O Senado aprovou em segundo turno, praticamente por unanimidade, com 69 votos e uma abstenção, uma proposta desfigurada de emenda constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função, como no caso de determinados políticos.
Porém, os políticos poderão até ser condenados em primeira instância, mas fica decidido — pelo texto aprovado — que eles só vão para a cadeia após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a proposta, o foro privilegiado só será mantido para os presidentes da Câmara e do Senado, para o presidente e o vice-presidente da República e do Supremo Tribunal Federal (STF) e para crimes relacionados ao mandato.
Deputados e senadores, no entanto, continuarão não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara ou ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Em caso de decretação de prisão em primeira instância –onde atua o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, por exemplo– o plenário de cada Casa continuará, portanto, a decidir se autoriza o seu cumprimento.
O texto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em dois turnos pela Câmara, também por três quintos dos deputados (pelo menos 308 de 513), a proposta será transformada em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionada pelo presidente da República.
