FUX CONCEDE LIMINAR A FAVOR DE BATTISTI

Luiz Fux concedeu liminar para o terrorista italiano Cesare Battisti.

A decisão impede que ele seja expulso, extraditado ou deportado do país.

Essa liminar vale até que a Primeira Turma do STF julgue o mérito do pedido de habeas corpus da defesa do terrorista, o que só deve acontecer no dia 24. Até lá, Battisti fica livre.

Ayres Britto: “Prisão é encarceramento”

O jurista, advogado, magistrado, professor e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, explicou que a Constituição é clara quando trata de prisão:

“A prisão de que trata a Constituição é a prisão de encarceramento. Não é recolhimento domiciliar. A Constituição só fala em prisão, trancafiamento, no sentido de privação de liberdade de locomoção.”

Assim como O Antagonista, ele foi contaminado pela sanha da opinião pública.

Moro manda hospital verificar novamente registros de Roberto Teixeira

Sérgio Moro mandou o Sírio-Libanês verificar novamente se tem registros de entrada de Roberto Teixeira, advogado e compadre de Lula.

Na quarta-feira, o hospital paulistano entregou ao juiz a relação de visitas do contador João Leite Muniz a Glaucos da Costamarques, no final de 2015, e disse que não achara registros sobre Teixeira.

Em depoimento a Moro, o próprio Teixeira disse ter se encontrado com Glaucos –que, segundo a força-tarefa da Lava Jato, é laranja de Lula– no saguão do Sírio-Libanês.

Randolfe ameaça ir ao STF se votação de Aécio for secreta

Randolfe Rodrigues disse que vai ao STF se o Senado fizer mesmo votação secreta sobre o afastamento de Aécio Neves.

“Caso o Senado insista em fazer voto secreto, eu ingressarei de imediato com mandado de segurança no Supremo para que a votação se processe como está na Constituição”, disse o senador do PSOL.

O afastamento de Delcídio do Amaral, em 2015, foi por voto aberto –mas a intenção inicial do então presidente do Senado, Renan Calheiros, era que a votação fosse secreta.

O foro privilegiado de Lula

O foro privilegiado de Lula é o Ministério Público do Distrito Federal.

A Folha de S. Paulo mostrou que os processos em que Lula é réu na Décima Vara continuam parados.

Leia aqui:

“Neste mês, um dos processos em que o ex-presidente é réu no DF completa um ano de tramitação, e ele ainda não foi ouvido. Em comparação, em um dos três casos do petista com Sergio Moro, a respeito da Odebrecht, a Justiça ouviu mais de 60 depoimentos de testemunhas de defesa de maio a julho –a audiência com o réu ocorreu em setembro.

Essa ação no DF foi aberta no fim de 2016, mesma época em que começou um outro processo contra Lula em Brasília, relativo à Operação Zelotes, no qual ainda não foi divulgada data para a audiência com o petista.”

Ana Amélia muda agenda para votar contra Aécio

A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, avisou no Twitter que cancelou sua participação no Congresso Mundial sobre Diabetes, em Roma, na próxima semana, para ficar em Brasília e votar pelo afastamento de Aécio Neves.

“Espero que essa votação seja com voto aberto, de forma transparente!”, escreveu.

BATTISTI: “AQUI NO BRASIL HÁ, SE TANTO, DEZ PARLAMENTARES HONESTOS”

O terrorista Cesare Battisti teve uma conversa, em Cananéia, com o jornalista Paolo Manzo, de Il Giornale.

Battisti disse o seguinte na conversa:

“Aqui no Brasil há, se tanto, dez parlamentares honestos, os outros são corruptos, melhor deixar para lá.”

Não importa se ele tem razão ou não, como “refugiado político”, Battisti não poderia fazer qualquer declaração sobre assuntos internos brasileiros.

Está dado mais um motivo para extraditar o terrorista.

“Sabe qual é a segurança de todos hoje? O foro”

Em nova gravação entregue à PGR, Joesley Batista e o deputado Gabriel Guimarães (PT) falam que a classe política precisa reagir à Lava Jato.

Joesley diz que, sem Renan Calheiros e Geddel Vieira Lima, o Congresso perdeu o rumo e ficou “sem agenda”. Guimarães concorda, fala que os políticos estão acomodados por causa do foro privilegiado e propõe uma espécie de “Refis” para crimes eleitorais.

“Sabe qual que é a segurança de todos hoje? O foro (privilegiado), que, ou vai acabar no Supremo, ou acaba no final do ano, porque o político não se elege”, afirma o deputado.

“O foro privilegiado é que está fodendo. Os políticos não reagem! Sabe o que mata a grama? É a sombra. Todo mundo com quem a gente conversa, fala que tem o foro e tal”, responde o empresário – hoje preso.

“Eu tenho falado pra todo mundo dessa minha ideia. É uma espécie de Refis pro político, pro empresário. Ele admite o caixa 2, mas diz ‘não sou filho da puta, ladrão, recebi fora do script, mas não agreguei ao meu patrimônio, não comprei uma Ferrari. Em contrapartida, fica uma eleição sem poder se candidatar.”

O Antagonista conteúdo

'É desconcertante para o STF decidir que deixou de ser supremo', desabafa promotor

O promotor Roberto Livianu definiu a decisão do STF de submeter suas ordens ao Legislativo como um "triste momento da nossa justiça". 

Segundo o promotor, "É desconcertante para o STF decidir que deixou de ser supremo. Em matéria de afastamento por corrupção de parlamentares os próprios decidirão".

Procuradora protesta contra STF: 'O sistema reagiu e retrocedemos uns 30 anos.'

A procuradora Hayssa Medeiros‏ ironizou a decisão do Supremo de submeter suas próprias decisões ao Legislativo: "STF acabou de criar um novo tipo de decisão judicial: decisão-sugestão. O destinatário acata se quiser e se não acatar não acontece nada. Cairá nos próximos concursos jurídicos. Atentai-vos". 

A procuradora também alertou para o retrocesso no combate à corrupção: "O sistema reagiu e retrocedemos uns 30 anos. Tudo voltará a ser como antes e o sistema penal não terá mais réus famosinhos".

'Decisão vergonhosa', diz jornalista e historiador Marco Antônio Villa ao apresentar charge sobre 'vergonha' no STF

O historiador e jornalista Marco Antônio Villa mostrou uma charge para descrever a decisão do STF que submeteu a Corte máxima do País ao Legislativo. 

Villa descreveu: "Charge n'O Globo que retrata a decisão vergonhosa do STF em relação a Aécio Neves".

'Tribunal Militar, isento, para julgar políticos corruptos, não Corte nomeada por ex-presidentes a quem juízes do STF servem como lacaios', propõe jornalista

Para o jornalista Nelson Carvalheira, o julgamento do STF que submeteu a própria Corte ao Legislativo demonstrou a inadequação do Supremo para julgar os políticos. 

O jornalista sugeriu que o julgamento de políticos corruptos seja feito por um Tribunal Militar: "Tribunal Militar, isento, para julgar políticos corruptos, não Corte nomeada por ex-presidentes a quem juízes do STF servem como lacaios". 

Carmen Lúcia matou a Lava Jato com o voto de ontem, afirma jornalista

Helio Gurovitz fez um ótimo comentário sobre o voto do STF que garantiu a impunidade de Aécio Neves – e o fim da Lava Jato.

Ele tratou, em particular, do voto de Cármen Lúcia, que se curvou à linha imposta por Gilmar Mendes.

Leia aqui:

“Numa pantomima farsesca ontem à noite, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – em especial a presidente Cármen Lúcia, a quem coube o voto de Minerva – salvaram a pele do senador Aécio Neves e dissiparam a crise institucional com o Congresso. Mas aplicaram um golpe decisivo no combate à corrupção e na Operação Lava Jato (…).

Cabia a Cármen Lúcia desempatar. O voto dela foi uma das exposições mais vacilantes e obscuras no conteúdo jurídico – e mais claras na sujeição à pressão política. Cheio hesitações, vaivéns e argumentos convolutos, lembrou uma daquelas figuras fractais cujo comprimento tende ao infinito e cuja área – ou substância – tende a zero (…).

Apesar de todos os cuidados para preservar sua autonomia, o STF abriu mão da prerrogativa de instância maior na decisão de questões constitucionais, aquela que tem o direito a ‘errar por último’, como afirmou Ruy Barbosa, citado por Celso de Mello em seu voto. Evitou, é verdade, uma crise maior com o Congresso. No próximo dia 17, um Senado feliz deverá livrar Aécio das punições previstas no CPP.

Mas o STF abriu também uma avenida para livrar a cara dos políticos acusados na Lava Jato. O relator da operação, ministro Fachin, se vê limitado na possibilidade de impôr punições aos corruptos. Sob o manto de preservar a imunidade garantida pela Constituição aos parlamentares, o Supremo acabou por ampliar a (já ampla) esfera da impunidade.”

'A INTERPRETAÇÃO DA LEI NO PAIS MUDA CONFORME A PESSOA EM QUESTÃO', DIZ MÍRIAM LEITÃO SOBRE A ÚLTIMA DECISÃO DO STF

A jornalista Miriam Leitão analisou o julgamento que submeteu o Supremo Tribunal Federal ao Legislativo e afirma que, ainda mais grave do que a tensão institucional a que o país chegou é "constatar que a interpretação da lei no país muda conforme a pessoa em questão".

Leia abaixo o texto completo: 

Mais importante do que o resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal na discussão de ontem é constatar o nível de tensão institucional a que o país chegou. O Supremo está dividido, o Senado fez alertas prévios ao STF sobre a natureza do que ele não aceitaria. O relatório em defesa do presidente Temer acusou o Judiciário de se “mancomunar” com o Ministério Público contra os políticos em geral.

Houve um tempo em que se tinha a impressão, na economia, de que o fundo do poço não chegava nunca. O PIB caía em queda livre e não parecia ter piso. Na política, a sensação que se tem é de que a tensão se eleva cada vez mais. Não parece haver teto. Políticos estão se alinhando, por cima até das mais graves divisões, para construir uma coalizão contra as investigações de corrupção. 

O deputado Bonifácio de Andrada não tem maior expressão, portanto, o que ele disse no relatório não teria peso se não fosse o fato de que representa também o pensamento do próprio presidente. E lá foi feita a acusação de que o Poder Judiciário conspira com o MP contra os políticos. É mais um dos sinais de esgarçamento da relação entre os poderes. 

O que estava em debate ontem era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo PP, PSC, Solidariedade, de 2016, sobre o poder de o STF decretar medidas cautelares contra parlamentares sem ouvir o Congresso. Não era o caso Aécio. Mas teria repercussão direta sobre o presidente do PSDB. Por isso, o que estava em jogo era se o Supremo daria, ou não, mais um passo em direção ao confronto com o Senado. 

Quando o ex-senador Delcídio do Amaral, então líder do PT, foi preso, o Senado protestou, mas autorizou. Quando o próprio senador Aécio foi afastado em maio, pela decisão do ministro Edson Fachin, houve protestos mas a decisão foi acatada. Em junho, o ministro Marco Aurélio acabou revogando essa decisão de Fachin. Outros episódios foram absorvidos, como o que aconteceu com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. 

O caso mais estranho de todos foi o da decisão do ministro Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros da Presidência do Senado em dezembro do ano passado. Renan desacatou o Supremo, e o STF recuou da decisão na votação do plenário. Naquele momento, como agora, a Corte temia provocar crise institucional e preferiu se dividir e recuar. Naquele episódio, o ministro Marco Aurélio tinha tomado uma decisão sob um argumento cristalino: o presidente do Senado está na linha de sucessão presidencial, um réu não pode ocupar a Presidência, logo, Renan, depois de ter se tornado réu, não poderia mais ocupar o cargo. O STF fez um estranho contorcionismo e optou por mantê-lo na Presidência da Casa, mas retirando dele a possibilidade de vir a ocupar a presidência da República. Fez uma cirurgia impossível nas atribuições do cargo. 

Agora em setembro, a primeira turma decidiu novamente pela suspensão do mandato do senador Aécio, seu recolhimento noturno e a apreensão do passaporte. Elevou-se então a tensão com a reação forte do Senado. Em sua defesa, o senador tem dito que na conversa gravada pelo empresário Joesley Batista ele estava apenas negociando a venda de um apartamento. Existem empresas especializadas em vendas de imóveis e corretores para isso, mas mesmo quando se dá uma transação direta não se paga em dinheiro vivo, nem o pretenso vendedor avisa que o intermediário tem que ser um “que a gente mate antes”. Enfim, aquela conversa é absolutamente explícita. Não se trata de um negócio comum entre vendedor e comprador de imóvel. E a imunidade do mandato não pode ser invocada em indícios de crime comum. O mesmo Senado que protege o senador Aécio Neves não protegeu o ex-senador Delcídio do Amaral. A ordem judicial que tem que ser cumprida por qualquer cidadão pode ser desrespeitada se o cidadão se chamar Renan Calheiros. 

Mais relevante do que o resultado da votação de um dia no STF é constatar que a interpretação da lei no país muda conforme a pessoa em questão. O STF votou ontem temendo uma crise institucional, e com o voto de minerva da presidente do Supremo. Essa não é a melhor forma de fazer prevalecer o Direito.