PF deflagra segunda fase da operação Carne Fraca

A Polícia Federal (PF) cumpriu um mandado de prisão preventiva, em Goiás, e três de busca e apreensão durante a deflagração da segunda fase da Operação Carne Fraca.

A investigação apura suposto esquema de corrupção que envolveria a indicação de fiscais do Ministério da Agricultura nos Estados, alocados em cota política, principalmente do PMDB, de acordo com as investigações.

A PF informou que o preso será levado de avião à sede paranaense da instituição, em Curitiba.

Acusado de ser o líder do suposto esquema de corrupção, o ex-fiscal Daniel Gonçalves está em fase avançada de negociação para fechar acordo de delação premiada.

Gonçalves já citou, em seus depoimentos, o ex-ministro da Justiça e deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) e outros parlamentares com privilégio de foro. Se for assinado, o acordo será firmado com a Procuradoria-Geral da República.

Suíça admite que seus bancos foram usados para lavar dinheiro da corrupção do Brasil

Com inúmeras contas bloqueadas envolvendo a Operação Lava Jato, a Suíça admite que os bancos do país foram usados para “lavar” dinheiro da propina nos casos de ex-diretores da Petrobras, políticos e na Odebrecht. Num informe publicado nesta quarta-feira, 31, sobre suas atividades, o Departamento de Justiça Federal destaca o caso brasileiro como um exemplo da cooperação internacional e admite que o número de contas encontradas é “atípico”. 

Mas também faz um alerta geral a todos os governos: um processo de investigação por corrupção pode ser barrado se um dos estados envolvidos se recusar a cooperar, principalmente quando a elite política do país estiver envolvida. 

Com um terço da fortuna global depositados em seus bancos, as autoridades suíças adotam tradicionalmente uma cautela para falar sobre suas instituições financeiras. Mas com 42 bancos suíços envolvidos na Lava Jato e mais de US$ 1 bilhão congelados, o órgão que é o equivalente ao Ministério da Justiça reconhece a dimensão do caso. 

Odebrecht quer delatar formação de cartéis em obras pelo País

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negocia com a Odebrecht pelo menos 12 acordos de leniência no âmbito da Lava Jato, pelo qual a empresa denuncia cartéis em troca de penas menores ou mesmo perdão de multas.

De acordo com fontes com acesso às negociações, o conselho mantém conversas em todos os casos em que a Odebrecht relatou conluio entre empresas na delação premiada de executivos com o Ministério Público Federal (MPF).

Os cartéis já delatados pela Odebrecht envolvem as obras das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau (Rio Madeira, em Rondônia), reforma do aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro), obras viárias em São Paulo e a construção da Cidade Administrativa em Minas Gerais, entre outros.

Em abril, veio a público a delação de executivos da Odebrecht, que atingiu de deputados a ex-presidentes. Agora, as conversas continuam com o Cade na esfera concorrencial. O conselho é responsável por analisar se houve práticas como acordos para fraudar licitação, divisão de mercados e exclusão de concorrentes. Se condenadas, as empresas e os executivos envolvidos ficarão sujeitos a multas bilionárias.

A expectativa é que os casos delatados ao MPF gerem novos acordos de leniência com o Cade, espécie de delação premiada das empresas. O órgão tem acesso a todas as provas apresentadas pela empreiteira ao Ministério Público e o entendimento é que os depoimentos e documentos entregues pelos delatores formam um rol probatório robusto.

Ao contrário dos acordos de colaboração premiada, às vezes aceitos com vários delatores no mesmo caso, pelas regras do Cade, somente uma empresa pode fechar acordo de leniência em determinado caso de cartel e pleitear imunidade total.

O leniente pode se livrar de pagar qualquer multa ou punição – o tribunal decide o tamanho do “desconto” ao final do processo. A primeira empresa a fechar o acordo leva essa vantagem na negociação, mas outras podem eventualmente colaborar num caso em que já foi fechado acordo. Só que, neste caso, o desconto varia de 25% a 50% da multa.

Fraudes. A delação da Odebrecht com o MPF desvendou uma série de combinações feitas entre empresas para fraudar licitações. Um dos acertos revelados por executivos foi para fraudar licitações para obras “de 10 a 12 aeroportos”. Mas a empreiteira listou na delação apenas as obras nos aeroportos Santos Dumont (RJ) e de Goiânia (GO).

Procurada, a Odebrecht disse que está colaborando com a Justiça nos países em que atua e “já reconheceu os seus erros, pediu desculpas públicas, assinou acordo de leniência no Brasil, Estados Unidos, Suíça e República Dominicana, e está comprometida a combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas”.

Citadas na delação da Odebrecht, a Andrade Gutierrez disse que colabora com as investigações e tem o compromisso de “esclarecer e corrigir todos os fatos irregulares ocorridos no passado”, e a Camargo Corrêa disse ter sido a primeira grande empresa do setor a firmar um acordo de leniência com a Justiça e que segue colaborando com as autoridades. Também citados, José Roberto Arruda e a OAS não se posicionaram. A reportagem não localizou Delta, Oriente e a Dersa.

CCJ do Senado aprova PEC da eleição direta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou de maneira simbólica nesta quarta-feira, 31, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato. Pelo texto aprovado, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), não fica estabelecida a vigência imediata da PEC como desejava a oposição. A proposta segue agora para o plenário do Senado.

Na semana passada, o relator da PEC, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou um substitutivo ao texto para tentar assegurar que a proposta passasse a valer imediatamente após a sua publicação, caso, por exemplo, o presidente Michel Temer deixasse o cargo este ano. “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando o disposto no art. 16 da Constituição Federal. (…) A Emenda Constitucional aplica-se, desde logo, às situações de vacância cujos processos eleitorais não tenham sido concluídos”, dizia o relatório.

Para garantir a aprovação da PEC, o petista desistiu do seu substitutivo e acatou sugestão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que pedia a rejeição do seu parecer através de um voto em separado. Para Ferraço, a aprovação do relatório de Lindbergh seria inconstitucional, pois Emendas Constitucionais que alterem o processo eleitoral devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral. Ou seja, pela Constituição, qualquer mudança só poderia entrar em vigor se aprovada até um ano antes do pleito eleitoral.

Pelo entendimento de Ferraço e de outros integrantes da base governista, se Temer deixar o cargo este ano, a PEC da eleição direta não poderia ser aplicada e seria convocada eleição indireta. Lindbergh, entretanto, aposta na judicialização do caso e considera que há jurisprudência no STF para justificar a vigência imediata da proposta.

Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se esta ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se a vacância se der nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República que deverão concluir o mandato em curso. Se aprovada no plenário do Senado, a PEC ainda passar por dois turnos na Câmara.

Senado aprova falso fim do foro privilegiado

O Senado aprovou em segundo turno, praticamente por unanimidade, com 69 votos e uma abstenção, uma proposta desfigurada de emenda constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função, como no caso de determinados políticos.

Porém, os políticos poderão até ser condenados em primeira instância, mas fica decidido — pelo texto aprovado — que eles só vão para a cadeia após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a proposta, o foro privilegiado só será mantido para os presidentes da Câmara e do Senado, para o presidente e o vice-presidente da República e do Supremo Tribunal Federal (STF) e para crimes relacionados ao mandato.

Deputados e senadores, no entanto, continuarão não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara ou ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Em caso de decretação de prisão em primeira instância –onde atua o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, por exemplo– o plenário de cada Casa continuará, portanto, a decidir se autoriza o seu cumprimento.

O texto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em dois turnos pela Câmara, também por três quintos dos deputados (pelo menos 308 de 513), a proposta será transformada em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionada pelo presidente da República.