sem emprego registrado em carteira por três anos.

Agora, o governo vai permitir que os trabalhadores saquem esses valores, sem fixação de limite. As contas inativas são aquelas vinculadas a empregos anteriores, não o atual. A possibilidade de saque vale para as contas que ficaram inativas até 31 de dezembro de 2015.


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