Pedidos de vista suspendem 50 julgamentos neste ano no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou 2017 sem concluir 50 julgamentos iniciados no plenário, mas interrompidos pelos chamados “pedidos de vista”.

Comuns na rotina de tribunais, os pedidos de vista são formulados durante uma sessão se um dos magistrados diz necessitar mais tempo para estudar o assunto e elaborar o voto que irá proferir e levar o caso a julgamento em data futura, em geral indefinida.

Na maioria dos 50 casos deste ano (38), o ministro que pediu vista escreveu o voto no gabinete e devolveu o processo, mas a retomada do julgamento não ocorreu por não sido marcada uma data ou porque não houve tempo para julgar – cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, a elaboração da pauta e da agenda de julgamentos.

216 casos, no total

No total, há 216 casos à espera de julgamento no Supremo devido a pedidos de vista. Esses casos representam pouco mais que 0,4% do total de 45,5 mil processos em tramitação no tribunal. O caso mais antigo é de 2001.

As regras internas do tribunal permitem a qualquer ministro, durante um julgamento, pedir “vista” – o termo decorre do tempo em que não havia cópias digitalizadas do processo, e assim a consulta aos autos só era possível nos volumes oficiais em papel, que ficavam transitando fisicamente de gabinete em gabinete.

O regimento do STF, de 1980, diz que, após o pedido de vista, o ministro deve apresentar o voto até a segunda sessão seguinte. Uma resolução do tribunal de 2003 permitiu ao ministro elaborar o voto em até 20 dias. Não há, porém, qualquer consequência em caso de descumprimento de prazo nem no adiamento por tempo indefinido do julgamento.

Uma regra mais rigorosa – mas que não vale para o STF – foi aprovada em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário. Assim, nos demais tribunais, os juízes também têm 20 dias para devolver o processo, mas se descumprirem o prazo sem justificativa, o caso é incluído na pauta da sessão seguinte.

Pró e contra

Autor de um estudo sobre o assunto, o professor e pesquisador de direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-Rio) Ivar Hartmann diz que não deveria existir pedido de vista, “uma jabuticaba que tem vários aspectos negativos e nenhum positivo".

“São usados como estratégia para vetar unilateralmente os julgamentos", afirma.

Ele sustenta que atualmente cabe ao STF decidir sobre questões de grande impacto. Dá como exemplo a atual discussão sobre a extensão do foro privilegiado para políticos – parada em novembro –, que, segundo ele, “impacta diretamente no combate à corrupção”.

Também lembra do processo que levou o STF a proibir a doação de empresas para campanhas eleitorais. A ação chegou ao tribunal em 2011, começou a ser julgada em 2013, mas foi concluída só em 2015, por causa de dois pedidos de vista. “As eleições de 2014 poderiam ter outro rumo”, diz Hartmann.

Responsáveis pelos pedidos de vista que paralisaram os dois casos, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, justificaram, nas duas ocasiões, que interromperam o julgamento para dar ao Congresso a chance de decidir sobre a questão, que afetam diretamente a política.

No caso do foro, Toffoli lembrou que a Câmara analisa proposta que extingue quase totalmente a prerrogativa e que gostaria de refletir melhor sobre as consequências da fórmula diferente em discussão no Supremo.

“O simples fato de ter colocado esse tema em debate fez com que o próprio Congresso Nacional fosse instado a deliberar sobre ele”, disse à época.

Estudioso da relação entre os poderes, o cientista político Conrado Hübner Mendes, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), não vê tais pedidos de vista como atos de “deferência” ao Legislativo, como os ministros costumam justificar.

“Há deferência quando um tribunal, no exercício da interpretação constitucional e de sua compreensão sobre a separação de poderes, decide que certo tema é da alçada do Congresso. Pedidos de vista são o contrário de uma decisão deferente, são uma obstrução. Na prática do STF, uma obstrução que posterga a decisão por tempo indeterminado”, critica.

Ele nota que os prazos definidos no regimento para devolução dos processos nem sempre são respeitados e, mesmo quando são, não há explicação clara sobre os motivos de quando são pautados.

“O STF deve à democracia brasileira uma explicação sobre o critério que orienta a ordem de sua pauta, independentemente de quão extensa ela seja. Precisa responder: quando decidir sobre o que e por quê?”.

Também consultados pelo G1, dois ministros aposentados e que também presidiram o STF ponderaram sobre os motivos que levam aos pedidos de vista.

Carlos Velloso, que integrou o STF entre 1990 e 2006, diz que o pedido de vista se justifica quando realmente há dúvida relevante sobre a questão em julgamento.

“O pedido de vista é muito importante quando existe uma dúvida. Agora, quando a questão já está longamente debatida significa atrasar o julgamento, com prejuízo para o jurisdicionado, e para o próprio STF”, diz Velloso.

Ele também atenua o argumento de que o voto da vista seja mais aprofundado. “Muitas vezes o juiz traz um voto mais extenso, com outras considerações, mas desnecessárias. O jurisdicionado quer solução para o seu caso”, acentua.

Carlos Ayres Britto, que integrou o STF entre 2002 e 2013, concorda com a ideia que não se justifica um pedido de vista para deixar o Congresso resolver a questão e que a questão técnica é o único motivo a justificar o pedido de vista.

“O ministro que não é o relator, ao ouvir o relatório no plenário e na coleta de cada voto, pode realmente dizer que não está em condições de votar, cognitivamente não domina o assunto com a consistência, profundidade, clareza que possibilite um conforto intelectual”, diz.

Ele também pondera, pela grande quantidade de processos que existe em cada gabinete do STF, na casa dos milhares.

Assim, diz Britto, ao voltar com o processo para o gabinete para compor seu voto, o ministro muitas vezes se depara com outros inúmeros casos que aguardam sua decisão – daí, muitas vezes, a demora para devolver o processo com o voto pronto.

Em 2009, como mostra gráfico desta reportagem, o próprio Britto foi responsável por 59 dos 63 pedidos de vista que pararam julgamentos até hoje não retomados.

“Pedi e não tive condições de devolver. Fui presidir o Tribunal Superior Eleitoral. Fiz mais de dezenas de viagens. Era humanamente impossível cumprir os prazos”, se justifica.

Quase todos os casos parados por ele eram recursos em processos relativos a demarcação de terras indígenas.

Exemplos

Veja abaixo a situação de alguns julgamentos iniciados neste ano no STF que permanecem parados por pedidos de vista:

Foro privilegiado – Iniciado em maio deste ano, o julgamento foi interrompido à época por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, quando havia quatro votos pela restrição ao direito de parlamentares serem julgados na Corte. No fim de novembro, formou-se maioria de oito votos para deixar na Corte somente casos ligados ao mandato, mas Dias Toffoli pediu vista sob o argumento de que o Congresso também discutia o tema.

Mudança de nome de transexual – A possibilidade de transexuais alterarem o nome e o gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo já conta com cinco votos a favor no STF. O julgamento começou em novembro, mas foi interrompido por Marco Aurélio Mello, que tem uma ação semelhante sob sua relatoria – ele pediu vista porque não havia mínimo de oito ministros presentes no plenário naquele dia para deliberar sobre o processo sob sua análise.

Terras quilombolas – As regras para demarcar terras quilombolas começaram a ser discutidas pelo tribunal em 2012, quando o ministro (hoje aposentado) Cezar Peluso votou contra o direito dessas comunidades definirem as áreas que reivindicam. À época, Rosa Weber pediu vista – o voto veio em 2015, pela validade da regra. Dias Toffoli então pediu nova vista e, em novembro deste ano propôs outro critério para a demarcação. Novo pedido de vista de Edson Fachin parou o julgamento.

Código Florestal – O julgamento sobre a validade de regras para preservação ambiental em propriedades rurais, aprovadas em 2012 pelo Congresso no Código Florestal, foi iniciado em novembro com o voto do relator, Luiz Fux. Ele defendeu a punição penal e multas para desmatadores que haviam sido anistiados pela lei. Após o voto dele, porém, a presidente do STF, Cármen Lúcia, pediu vista e parou o julgamento.

Doação de sangue por homossexuais – Em outubro, após cinco ministros votarem pela redução de restrições para homossexuais doarem sangue, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. A ação visa derrubar normas da Anvisa e do Ministério da Saúde que impedem homens gays de doarem no período de um ano após uma relação sexual.

Idade mínima escolar – Em setembro, o STF começou a analisar se é válida a idade mínima de seis anos para matrículas no ensino fundamental da rede pública escolar, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Edson Fachin e Alexandre de Moraes entenderam que sim, acrescentando que o aluno pode se matricular mesmo que complete os seis anos ao final daquele ano letivo. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Lava Jato – Em setembro, três dos cinco ministros da Segunda Turma votaram por tornar réus políticos do PP. Gilmar Mendes pediu vista e liberou o voto para retomar o julgamento em novembro, mas o presidente do colegiado, Edson Fachin, ainda não marcou a retomada do julgamento.

O Supremo também tem outros julgamentos parados por pedidos de vista anteriores a 2017. Veja alguns casos:

Descriminalização da maconha – Em setembro de 2015, dois ministros votaram pelo fim da punição para usuários de maconha, mas o ministro Teori Zavascki pediu vista. Ele morreu num acidente aéreo em janeiro deste ano e a elaboração do voto ficou para seu sucessor Alexandre de Moraes. Crítico do tráfico de entorpecentes, até o momento ele não concluiu seu voto sobre o assunto.

Remédios caros pelo SUS – Em setembro de 2016, o plenário começou a analisar se governos estaduais deveriam fornecer medicamentos de alto custo fora da lista do SUS. Três ministros votaram de maneira diferente sobre o assunto, mas Teori Zavascki pediu vista. Alexandre de Moraes, que o sucedeu, ainda não terminou o voto e não há previsão para retomada do julgamento.

'Metade dos presos têm armas; é preciso acabar com visitas íntimas em presídios e monitorar as visitas de parentes e advogados', diz ministro da Defesa

"A prisão é um local de segregação e de isolamento. Como é que se explica que entra essa quantidade de armas num local como este? Como se explica essa quantidade de celulares (507), de drogas (1.101), de televisores (201)?. Essa responsabilidade é do sistema prisional, sem a menor sombra de dúvidas." Esse questionamento foi feito por Raul Jungmann, ministro da Defesa, em entrevista concedida ao UOL. 

Para Jungmann, o sistema prisional brasileiro é dominado pelas facções criminosas. "O sistema penitenciário não está nas mãos do Estado brasileiro e sim nas mãos das grandes quadrilhas. É o home office dos grandes criminosos, que comandam de suas celas ações criminosas no país e no exterior."

"O Brasil talvez seja o único país no mundo em que as grandes quadrilhas foram criadas dentro do sistema penitenciário. O sistema é a maternidade, o berçário dessas grandes quadrilhas, o que já um indicador extremamente negativo", afirma o ministro.

Metade dos presos brasileiros tem armas

Agentes das Forças Armadas encontraram, em 2017, quase 11 mil "armas brancas e objetos perfurantes" durante inspeções realizadas em 31 presídios do país.

As unidades prisionais vistoriadas abrigam 22,9 mil presos, o que indica que um em cada dois detentos tem acesso a objetos como facões, peixeiras, estiletes e chuchos (facões improvisados). As varreduras encontraram ainda dois revólveres e 24 munições.

As varreduras foram feitas por 11 mil membros das Forças Armadas, a pedido dos governos de sete Estados: Acre (seis presídios vistoriados); Amazonas (também seis); Mato Grosso do Sul (dois); Pará (dois); Rio Grande do Norte (cinco); Rondônia (nove) e Roraima (um).

Jungmann reafirmou que os dados indicam que há um acordo tácito entre funcionários do sistema prisional e o crime organizado. Para reforçar seu ponto de vista, ele citou reportagem publicada pelo UOL, que mostrou que policiais militares e agentes penitenciários vendiam pistolas e facas para chefes da facção criminosa FDN (Família do Norte), responsável pela morte de 56 presos durante o chamado massacre de Manaus.

O ministro defende a medida tomada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública de restringir o direito de visita íntima nos presídios federais.

"Os comandantes destas quadrilhas, apesar de estarem há décadas em presídios federais como o de Mossoró (RN), Catanduvas (PR), permanecem no comando, pois o fluxo de informações ainda não foi interrompido. E isso se dá nas visitas íntimas, nas visitas de amigos e parentes e, infelizmente, nas visitas de advogados", diz.

"É preciso acabar com visitas íntimas em presídios e monitorar as visitas de parentes e advogados, ressalvando o direito de defesa dos condenados."

Secretário de Doria se recusa a assinar sanção de viaduto Dona Marisa

Secretário interino de governo da Prefeitura de São Paulo, Milton Flávio se recusou a assinar documento com a sanção da lei que deu o nome da ex-primeira-dama Marisa Letícia a um viaduto da capital.

Milton afirma que não vê razão para a homenagem. “Se não tivesse falecido, ela estaria condenada junto com o Lula. Ela não merece a homenagem”, diz. Não se sabe se o prefeito João Doria (PSDB), desafeto do ex-presidente, irá na inauguração da obra.

Como revelou a Coluna do Estadão, o prefeito em exercício de São Paulo, Milton Leite (DEM), sancionou nesta sexta-feira, 29, o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores que dá o nome de Dona Marisa Letícia, mulher do ex-presidente Lula, a um viaduto no bairro de Santo Amaro, zona sul da capital paulista. A obra será inaugurada no dia 3 de janeiro.

Se o TRF-4 condenar Lula, a prisão é decorrência natural, declara Dallagnol

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, declarou em entrevista ao ao Blog do Josias: se o TRF-4 confirmar a sentença em que Sergio Moro impôs nove anos e meio de cadeia a Lula, a prisão do ex-presidente petista “é uma decorrência natural da condenação em segundo grau.” Ele acrescentou: “Não vejo razão para distinguir entre Francisco e Chico. A lei vale para todos.”

Segundo Dallagnol, a força-tarefa de Curitiba já colecionou matéria prima suficiente para assegurar a sobrevida da Lava Jato pelos próximos anos. “Creio que temos Lava Jato até 2019. Se a tendência de eliminação do foro privilegiado se confirmar, teríamos Lava Jato forte em 2019 e consistente também em 2020.” O procurador faz uma ressalva: “Esta previsão de 2020 decorre de uma avaliação sujeita a alterações. Tudo é muito dinâmico. A gente não sabe o que vai ocorrer nos próximos meses, quanto mais nos próximos anos.”

Num instante em que celebra a liminar que suspendeu os efeitos de artigos do decreto de Michel Temer sobre indulto de presos, Dallagnol menciona os riscos que ainda assediam a Lava Jato. “O período entre o resultado das urnas de 2018 e o início da próxima Legislatura será uma fase de corrida para salvar a própria pele no Congresso Nacional.” 

Leia a entrevista:

Antevê algum outro risco à Lava Jato depois da liminar que suspendeu a eficácia de artigos do decreto presidencial de indulto natalino? 

O risco diminui um pouco no ano eleitoral. E aumenta de forma exponencial depois das eleições. Temos dois períodos muito importantes em 2018. Antes e durante as eleições, será definido o futuro do combate à corrupção no Brasil. Depois das eleições, veremos o que vai sobrar da Lava Jato. A essa altura, alguns parlamentares estarão reeleitos e outros terão perdido as eleições. O período entre o resultado das urnas de 2018 e o início da próxima Legislatura será uma fase de corrida para salvar a própria pele no Congresso Nacional. Além disso, no final do ano que vem, haverá novo decreto de indulto do presidente.

Não acha que a decisão de Cármen Lúcia, presidente do STF, inibe novas tentativas? 

A decisão do STF é muito importante. As pessoas não perceberam, mas ela é um sinal do que o tribunal pode fazer se vier, por exemplo, uma autoanistia do Congresso.

Como assim? 

Do mesmo modo como o indulto foi entendido como um abuso, um excesso, um desvio de poder, uma eventual autoanistia aprovada pelo Congresso seria um abuso do poder de legislar em benefício próprio, cancelando penas, anulando a atuação do Judiciário, esvaziando a proteção da sociedade proporcionada pelas normas anticorrupção. Essa decisão da ministra Cármen Lúcia é um prenúncio do que o STF pode fazer caso os congressistas se autoanistiem.

O fato de o Congresso ter o poder de legislar não o diferencia do presidente da República? 

Você perde um dos argumentos utilizados contra o decreto desvirtuado de indulto, que foi o da quebra da separação dos poderes no tocante à intrusão do presidente da República nas penas estabelecidas pelo Congresso Nacional. Mas os outros fundamentos permanecem legítimos. Permanece o próprio argumento da quebra da separação dos poderes, pois uma autoanistia equivaleria à anulação de decisões do Poder Judiciário por outro Poder, no caso o Legislativo. Além disso, prevalece o argumento da violação da proteção da sociedade, da quebra da individualização das penas. E haveria um argumento mais forte ainda no tocante ao conflito de interesses e ao desvio de finalidade.

Seu receio é o de que volte o debate sobre a anistia do caixa dois? 

Aquela primeira tentativa não envolveu uma anistia de caixa dois. O caixa dois era apenas uma fachada. A ideia era anistiar o crime de corrupção. Falava-se em anistiar todo o crime relacionado ao financiamento ilegal de campanha. Ocorre que o financiamento da campanha é o destino do dinheiro. E quando você anistia qualquer crime relacionado ao destino do dinheiro, você perdoa também os crimes relacionados à origem ilícita do dinheiro.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, costuma dizer que não importa se o dinheiro da corrupção vai para o bolso ou para a campanha. Importa saber a origem do dinheiro. É isso? 

Exatamente. O texto da anistia que o Congresso tentou aprovar falava em anistiar os crimes relacionados. Na época, ninguém quis assumir a autoria. O caixa dois era apenas a brecha para alegar posteriormente no Judiciário que todo o resto estava anistiado também.

Receia também que o Supremo Tribunal Federal reveja a decisão que permitiu a prisão de condenados na segunda instância do Judiciário? 

Temos, sim, esse receio. Se acabar com a prisão em segundo grau será um desastre.

Com as informações de que dispõe, diria que há matéria prima para a continuidade da Lava Jato até quando? 

Creio que temos Lava Jato até 2019. Se a tendência de eliminação do foro privilegiado se confirmar, teríamos Lava Jato forte em 2019 e consistente também em 2020.

Por quê? 

Confirmando-se a redução do foro privilegiado, virão para a primeira instância de Curitiba muitos processos relacionados a poderosos que hoje estão no STF. Isso levará ao que todos esperam: a responsabilização dos grandes. É preciso ressaltar que esta previsão de 2020 decorre de uma avaliação sujeita a alterações. Tudo é muito dinâmico. A gente não sabe o que vai ocorrer nos próximos meses, quanto mais nos próximos anos.

O julgamento de Lula no TRF-4, em 24 de janeiro, pode resultar num pedido de prisão do ex-presidente caso a sentença de 9 anos e meio de reclusão seja confirmada? 

A determinação da prisão como uma consequência do julgamento de segundo grau é algo que vai competir ao TRF da 4ª Região. Eventualmente, o Ministério Público Federal pode até pedir. Porém, essa avaliação não será feita pela força-tarefa de Curitiba, mas pelos procuradores que atuam no segundo grau. O tribunal pode determinar a prisão de ofício, sem nenhuma solicitação. Mas o Ministério Público pode, sim, pedir.

Avalia que, havendo condenação, a prisão deve ocorrer? 

A prisão é uma decorrência natural da condenação em segundo grau. O que tenho visto é os tribunais determinando a prisão depois do julgamento em segunda instância. Por vezes, essas determinações são suspensas por alguns ministros do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes sustenta que o Supremo não tornou obrigatória a prisão dos condenados em segunda instância. O tribunal teria apenas autorizado a providência quando ela se mostrasse necessária. O que acha? 

Quando o Supremo julgou a questão da prisão em segunda instância, o que ficou decidido é que os recursos aos tribunais superiores não suspendem a execução do acórdão condenatório de segundo grau. Ou seja, o condenado vai preso. Não é uma questão de risco para o processo ou risco para a ordem pública. Não se trata mais de uma prisão preventiva, mas de uma prisão que decorre de condenação. Tratando-se de uma prisão por condenação, não vejo razões para discriminar entre um réu e outro.

Não se sensibiliza com o argumento de que a exclusão de Lula do processo eleitoral seria inadequada? 

Não olho para essa situação com olhos de processo eleitoral. Analiso a situação pela perspectiva da justiça criminal. Vejo com os olhos de quem acredita que a lei vale para todos. Observo com a preocupação de que, no Brasil, todos sejam verdadeiramente iguais debaixo da lei. Não vejo razão para distinguir entre Francisco e Chico. A lei vale para todos.

Como distinguir o processo criminal do eleitoral? 

São coisas diferentes. Uma coisa é a pessoa ser presa em razão da execução de uma sentença de segundo grau. Outra realidade é a aplicação da Lei da Ficha Limpa, em razão de uma condenação por órgão colegiado. Algo que impede a pessoa de concorrer a mandato eletivo. A condenação criminal é tratada por meio da cadeia de recursos criminais, via habeas corpus. A consequência prevista na Lei da Ficha Limpa é tratada por meio de recursos na Justiça Eleitoral. São áreas diferentes do Direito.

Abaixo-assinado pelo impeachment de Gilmar Mendes se aproxima de 1,9 milhão de assinaturas

Um abaixo-assinado que pede o impeachment do ministro Gilmar Mendes teve um impressionante crescimento após as medidas tomadas pelo ministro no final do ano, libertando uma série de políticos que estavam presos e proibindo as conduções coercitivas. Por vários dias, o abaixo-assinado recebeu uma média de 100 mil novas assinaturas por dia, mostrando uma leve desaceleração após o Natal. No entanto, o número de assinaturas continua crescendo e se aproxima de 1,9 milhão. 

Até a conclusão deste artigo, o número de apoios era 1.870.746. 

Para consultar o abaixo-assinado, clique: neste link. 

Diretora da Ancine liberou recursos para filme que ela mesma produziu

Diretora-presidente interina da Ancine, Debora Ivanov deu uma escorregada no código de ética do servidor público. Ela assinou a liberação de recursos para Bingo, o filme sobre a vida do palhaço Bozo. 

O detalhe é que Debora co-produziu a obra. Está nos créditos.

ESSES GÊNIOS QUE PRETENDEM VOTAR EM BRANCO

Pesquisa do Instituto Paraná informa que quase a metade dos eleitores – 47,3% para ser exato – pretende votar em branco ou anular o voto para deputado federal na eleição parlamentar do ano que vem.

Não é uma beleza? O sujeito, por todos os motivos, está decepcionado com nossa representação política e convencido de que a maioria dos eleitores brasileiros é composta de irresponsáveis que só elegem filhos do capeta. Enojado por tanta safadeza, gostaria de ver todos longe do Congresso e presos. 

Qual sua reação? Faz beicinho, pega seus caminhõezinhos e vai embora dizendo que não brinca mais. Vai votar em branco, num gesto tão proveitoso quanto um chute na parede.

No entanto, é das pessoas conscientes da má qualidade de nossa representação parlamentar que se esperaria uma reação racional, capaz de promover a eleição de pessoas melhores, mais qualificadas. 

Ao eleitor indignado, o bom senso recomenda um chá de maracujá para acalmar, um bom período de observação da cena política no seu entorno, a análise dos nomes mais qualificados e o subsequente empenho pessoal para eleição, em 2018, do candidato escolhido.

Se, ao contrário, esses eleitores ficarem em casa, não entrarem na fila para votar, a única certeza possível em relação à próxima legislatura é a de que a quota de filhos do capeta será muito maior. E nossos amigos de beicinho estarão, queiram ou não, na fila dos que vão pagar a conta. 

Os que se lambuzaram junto com os corruptos e os que a eles venderam seus votos continuaram povoando o covil de ladrões. Só os indignados, os decepcionados e os que se julgam impotentes podem fazer diferença.

Atenção! Olha a ficha caindo! A campanha pelo voto em branco só não é patrocinada pela Organização Criminosa que devastou o país porque há quem, desinformado das consequências, faça a campanha por ela, afastando das urnas os eleitores de que os bons candidatos precisam.

por Percival Puggina

SE LULA FOR PRESO, SERÁ O NOVO NELSON MANDELA OU FERNANDINHO BEIRA-MAR?

Segundo declaração infeliz do senador Paulo Paim (PT-RS), “Se Lula for preso vira o novo Nelson Mandela.”

Comparar Lula a Nelson Mandela é  simplesmente padecer de pouca seriedade. Mandela teve a grandeza de lutar por seus ideais, por  seu povo e morreu com dignidade pobre, mas  sem manchar a sua história. Ao contrário, o falso patriota Lula almejou o poder para fazer fortuna na política através de negócios ilícitos, como a Lava-Jato revelou pelos depoimentos e provas da ODEBRECHT, OAS, PALOCCI etc.

Os exageros transcendem a racionalidade. Ninguém de sã consciência pode chegar à infeliz conclusão de Paulo Paim.

Que o contingente empedernido de petista, que se comporta como torcedor de time de futebol, chore igual a carpideiras contratadas, pela prisão de seu falso demiurgo, até se pode compreender as elucubrações  de Paulo Paim. Mas o resto da sociedade, que é muito maior que os eleitores do PT, jamais se comoverão ao ver o maior vivaldino da nação, aquele que conseguiu enriquecer só vivendo de política, ser direcionado para a prisão, a bem da moralidade e da República.

Em um país sério, Lula já estaria preso e com os seus direitos políticos cassados. Não que Lula seja o único indecoroso político, pois, nesta esteira, estão Temer, Aécio, Sarney, Collor, Renan, Jucá, Lobão, Gleisi e muitos outros indignos políticos.

Por outro lado, não pode ter credibilidade e honradez republicana quem enriquece na política. Ou seja, aquele que faz fortuna na vida política é ladrão do Erário, é larápio dos descamisados, e, portanto,  não se entende como ainda existem pessoas que acreditam na honorabilidade de Lula.

Condenado a nove anos e meio de prisão e caminhando célere para a segunda condenação, Lula debocha do Judiciário como se ele estivesse acima da lei. Debocha porque estamos em um país pouco sério, onde o STF é de indicação política.

É curioso que as delações premiadas, que já fizeram retornar os cofres públicos milhões de dólares, não foram tão contestadas como no caso do ex-presidente Lula.

Lula contesta tudo como se a sua vestal não estivesse desmascarada, inclusive por seus próprios amigos de confiança como Palocci. Ora, não houve complô para ferrar o falso demiurgo. Lula é uma consequência natural por seu modus vivendi ao tirar proveito da ribalta do poder.

Lula é o Robin Hood brasileiro ao avesso. Roubou dos pobres – pois saqueou o Erário através da ODEBRECHT, OAS etc., cujo dinheiro deixou de ir socorrer a miséria e os hospitais públicos – para engordar a sua fortuna e de seus filhos.

Se o país não tiver memória para lembrar  que a administração petista quase levou o Brasil à bancarrota, em mais de 13 anos de governo, então, que se eleja novamente Lula e seus asseclas.

Senador Paim, não comprometa a sua história de político operoso. Defender Lula é como defender qualquer larápio da República. A diferença entre Lula e Fernandinho Beira-Mar só está no modus operandi de cada um, mas ambos são indecorosos.

Por Júlio César Cardoso, publicado pelo Instituto Liberal

No dia seguinte à Maria do Rosário, é a vez de Tarso acionar a polícia

Nesta sexta-feira (29) a vítima da bandidagem em Porto Alegre (RS) foi a família do ex-ministro Tarso Genro.

A casa de uma das filhas do petista, localizada no bairro Medianeira, na Zona Sul, foi a escolhida para mais um assalto na combalida capital do Rio Grande do Sul.

Vanessa Genro e demais moradores foram rendidos no portão da residência.

A Brigada Militar foi acionada pelo próprio Tarso, mas quando chegou ao local, os assaltantes haviam fugido num Fiat Verde.

Em nota, a ex-deputada Luciana Genro, irmã de Vanessa, disse que não houve violência, apenas prejuízos materiais e dinheiro.

Veja a nota de Luciana:

“Diante da procura da imprensa por informações, informo que a minha irmã Vanessa Genro teve a sua casa invadida na manhã desta sexta-feira por dois homens armados, que buscavam dinheiro. Não houve violência física, apenas prejuízos materiais e, felizmente, a Vanessa está bem. Tudo foi resolvido com a ação correta da Brigada Militar e da Polícia Civil, que chegaram lá junto com meu pai, Tarso Genro. Os assaltantes já tinham fugido no momento em que a polícia chegou".

Com informações do Jornal da Cidade On Line

Temer visualiza o indulto de 2018, quando ele será um dos beneficiários

Temer visualiza o indulto de 2018, quando ele será um dos beneficiários.

Parece que está desvendado o mistério. 

Esse ‘insulto’ natalino do presidente Michel Temer é uma preparação para o próximo ano, quando ele próprio será um dos beneficiários.

Será ‘autoaplicável’.

Esse indulto teve uma particularidade, a eliminação de multas, numa incoerência ilimitada.

Enquanto o governo de um lado penaliza o cidadão de bem com suas reformas, de outro tenta livrar ‘ricaços’ envolvidos em corrupção de penalidades pecuniárias.

Configura-se a consagração da mais absoluta impunidade.

É nesse sentido o comentário do aguerrido jornalista José Nêumanne Pinto.

Veja o vídeo:

Maduro prende brasileiro e governo e partidos de esquerda silenciam

O governo brasileiro é fraco, sem voz e sem autoridade.

A esquerda brasileira é de uma hipocrisia e covardia sem limites.

Dá preferência aos ‘parceiros’ em detrimento do povo brasileiro.

Por mais que a tirania ditatorial sobressaia, a esquerda sempre fará a leitura como se fosse um gesto em defesa da 'democracia'.

O que vale é ter o poder.

O brasileiro que fazia um trabalho humanitário em Caracas, tendo realizado uma festa de Natal para 600 crianças, está preso pela ditadura venezuelana.

A acusação é de que Jonatan Moisés Diniz utilizava uma ONG como ‘fachada’ para promover atividades contra o regime nas redes sociais e nas ruas da Venezuela.

A prisão foi ‘justificada’ com a absurda alegação do envolvimento da CIA no caso.

Esse ditador está ultrapassando os seus limites.

A esquerda que aqui no Brasil sustenta que não podem prender o criminoso Lula sem provas, como se não houvessem provas, não diz nada sobre a prisão de um brasileiro pelo mequetrefe Maduro.

fonte: Jornal da Cidade On Line

Carmen Lúcia se recusa a assinar manifesto em apoio a Gilmar

Um manifesto elaborado em solidariedade ao ministro Gilmar Mendes, uma defesa contra as acusações do juiz Glaucenir Oliveira, de Campos (RJ), não contará com a assinatura de nenhum dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Instada a fazer uma defesa institucional, Carmen Lúcia vez ‘ouvidos moucos’.

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o exemplo de Carmen Lúcia e não se envolveu no caso.

Coube então ao ministro do STJ Luis Felipe Salomão, amicíssimo de Gilmar, organizar um grupo de autoridades do Poder Judiciário para assinar o documento.

De 33 ministros que compõem o STJ, apenas 10 deram o seu apoio.

É a evidente queda do senhor supremo.

Parece que estão botando fé nas palavras do juiz.

fonte: Jornal da Cidade On Line

Nada de farra para Pizzolato

Henrique Pizzolato, condenado no mensalão do PT e solto na quinta por decisão de Luís Roberto Barroso, terá de cumprir uma lista de exigências para continuar em liberdade, informa a Globo.

Entre elas está a proibição de “frequentar locais de prostituição, jogos, bares ou similares” e de “participar de reuniões ou espetáculos não recomendáveis”.

O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil também não pode consumir bebida alcoólica ou droga nem andar armado.

Além disso, precisa voltar para casa às 22h e comparecer bimestralmente à Vara de Execuções Penais do DF, informando sua ocupação.

Pezão diz que não voltará a disputar cargos políticos

Em evento no Rio, Luiz Fernando Pezão declarou que não voltará a disputar cargos políticos, o que faz desde 1982. “Quando acabar o mandato, vou deixar a política, vou procurar emprego”.

Para o governador do Rio, o problema é que “hoje tem muito mais gente para falar não, para fiscalizar”.

“Hoje, as pessoas mostram como um trunfo reprovar contas de 21 gestores em 23. Então, acho que o país não está propício para quem quer trabalhar, entregar. Se não fizer um pacto pelo fazer, eu acho que vai ficar prevalecendo o não fazer.”

Em nota, Planalto nega tentativa de inibir a Lava Jato

O Planalto divulgou nota em que defende a iniciativa do indulto natalino, nega que tenha tentado restringir a Lava Jato e critica a decisão de Cármen Lúcia.

Leia, abaixo, a íntegra da nota oficial da Presidência:

“O Governo Federal jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava Jato. Ao contrário, apoia todas as investigações em curso.

O indulto é tradição humanitária praticada todos os anos e favorece condenados por crimes não-violentos.

Entendeu, todavia, a senhora presidente do Supremo Tribunal Federal que três das 27 hipóteses do indulto são incompatíveis com a independência e harmonia dos poderes.

A decisão impede, neste momento, que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam beneficiar-se do indulto, contrariando a nossa tradição.

Obediente à decisão de Sua Excelência, o governo aguarda, em face do exposto, que o Supremo Tribunal Federal possa decidir o mais breve possível sobre o tema.”

Marun compara acusações de governadores a ‘nazismo’

Carlos Marun reagiu hoje (29) com irritação às acusações feitas por governadores do Nordeste. “É como no nazismo, em que uma mentira que se repete à exaustão se transforma em verdade”, disse o articulador político de Michel Temer, segundo o relato da Folha.

Marun participou de evento de assinatura de contratos de quase R$ 1 bilhão em crédito da Caixa e voltou a negar que esteja fazendo chantagem, condicionando a liberação de recursos do banco a votos a favor da reforma da Previdência.

“A verdade é que não está sendo condicionado. Mas também é verdade que não vamos abrir mão de pleitear apoio dos agentes públicos brasileiros e especialmente daqueles que estão sendo beneficiados por ações de governo.”

MST não poderá acampar perto do TRF-4 no julgamento de Lula

A Justiça Federal de Porto Alegre proibiu que o MST monte acampamentos em áreas próximas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região antes, durante e até três dias depois do julgamento do recurso de Lula à condenação no caso do triplex, marcado para 24 de janeiro.

Segundo O Globo, a proibição do juiz Osorio Avila Neto tem início imediato e só termina três dias após o julgamento.

Estão vedadas as áreas do Parque Maurício Sirotski Sobrinho, que fica a  menos de 300 metros do TRF-4, e quaisquer terrenos próximos.

O juiz também acatou pedido feito pelo MPF para que a área determinada para manifestações durante o julgamento seja isolada para não prejudicar o tráfego de veículos.