Fachin nega pedido de Palocci para julgar habeas corpus na terça

Em despacho nesta segunda-feira (26), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin decidiu deixar de analisar o pedido da defesa do ex-ministro Antonio Palocci para que seu habeas corpus fosse julgado nesta terça (27).

O julgamento continua sem data marcada. “Considerando o não encerramento do julgamento do HC 152.752 [do ex-presidente Lula], apontado pela defesa [de Palocci] como representativo de posição do Tribunal Pleno, deixo, por ora, de apreciar a petição indicada, sem prejuízo de eventual e oportuno exame”, escreveu Fachin.

A defesa de Palocci pediu na sexta (23) a Fachin que o habeas corpus do ex-ministro, que está preso no Paraná, fosse julgado nesta terça na sessão da Segunda Turma. Na petição, os advogados de Palocci citaram a primeira parte do julgamento do habeas corpus de Lula realizada no plenário do STF na quinta (22).

No ano passado, Fachin negou o habeas corpus a Palocci e decidiu remetê-lo à análise do plenário (composto pelos 11 ministros) e não à Segunda Turma (formada por cinco), como é a praxe.

Uma das justificativas do ministro é que havia divergência entre as duas turmas do tribunal em relação a uma questão processual sobre o cabimento ou não de habeas corpus –no jargão jurídico, a Primeira Turma não conhecia de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e a Segunda Turma, sim. Para Fachin, era preciso que o plenário do STF uniformizasse o entendimento. Na quinta, antes de entrar no julgamento do mérito do habeas corpus de Lula, Fachin levou uma questão preliminar ao plenário para discutir o cabimento desse instrumento.

Ele votou por não conhecer do habeas corpus (na prática, nem chegar a julgá-lo), mas foi vencido por 7 a 4.Com base nisso, a defesa de Palocci argumentou que o Supremo pacificou a questão em favor do conhecimento de habeas corpus.

“A divergência entre as turmas acaba de ser pacificada pelo plenário. Como consequência, o motivo que fundamentou a afetação do habeas corpus de Antonio Palocci Filho ao plenário encontra-se superado”, afirmaram os advogados na petição a Fachin.

A defesa pediu que o habeas corpus de Palocci fosse julgado na próxima sessão da Segunda Turma, que é composta pelos ministros Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli e é considerada mais garantista. Palocci está preso pela Lava Jato em Curitiba desde 26 de setembro de 2016.

Ele foi condenado pelo juiz Sergio Moro em junho de 2017 a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O ex-ministro ainda não foi julgado em segunda instância, e a defesa critica o tempo alongado da prisão.

O comunista Ciro

O PCdoB já desistiu da candidatura de Manuela D´Ávila.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, disse, segundo o Estadão:

“Ciro é, sim, uma grande possibilidade, tanto no primeiro quanto no segundo turno”.

Lula é inelegível, explica criador da Lei da Ficha Limpa

O advogado Márlon Reis, ex-juiz eleitoral e mentor da Lei da Ficha Limpa, afirmou nesta segunda-feira, 26, que o ex-presidente Lula ‘é inelegível’. O petista teve seu embargo de declaração contra o acórdão que o condenou a 12 anos e um mês de prisão no caso triplex negado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

Segundo Márlon Reis, o petista já está inelegível desde a condenação em 24 de janeiro.

“A inelegibilidade já havia acontecido quando houve a condenação, mesmo antes dos embargos de declaração. O que houve foi uma manutenção do estado de inelegibilidade do ex-presidente Lula. A Lei da Ficha Limpa estabelece que após a condenação pelo órgão colegiado ocorre inelegibilidade mesmo que ainda caibam recursos”, ressaltou o advogado. “Essa é a situação dele hoje, de inelegível.”

Márlon Reis afirmou que Lula tem duas formas para tentar reverter a situação.

“Obter em tempo hábil o provimento de um recurso para alcançar a absolvição em instância superior ou então obter uma liminar suspendendo os efeitos dessa condenação. Essa liminar, entretanto, poderá ser requerida junto à Justiça Criminal”, apontou.

De acordo com o juiz da Ficha Limpa, não cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “As medidas que podem ser buscadas contra a inelegibilidade são destinadas à Justiça Criminal. Se ele não obtiver nenhuma das duas medidas, ele terá o registro indeferido.”

O magistrado afirmou que Lula pode registrar sua candidatura. “Todos têm o direito de tentar registrar e de participar da campanha enquanto se discute o registro.”

Condenado em 2.ª instância e com recurso negado, Lula não pode ser preso. O petista tem sua liberdade garantida pelo menos até 4 de abril quando o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um pedido de habeas corpus preventivo – o ex-presidente busca o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Na quinta-feira, 22, o Supremo concedeu um salvo-conduto a Lula, impedindo eventual ordem de prisão contra o ex-presidente no caso triplex. O documento só tem validade para este processo.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO CRISTIANO ZANIN MARTINS, QUE DEFENDE LULA

“A defesa aguardará a publicação do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração para definir o recurso que será interposto para impugnar a ilegal condenação imposta ao ex-Presidente Lula pela 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a. Região no último dia 24 de janeiro.

Na sessão de hoje (26/03) o Desembargador Relator fez a leitura apenas de um resumo do seu voto, que foi acompanhado pelos demais julgadores. Os embargos de declaração haviam apontado dezenas de omissões e contradições presentes no julgamento da apelação que deveriam ser corrigidas e, como consequência, levar ao reconhecimento da nulidade do processo ou da absolvição de Lula. Será necessária a leitura do acórdão para verificar se todas elas foram enfrentadas pelo Tribunal.

Até o momento não houve o exaurimento da jurisdição do TRF4, que ainda poderá ser questionado sobre a decisão proferida nesta data.”

Cristiano Zanin Martins

Flávio Bolsonaro está praticamente eleito

No Rio de Janeiro, segundo o Ideia Big Data, 40% dos eleitores de Lula vão votar em Jair Bolsonaro.

E Flávio Bolsonaro está praticamente eleito para o Senado.

Diz O Globo:

“Pesquisas internas nas mãos de partidos mostram que o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidenciável Jair Bolsonaro, pode ser impulsionado pelo pai.

Há sondagens não divulgadas em que o parlamentar chega a alcançar quase um terço dos eleitores (…).

Hoje, todos os cotados para enfrentar o filho de Jair têm menos de dois dígitos nos percentuais de votos.

São eles, na ordem de desempenho: deputado federal Chico Alencar (PSOL); delegada e deputada estadual Martha Rocha (PDT); vereador Cesar Maia (DEM); senador Lindbergh Farias (PT) e Eduardo Lopes (PRB), senador, ex-suplente de Crivella e ligado à Igreja Universal.

Flávio, por enquanto, aparece com o triplo das intenções de votos dos demais nomes testados por partidos em pesquisas.”

O TEATRO DA QUINTA-FEIRA (22) NO STF AUMENTA A DISTÂNCIA ENTRE O TRIBUNAL E O PAÍS

Depois do julgamento da quinta-feira (22) no STF, se é que se pode chamar de julgamento a farsa encenada no plenário do tribunal, aumentou brutalmente a distância que separa a sociedade brasileira da mais alta instância da Justiça do país.

A distância aumentou porque ficou ainda mais claro — de uma claridade ofuscante — que os embargos auriculares, a promiscuidade com os políticos e a jurisprudência de encomenda estão acima da Constituição na corte que deveria zelar pela sua observância. Ficou ainda mais claro — de uma claridade ofuscante — que, enquanto a nação quer livrar-se dos corruptos, o STF tenta de todas as formas livrar os corruptos.

Para piorar o espetáculo vexaminoso, o enredo foi de vaudeville: ao concluir que perderiam na votação do mérito do HC impetrado pela defesa do condenado Lula, os ministros que se dedicam a minar e vilipendiar a Lava Jato — para atender a interesses suprapartidários, não apenas aos do PT —  aproveitaram o horário do lanche estranhamente antecipado por Cármen Lúcia (que durou 50 minutos, não os 10 minutos previstos) para montar um palco de quermesse pré-fabricado. Palco montado, alongaram a sessão com trololó para, enfim, demandarem a interrupção do julgamento, sob o pretexto de que Marco Aurélio Mello perderia o avião (desde quando passeio de ministro é mais urgente do que julgamento de habeas corpus?) e a hora estava avançada  (para a happy hour de Dias Toffoli?). Chamada a subir ao palco, Cármen o fez com visível prazer.

Ato contínuo ao julgamento interrompido por um check-in, o coadjuvante José Roberto Batochio solicitou verbalmente a liminar que proíbe a prisão de Lula — e garante tempo aos asseclas do petista para tentar capturar de uma vez o voto da claudicante Rosa Weber quanto ao mérito do HC estrambótico ou fazer qualquer outra manobra. Tempo generoso, que vai desse "julgamento" até 4 de abril, porque a Páscoa do STF é convenientemente muito espichada. Batochio pediu e levou a liminar-Kinder Ovo, uma novidade espantosa até mesmo para a jurisprudência de encomenda.

Este é o seu STF, brasileiros: uma combinação de alto a baixo para nos manter como um dos países mais corruptos do mundo.

Marco Aurélio Mello muda de telefone e email para não ler as críticas da população

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), está mudando todos os seus telefones e endereços de e-mail. Ele não estava mais sequer conseguindo trabalhar tal a quantidade de ligações e mensagens que recebia criticando sua postura no caso do habeas corpus de Lula.

Foram mais de 2.000 emails e telefonemas, segundo diz, com pessoas que o pressionavam a mudar de posição. Mello nunca se conformou com a autorização dada pelo STF para que pessoas condenadas em segunda instância pudessem ser presas. 

Ele é o relator das ações que questionam a constitucionalidade da medida.

O magistrado credita a investida em seus aparelhos de comunicação à “paixão da turba”. 

E diz que nem as chamadas nem artigos na mídia ou postagens em redes sociais mudam as suas opiniões. “Mas e quem não tem a mesma couraça?’, questiona, afirmando que nunca viu tamanha pressão sobre o STF.

CAPANGA DE LULA DÁ SOCO EM REPÓRTER

Os capangas de Lula deram um soco no ouvido de Sérgio Roxo, repórter de O Globo.

Ele foi agredido porque estava filmando a brutalidade contra os manifestantes que protestavam no Paraná.

Leia o relato, mais detalhado, do jornal carioca:

“O repórter de O Globo Sérgio Roxo foi agredido por um segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início da tarde desta segunda-feira, enquanto fazia a cobertura de uma manifestação contrária ao petista em Francisco Beltrão, no interior do Paraná. A agressão ocorreu no aeroporto da cidade, logo depois de Lula embarcar rumo a Foz do do Iguaçu, onde está programado um novo ato.

Um grupo anti-petista estava no aeroporto para se manifestar contra o ex-presidente. O Globo presenciou os seguranças agredindo os rapazes com chutes no canto do saguão.

Ao perceberem que o repórter havia filmado a cena, pediram que ele apagasse as imagens. 

Diante da negativa, um dos seguranças deu um soco no ouvido do repórter.”

DISCURSO HISTÓRICO DO SENADOR JEFFERSON PÉRES, EM 30 DE AGOSTO DE 2006

Por Lula, Gilmar deve interromper viagem a Portugal

Há muito tempo o ministro Gilmar Mendes tem programada uma viagem a Portugal, a fim de participar do 6º Fórum Jurídico de Lisboa, promovido pela instituição de ensino de sua propriedade.

Para quem não sabe, além de fazendas e gado no Mato Grosso, o ministro é dono de uma faculdade.

Com passagem de ida e volta compradas – e check-in devidamente providenciado – o ministro iria cabular 16 dias de trabalho no Supremo Tribunal Federal.

Porém, com o julgamento de Lula marcado para o dia 04 de abril, o ministro que viaja nesta terça-feira (27), está seriamente inclinado a fazer um ‘bate-volta’ na próxima semana, apenas para dar o seu voto em favor da impunidade do meliante petista.

São as terríveis e temíveis ‘pitadas de psicopatia’ do diligente magistrado.

Jornal da Cidade Online conteúdo

Juiz Marcelo Bretas questiona: “Quem, e com que autoridade, pode dizer que o Poder Judiciário não deve escutar a voz das ruas?"

Uma interessante e intrigante mensagem foi postada neste domingo (25) nas redes sociais pelo juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro.

O magistrado, titular da Lava Jato no Rio, tem enfrentado problemas com o ministro Gilmar Mendes.

Bretas prende, Gilmar solta.

A postagem parece ter um alvo certo.

“O art.5º da Lei 12036 de 2009 (regula a aplicação do Direito Brasileiro) reza:

‘Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins SOCIAIS a que ela se dirige e às exigências do bem COMUM’.

Quem, e com que autoridade, pode dizer que o Poder Judiciário não deve escutar a voz das ruas?

Não fosse a atuação ilegal do STF, a PF neste momento já teria prendido Lula

No próximo dia 03 de abril a população brasileira vai sair às ruas exigindo a prisão do meliante Luiz Inácio Lula da Silva.

O petista já deveria ter sido preso nesta segunda-feira (26), bem próximo de Curitiba, em meio a sua infame ‘Caravana da Vergonha’.

Lamentavelmente, na semana passada o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de inventar uma absurda solução jurídica, tão somente com o intuito de evitar o cumprimento da lei.

Hoje a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por unanimidade rejeitar os embargos declaratórios de Lula e determinar a sua prisão.

A improvisação do ‘salvo conduto’ pelo STF é uma lamentável afronta ao povo brasileiro.

No dia 03 de abril as ruas do país gritarão por Justiça e pela prisão do corrupto e lavador de dinheiro.

O Supremo Tribunal Federal não é mais o guardião da Constituição

Diz o artigo 102 da Constituição Federal: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição...".

É um ideal que a cada dia vem sendo desrespeitado. Não é de hoje que o STF deixou de ser o "guardião" da Constituição. Dos muitos, dois exemplos: a permissão para biografias não autorizadas pelo biografado e a autorização para o casamento de homem com homem e mulher com mulher.

Sim, porque dizendo a Constituição que "são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas" (artigo 5º, nº X), o STF jamais poderia permitir que a vida, a intimidade, a privacidade, de quem quer que seja fosse contada em livro, ou outra forma de publicação qualquer, sem a autorização da pessoa biografada. Que barbaridade!

E no dia que o STF tomou essa decisão que desrespeita a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, a ministra Cármen Lúcia, ao votar, ainda soltou aquela expressão, maldita para o caso: "o cala-boca já morreu".

Quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo - e aqui não vai o mínimo sentido homofóbico, pois a vida e os sentimentos das pessoas devem ser respeitados e a cada um pertencem -, o STF também jamais poderia dar a autorização que deu. Por que?

Porque como "guardião" da Constituição deveria o STF saber que a Carta da República só permite o casamento entre pessoas de sexos opostos. Ou seja, o casamento entre homem e mulher. Confira lá no artigo 226, parágrafo 3º: 

"Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

E até que sobreviesse EC (Emenda Constitucional) abolindo o referido dispositivo constitucional, ou alterando-o para permitir o que o STF permitiu sem poder, cumpria ao STF guardar e defender o comando constitucional, e não legislar, como fez, ao dar interpretação inversa à clara, fácil e literal tradução do citado artigo.

Semana passada o STF tornou a inovar, em desafio à Constituição e a seu próprio Regimento Interno.

Improvisou um "salvo-conduto" para que Lula não seja preso, pelo menos até o próximo dia 4 de abril. Isto por causa da condenação à pena de mais de 12 anos de prisão, que o ex-presidente sofreu no Tribunal Federal da 4ª Região e ainda porque o Habeas-Corpus que Lula deu entrada na Corte, os ministros não concluíram o julgamento no mesmo dia. Daí o adiamento. Daí o "salvo-conduto" que privilegiou o ex-presidente e que nenhum outro cidadão brasileiro teria conseguido. Um "salvo-conduto" improvisado e provisório.

Onde a Constituição Federal e o Regimento Interno do STF autorizam tal concessão?

Ao contrário, desautoriza, porque "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", como está escrito no artigo 5º da Constituição. "Todos", menos Luiz Inácio Lula da Silva.

Esse outro julgamento que está para acontecer, que são aos ADCs (Ação Direta de Constitucionalidade) nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, e o que tudo indica vai derrubar aquela recente decisão de 2016 do plenário do próprio STF, que não considerou violação ao princípio da inocência a prisão de réu condenado pela 2ª instância, constituirá outra anomalia e desvirtuamento à nobre missão do STF, que é a de ser o guardião da Constituição.

Não é possível conviver na insegurança jurídica, sob pena de o desastre que o povo brasileiro sofre se tornar muito maior e danoso do que já é.

A segurança jurídica é a base da democracia,  da convivência social...Base da paz. E a segurança jurídica está inscrita no capítulo da Constituição que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos".

Diz o item XXXVI do mesmo artigo 5º da CF: 

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

E a decisão de 2016, do plenário do STF, que se pretende agora, em 2018 derrubar, não constitui "coisa julgada"?

E matéria julgada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, presentes seus 11 ministros, embora não esteja para sempre impossibilitada de ser revista (revisitada, como os ministros gostam de dizer), não será agora, menos de dois anos após e circunstancialmente,  motivado pelo caso Lula, que a Corte, novamente, se reúna para "revisitá-la".

Jurisprudência é fonte de Direito. A principal, certamente. E jurisprudência do plenário do STF, sobre o mesmíssimo tema, não pode vacilar, nem variar, muito menos ser uma num ano e outra, no ano seguinte.

É por isso e muito mais que, infelizmente, o STF hoje não é mais o guardião da Constituição.

Seu plenário é um mero, desarmonioso, conturbado, desastroso e vaidoso amontoado de ministros, uns enfrentando e desafiando os outros.

E ainda temos a 1ª Turma contra a 2ª Turma, e vice-versa.

Quem viu a sessão do TRF-4, que julgou a apelação de Lula e também viu a sessão do STJ que decidiu sobre o Habeas-Corpus do mesmo Lula, viu a diferença entre as sessões, do plenário do STF e destas outras cortes.

Serenidade, sabedoria, firmeza e simplicidade nestas. Vaidades, confrontos, incertezas e benesses naquela.

texto por Jorge Béja, advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

O STF fez de nós pessoas melhores. Obrigado ministros!

Eu quero agradecer, em meu nome e em nome de todas as pessoas comuns, cidadãos simples do meu país como eu, pelas últimas decisões tomadas pelo nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Sim, o Supremo fez de nós pessoas melhores do que pensávamos ser.

Quando olhávamos aqueles Ministros sob suas togas, com passos lento e decididos, altivos, queixos erguidos, vozes impostadas ditando verdades absolutas e supremas, envoltos numa aura de extrema importância e autoridade, nos sentíamos pequenos, minguados e reles plebeus diante de uma Corte que beirava o sublime, o inatingível e o intangível.

Com essas decisões o Supremo conseguiu fazer com que a minha percepção sobre mim e sobre nós mudasse. Eles não são deuses. São pessoas tão pequenas e tão venais, que qualquer comparação que eu faça de mim e de nós em relação a eles, seria desqualificar-nos a um nível abissal. Tudo aquilo é fantasia, tudo aquilo é pose e tudo aquilo não passa de um teatro, mas nós somos reais.

Foi aí que eu vi o quanto somos mais importantes que eles! Enquanto as divindades supremas encarnam seus personagens de retidão e lisura, mas com suas decisões abduzem a moral e destroem o país (e de quebra a reputação do Judiciário), nós brasileiros comuns e sem toga trabalhamos arduamente dia e noite para construir o país, ou pelo menos para minimizar os danos que eles provocam.

Então... Como é que um dia eu pude vê-los como sendo superiores a nós? Eu estava enganado. Nós somos muito superiores a eles, mesmo sendo zés, joãos, marias, desde o pequeno ambulante ao médico ou engenheiro. Nós somos as verdadeiras autoridades, porque nossa autoridade não foi conferida por um político malandro capaz de tudo com uma caneta. Nossa autoridade nos foi dada pela nossa força de continuar tentando fazer um Brasil melhor.

Fico sinceramente com pena é dos advogados, que são obrigados a chamar esses ministros de Excelência, ainda que com a certeza de que não há excelência alguma nos serviços que eles estão prestando à nação. Acho que deve ser o mesmo sentimento de ser obrigado a chamar o cachorro do rei de "my lord".

Agora eu sei o quanto somos bem maiores que eles, mesmo sem aquelas expressões em latim e doutrinas rebuscadas cheias de pompas e circunstâncias, que no final significam apenas passar perfume em merda. Se há alguém realmente importante no Brasil, esse é o Excelentíssimo Povo Brasileiro, que apesar de tudo é obrigado a sentir o mau cheiro que vem da grande Corte, e mesmo com náuseas e ânsia de vômito, tem que acordar as 5 da manhã pra fazer aquilo que eles não fazem: Produzir.

Obrigado, Supremo, por nos mostrar que hoje o rei sou eu e o meu povo.

texto de Marcelo Rates Quaranta, articulista

Ator Carlos Vereza faz importante alerta sobre objetivo de Lula no Sul do país

“Cuidado! Lula é frio e calculista. Uma inteligência voltada para o mal.”

Com essas palavras o ator Carlos Vereza inicia o seu alerta com relação a personalidade pernóstica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o ator, Lula sabia que o povo da região Sul não aceitaria a sua presença.

A intenção é provocar uma confrontação e, se possível, mais um cadáver que possa servir de bandeira para causar comoção social.

“Ele e seus comparsas são capazes de tudo para evitar a sua prisão”, afirma Vereza.

O objetivo final é salvar o projeto criminoso de poder.

Veja abaixo a postagem do ator:

Lula não teria coragem de sair de casa, não fosse a proteção de centenas de policiais e capangas. Ameaçar dar porrada no povo assim é fácil

O ex-presidente Lula anda se gabando muito, desde que conseguiu um passe livre do STF para desfilar na cara do juiz Sérgio Moro sem correr o risco de ser preso por seus crimes de lavagem de dinheiro e corrupção apontados pelo magistrado ao condenar o petista no caso do triplex do Guarujá.

Durante ato em Santa Catarina, o petista chegou a falar que a partir de agora, ele e seus subordinados vão reagir na base da porrada a insultos e protestos de manifestantes contrários à sua figura de criminoso condenado que ostenta um vale impunidade oficial.

O problema é que Lula conta com a cobertura de centenas de policias pagos pelo contribuinte para lhe garantir proteção durante sua comitiva pelo Sul do país. O petista tem a sua disposição Policias Federais e Militares, além de dezenas de capangas contratados pelo PT para evitar que o povo chegue perto dele. Logo no início da comitiva do petista, a presidente nacional do partido solicitou reforço na segurança e acionou os ministros da Defesa, da Segurança Pública e da Justiça, exigindo mais policiais.

Durante ato em Chapecó, Lula estimulou uma forte reação por parte da militância quanto aos ataques que vem sendo alvo desde que começou a circular pela região sul. "A gente vai dar é porrada se não respeitarem a gente. Não queremos briga, mas nós não fugiremos dela. Aprendam, fascistas, a fazer democracia, aprendam a convivência democrática e a diversidade, porque senão o ódio vai prevalecer."

O tenente-coronel Ricardo Alves da Silva disse ao O Globo que os manifestantes se atacaram com ovos, pedras e rojões. Para dispersão os manifestantes a polícia disparou balas de borracha e bombas de efeito moral.

Mesmo contando com um fortíssimo esquema de segurança, Lula não consegue se livrar dos gritos de ladrão ou ignorar faixas de repúdio, bonecos do pixuleco e outros símbolos de repúdio normalmente ostentados por onde quer que vá. 

Não fosse a segurança garantida pelas autoridades, Lula não teria coragem nem de sair de casa. O sujeito é um dos mais rejeitados pela população do país. 

(com Imprensa Viva conteúdo)

Rabo preso com Lula - Ministros do STF não podem reclamar da desconfiança da sociedade

O ex-presidente Lula representa para a maioria dos brasileiros o maior símbolo de corrupção e impunidade. Pairam sobre o petista acusações graves e jamais apuradas a fundo, como o assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, o comando no esquema do mensalão e a chefia da organização criminosa que vitimou a Petrobras em bilhões de desvios.

Lula também é apontado como responsável por repasses do dinheiro do contribuinte de forma questionável a ditadores corruptos como Fidel Castro e Raul Castro de Cuba e Hugo Chávez e Nicolás Maduro, da Venezuela. O petista foi apontado como detentor de contas milionárias em sistemas de propinas da Odebrecht e beneficiário de contas que alcançaram depósitos de mais de R$ 300 milhões, mantidas pelo empresário Joesley Batista no exterior, conforme confissão do próprio Joesley.

Apesar do retrospecto político permeado de suspeições negligenciadas pelas autoridades e ignoradas por membros das mais altas instâncias do Judiciário, Lula atravessou décadas intocável e assim permanece, mesmo após ter sido condenado em segunda instância pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O petista ainda é réu em outras seis ações penais, investigado em pelo menos cinco processos, já teve quase R$ 10 milhões em dinheiro bloqueados na Justiça, imóveis confiscados atribuídos ao petista, além de vários cúmplices condenados e presos.

Não é por acaso que boa parte da população do país acredita que os ministros do Supremo Tribunal Federal tem rabo preso com Lula. Há poucos dias, a Corte concedeu um vale imunidade, garantindo que Lula não poderá ser preso nos próximos dias, mesmo após o fim da jurisdição de seu processo relativo ao triplex do Guarujá no TRF-4. Na prática, o STF proibiu a justiça de prender Lula na primeira oportunidade, após anos a fio de impunidade.

O placar do teatro para conceder a Lula imunidade total nos próximos dias foi de 7 a 4 e tudo indica que este placar pode se repetir nos próximos dias em favor da continuidade da imunidade do ex-presidente. Diante destes fatos, nenhum ministro do STF pode reclamar da desconfiança da sociedade sobre a suposta cumplicidade com o petista e até mesmo a possibilidade de alguns membros do Colegiado terem de fato Rabo preso com Lula.

(com Imprensa Viva conteúdo)

Lula encoraja violência, após ganhar imunidade total do STF que garante que o petista não será preso

O ex-presidente Lula está se achando, após ganhar um documento timbrado pelo Supremo Tribunal Federal e assinado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, garantindo que o petista não pode ser preso.

Durante discurso neste sábado (24), no centro de Florianópolis (SC), Lula comentou a violência de capangas contratados pelo PT para afugentar manifestantes contrários ao petista nas imediações da Assembleia Legislativa, Alesc:

 "Este ano vai ser um ano duro. Tem gente que está se organizando como se fossem paramilitares. Tem gente que está se preparando até para invadir comício de outro. Nós somos da paz. É só olhar para a cara de vocês. Aqui tem estudante, trabalhadores, professores. Mas não nos provoquem. Se derem um tapa na nossa cara a gente não vai apenas virar para o lado, a gente vai retribuir até eles aprenderem a viver democraticamente", disse Lula.

Horas mais tarde, o petista voltou a subir o tom das ameaças contra manifestantes: "A gente vai dar é porrada se não respeitarem a gente. Não queremos briga, mas nós não fugiremos dela", disse, ao final de um discurso inflamado. "Aprendam, fascistas, a fazer democracia, aprendam a convivência democrática e a diversidade, porque senão o ódio vai prevalecer."

Na prática, o petista está encorajando a violência, no lugar de estimular que seus subordinados e contratados evitem aceitar provocações. Lula sabe que será hostilizado por onde quer que vá no país e prevê o clima de hostilidades a que estará sujeito enquanto tentar desafiar a opinião pública. 

(com Imprensa Viva conteúdo)

Lula prega o ódio, chama manifestantes de fascistas e promete: "A gente vai dar é porrada"

O ex-presidente Lula perdeu o controle durante ato na noite deste sábado (24) em Chapecó, no oeste de Santa Catarina, ao chamar manifestantes contrários à sua presença na cidade de fascistas e estimulou a militância a reagir  com violência e porrada aos protestos de manifestantes:

"A gente vai dar é porrada se não respeitarem a gente. Não queremos briga, mas nós não fugiremos dela", disse, ao final de um discurso inflamado. "Aprendam, fascistas, a fazer democracia, aprendam a convivência democrática e a diversidade, porque senão o ódio vai prevalecer."

Mais cedo, na capital catarinense, Lula havia iniciado a escalada no tom contra os manifestantes insatisfeitos com sua condição de impunidade garantida pela Corte Suprema do país: "Não nos provoquem. Se derem um tapa na nossa cara, a gente não vai apenas virar para o lado, a gente vai retribuir até eles aprenderem a viver democraticamente", disse.

O recado de Lula surtiu efeito. Capangas do petista atacaram manifestantes durante sua passagem por Florianópolis. 

(com Imprensa Viva conteúdo)

STF desceu ao nível de Lula em termos de desmoralização nacional

Nunca antes na história deste país, o Supremo Tribunal Federal esteve tão desmoralizado perante a opinião pública. Mas ao se rebaixarem para livrar Lula da cadeia e proibir a Justiça de fazer Justiça, os ministros do STF atingiram um nível tão rasteiro quanto ao do criminoso condenado também perante a imprensa nacional.

O Estadão afirma em Editorial que “Num espetáculo indigno de uma Corte cuja função é ser obstáculo aos excessos do poder, a maioria de seus ministros aceitou prestar vassalagem ao chefão petista. O Supremo, em sua atual composição, reafirmou assim sua vocação de cidadela dos poderosos com contas a acertar com a Justiça.

(…) O demiurgo de Garanhuns não tem mais foro privilegiado, e no entanto foi tratado no Supremo como se tivesse. Mereceu a deferência de ter seu caso apreciado antes de muitos outros, não por coincidência às vésperas da provável rejeição de seu derradeiro recurso no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região contra a condenação a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro".

O Globo vai além do gesto imoral dos ministros em conceder a Lula um vale imunidade total e se antecipa sobre as consequências do Supremo estender a garantia de impunidade ao petista para além do dia 4 de abril, data prevista pela Corte para julgar o mérito do habeas corpus no qual o petista pede para não ser preso, mesmo após ter sido formalmente condenado em segunda instância, após o fim da jurisdição do processo do triplex do Guarujá no Tribunal Federal da 4.ª Região de Porto Alegre:

“Se aceitar o habeas corpus que livra Lula, o STF estará reinstalando no país a chaga da impunidade que está por ora represada. Significa que Lula e todos os demais condenados por um juiz, com a sentença confirmada por um colegiado de magistrados, seguirão livres até que o Superior Tribunal de Justiça e mais tarde o próprio STF julguem o julgamento dos julgadores das instâncias anteriores. Podem até dizer que o STF adotaria uma medida intermediária e os recursos teriam de acabar no STJ. Não acredite nisso. As coisas não funcionam assim com advogados, juízes, recursos e habeas corpus Brasil".

Não só o ladrão e o lavador de dinheiro público, mas também o assassino e o estuprador, não importa quais, nem quantos, todos serão beneficiados se o STF conceder o habeas corpus. A tramitação de uma ação em todas as instâncias, dependendo do advogado ou do escritório de advocacia, pode durar o tempo necessário para que o crime prescreva.”

Em consultas recentes, até 82% da população reconheceu que Lula poderia ser preso pelos crimes que cometeu. Ao menos diante desta mesma parcela da população, o STF pode estar sendo visto agora como cúmplices de um criminoso condenado. 

(com Imprensa Viva conteúdo)

STF deixou aberto o peito dos brasileiros

Médicos brasileiros fazem circular pelo WhatsApp uma imagem que ironiza a decisão do plenário do STF de adiar o julgamento do HC de Lula, após Marco Aurélio Mello mostrar o cartão de check-in de seu voo para o Rio de Janeiro, que o impediria de permanecer na sessão.

Os ministros do Supremo deixaram aberto o peito dos brasileiros.

Para salvar Lula, STF salva também assassinos e estupradores

O STF vai soltar assassinos e estupradores, além de corruptos iguais a Lula.

Diz Ascânio Seleme, em O Globo:

“Se aceitar o habeas corpus que livra Lula, o STF estará reinstalando no país a chaga da impunidade que está por ora represada. Significa que Lula e todos os demais condenados por um juiz, com a sentença confirmada por um colegiado de magistrados, seguirão livres até que o Superior Tribunal de Justiça e mais tarde o próprio STF julguem o julgamento dos julgadores das instâncias anteriores. Podem até dizer que o STF adotaria uma medida intermediária e os recursos teriam de acabar no STJ. Não acredite nisso. As coisas não funcionam assim com advogados, juízes, recursos e habeas corpus Brasil.

Não só o ladrão e o lavador de dinheiro público, mas também o assassino e o estuprador, não importa quais, nem quantos, todos serão beneficiados se o STF conceder o habeas corpus. A tramitação de uma ação em todas as instâncias, dependendo do advogado ou do escritório de advocacia, pode durar o tempo necessário para que o crime prescreva.”

Jucá propõe fechamento da fronteira

Depois que moradores de Mucajaí (RR) invadiram um abrigo e queimaram pertences de venezuelanos, na segunda (19), Romero Jucá (MDB-RR) propôs ao governo o fechamento provisório da fronteira com o país vizinho, registra o Painel da Folha.

“Líder do governo no Senado, Jucá afirma que, sem a medida, as agressões se tornarão mais frequentes. Mesmo que os venezuelanos sejam transferidos para outros estados, o fluxo migratório não diminuirá, segundo ele.

Além de fechar a fronteira, a proposta de Jucá prevê um censo dos venezuelanos e cotas para acolhimento de imigrantes no estado. Auxiliares do presidente Michel Temer dizem que o plano contraria tratados internacionais.”

Lula barganha um indulto

Lula vai apoiar o candidato que lhe prometer um indulto.

O golpe foi escancarado neste domingo por Elio Gaspari:

“Nos subúrbios das conversas sobre a eleição presidencial circula um novo ingrediente: a negociação da promessa de um indulto para Lula com um dos candidatos que consiga chegar ao segundo turno. Se o outro for Jair Bolsonaro, esse caminho fica teoricamente fechado.

O candidato que aceitasse essa proposta herdaria os votos do PT, caso o seu poste morresse na praia do primeiro turno.”

STF contra STJ

Para tirar Lula da cadeia, o STF terá de acusar o STJ de ter cometido abusos e ilegalidades.

É o que explica Merval Pereira:

“O mérito a ser julgado consiste em saber se a decisão da Quinta Turma do STJ representa abuso de poder ou contém alguma ilegalidade. 

Só nesse caso, na opinião de Edson Fachin, é possível acatar o habeas corpus. A Quinta Turma do STJ negou a concessão de um habeas corpus preventivo pedido pela defesa nos mesmos termos em que foi apresentado ao STF, isto é, para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o julgamento dos embargos declaratórios contra a condenação no TRF-4 (…).

Essa é a questão central, segundo Fachin. Se o plenário do STF considerar que o STJ cometeu ilegalidade ao negar o habeas corpus a Lula, terá que assumir essa tese, colocando-se contra o STJ, que tomou a decisão com base na jurisprudência do STF.

Se a maioria assim entender, o mérito da ação acabará sendo julgado, mesmo não sendo o objeto do habeas corpus. Ficará claro que a maioria quer que a prisão aconteça depois do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que não têm data para entrar na pauta, ou após julgamento de recurso especial no STJ ou somente após o trânsito em julgado, como querem alguns.”