O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula da Silva (PT), que solicitou direito de resposta ao programa Fantástico, da Rede Globo, por reportagem que mostrou a sentença de condenação do petista na Lava Jato.
Em decisão dada na quarta-feira, 30, o juiz Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, refutou a tese dos advogados do ex-presidente Lula da Silva e condenou Lula a pagar R$ 20 mil para “custas, despesas processuais e honorários advocatícios”. A multa representa 20% do valor da causa.
“É uma decisão equilibrada e irretocável. A decisão fortalece o papel da imprensa e resguarda o direito de expressão jornalística, o direito de divulgar as decisões judiciais, sejam elas favoráveis ou contrárias. É uma decisão que marca a história nesse momento que o País vive”, afirmou o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representou a TV Globo na ação.
A defesa do ex-presidente Lula alegou que a reportagem “induziu a erro o telespectador” sob o argumento de que não houve distinção entre “prova”, “meios de prova” e “instrução processual”. Ao negar o pedido, o magistrado destacou que a matéria não indica “qualquer abuso ou ilícito” e justifica que “não se pode exigir, do veículo de comunicação, esmero técnico-jurídico” uma vez que o destinatário da informação, isto é, o telespectador, é um “homem comum”.
O juiz justifica ainda que a matéria “em mais de uma ocasião” deu espaço para a palavra do advogado de Lula. “O que o Lula e seus advogados não podem interferir é no direito de edição jornalística. A edição obedece a critérios jornalísticos e não políticos”, disse Affonso Ferreira.
O juiz também cita, na decisão, que a TV Globo contestou o pedido e disse que a matéria “relata, pura e simplesmente, o conteúdo da sentença que condenou o autor a nove anos e seis meses de prisão”.
Em nota, o escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, que representam o ex-presidente Lula da Silva, informou que irá recorrer porque “a decisão não é compatível com a lei e com os fatos”.
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