Com R$ 19 milhões na Suíça, preso diz não ter dinheiro para pagar fiança

Dono de quase R$ 19 milhões em uma conta na Suíça, André Luiz de Souza, ex-membro do Conselho Curador do FI-FGTS (Fundo de Investimentos do FGTS) preso em junho por corrupção, precisa de 1,5% de sua fortuna para sair da cadeia.

A Justiça fixou fiança de R$ 300 mil, o que lhe permitiria deixar a Penitenciária da Papuda, em Brasília, rumo à prisão domiciliar.

O problema é que quase toda a riqueza ficou depositada no exterior e está inacessível. Não sobrou no Brasil dinheiro suficiente para pagar pela mudança de regime.

Inicialmente, discutia-se o pagamento de R$ 100 mil, mesmo valor que foi cobrado na liberação de outro investigado no caso.

A defesa do ex-conselheiro pediu à 10ª Vara Federal em Brasília que o isentasse do valor em troca de colocar todo o saldo mantido no banco Credit Suisse à disposição da Justiça –patrimônio que, segundo o MPF (Ministério Público Federal), foi construído por meio de propinas da Odebrecht.

O ex-conselheiro se comprometeu a entregar uma obra de Di Cavalcanti, que diz ter adquirido por US$ 216 mil, ou R$ 701,9 mil. O nome da peça não consta dos documentos entregues à Justiça. Os advogados propuseram doá-la ao Itamaraty, "a fim de que integre importante acervo da arte brasileira".

Mas o MPF protestou, argumentando que fiança serve para cobrir custos do processo e multas. "Já os valores e o quadro, a serem depositados em juízo, são apontados como produto do crime, que deve sofrer pena de perdimento", escreveu o procurador Anselmo Lopes em agosto. Ele propôs, então, pagamento de R$ 300 mil.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira decidiu manter André Luiz preso. Entendeu que as informações da defesa sobre os valores mantidos no exterior não estavam devidamente "pormenorizadas" e que, com base nelas, não se sabia se a repatriação poderia ser feita sem problemas. Justificou também que não foram apresentadas provas da propriedade e do paradeiro da obra de arte.

Vallisney afirmou que a fiança poderia até ser diminuída ou considerada desnecessária, mas somente se houvesse "certeza de que os valores vultosos no exterior" seriam transferidos.

André Luiz recorreu e obteve habeas corpus da 3ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Mas, entre as condições para seguir para o regime domiciliar, está o pagamento dos mesmos R$ 300 mil propostos pelo MPF.

A defesa dele tenta agora entregar à Justiça um imóvel comprado pelo ex-conselheiro em Barreiras (BA), em 2014, por falta de "liquidez" para pagar em dinheiro.

O sítio "Sabiá", de 38 hectares, custou menos que a fiança: R$ 270 mil, conforme a escritura do negócio, mas os advogados dizem que vale R$ 400 mil. A controvérsia tende a se alongar, pois o MPF pediu perícia para atestar o "valor real" do bem. Vallisney se julgou incompetente para julgar o caso nessa fase e decidiu remetê-lo ao TRF-1.

PRAINHA

André Luiz está na Papuda desde junho. Em audiência na Justiça, descreveu os primeiros dias na unidade como "um inferno". Relatou ter sido jogado numa cela com "20 e poucos presos", que o teriam intimidado e colocado para dormir na "prainha", local de chão molhado próximo ao "boi", como é chamado o vaso sanitário dos internos.

O ex-conselheiro foi transferido depois para a ala dos vulneráveis, onde costumam ficar ex-policiais e políticos, menos desconfortável.

Ex-filiado ao PT, André Luiz foi indicado ao conselho pela CUT. O ex-conselheiro responde a ação por receber pagamentos da Odebrecht de R$ 27,4 milhões e US$ 8,7 milhões [R$ 28,3 milhões], supostamente em troca de facilitar aportes na companhia.

Ele diz que recebeu por serviços prestados pelas suas empresas ao grupo. Seu advogado, Fábio Tofic, não atendeu a telefonemas.

Força-tarefa Lava Jato se posiciona contra o indulto natalino para corruptos

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) encaminhou nesta sexta-feira, 10 de novembro, uma carta ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal (CNPCP), sugerindo alterações na extensão do indulto natalino realizado anualmente pelo Presidente da República. A iniciativa mostra uma preocupação com a impunidade da grande corrupção identificada na Lava Jato e outras grandes investigações.

O indulto é o perdão das penas de criminosos e, caso mantidos no futuro os critérios do último decreto de indulto (n.º 8.940/16), diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias. Pelos critérios atuais, “um condenado por corrupção a 12 anos de prisão será indultado após cumprir 3 anos, se for primário. Um condenado por corrupção a 12 anos de prisão, se for primário e tiver mais de 70 anos de idade, será indultado após cumprir apenas 2 anos”.

Num levantamento preliminar com base em decisões proferidas pela Justiça Federal do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), pelo menos 37 réus que já foram condenados a penas privativas de liberdade inferiores a 12 anos na Lava Jato.

O documento ressalta que réus de colarinho branco, tradicionalmente, não são reincidentes. Isso se dá porque seus crimes raramente são punidos, e não necessariamente pela correção de seu passado, ou, quando são condenados, as penas são extintas por prescrição, caso em que permanecem na condição de primários.

Além disso, o perfil dos criminosos do colarinho branco é de pessoas de meia-idade e, em decorrência da longa duração de seus processos, a pena só é executada quando possuem mais de 60 ou 70 anos e muitos anos depois da prática dos ilícitos. Isso aconteceu, por exemplo, como aponta o ofício, nos casos Lalau e Maluf.

Segundo a carta, a amplitude do indulto pode tornar a corrupção “um crime de baixíssimo risco no Brasil”, em especial quando se consideram a pena baixa e as dificuldades de descobrir, comprovar e aplicar uma pena aos criminosos. Os procuradores mencionam ainda um estudo da Transparência Internacional que aponta, dentre os riscos de indultos excessivos, a perda do efeito dissuasório da pena, o enfraquecimento do Estado de Direito, o florescimento de uma cultura de impunidade, a desmotivação na condução de investigações e a diminuição da confiança no sistema de justiça, o que pode criar um ambiente favorável à corrupção e aos crimes em geral.

Outro ponto a ser destacado no documento enviado à CNPCP é o indulto da corrupção não contribui para a solução do problema carcerário, pois, conforme o “Mapa do encarceramento: os jovens do Brasil”, da Secretaria-Geral da Presidência da República no ano de 2014, os crimes contra a Administração Pública no período entre 2008 e 2012 correspondem a apenas 0,4% dos presos, o que ainda engloba vários crimes diferentes da corrupção. Ou seja, o indulto de corruptos não traz benefícios relativos à redução da população carcerária e, no contexto da corrupção, tem efeitos altamente maléficos.

No documento, os procuradores sugerem que o indulto natalino não seja estendido a crimes de corrupção e relacionados. Se não aceita a sugestão, a força-tarefa propõe que a concessão do indulto fique sujeita a outras condições, como o ressarcimento aos cofres públicos, do mesmo modo como ocorre com outros benefícios penais. A adoção dos critérios atuais torna as condições de indultos recentes excessivamente benéficas para réus de corrupção e outros crimes contra a Administração Pública. "A expedição de indulto nesse contexto pode caracterizar, até mesmo, excesso do poder de indultar, violando o princípio constitucional da vedação da proteção deficiente", destaca trecho do documento.

Para o procurador coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, “no caso da corrupção, o indulto não contribui para diminuir a superpopulação carcerária porque quase ninguém está preso por esse crime no Brasil. Hoje, o corrupto que foi condenado a 12 anos cumpre apenas 2 ou 3 e é perdoado no Natal, mesmo que não tenha devolvido um centavo dos milhões que desviou. Ou seja, 75% ou mais da pena do corrupto é perdoada e ele continua com os bolsos cheios. Isso é um ultraje ao mais básico sentimento de justiça e passa a mensagem de que a corrupção vale a pena”.

Critérios

Os critérios para concessão do indulto já sofreram alterações em pelo menos dois períodos recentes. Entre os anos de 2007 e 2009 o critério geral para concessão do benefício era a condenação a pena privativa de liberdade não superior a 8 anos e o cumprimento de 1/3 da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. O mesmo critério era adotado para condenados a pena superior a 8 anos que tivessem mais de 60 anos.

A partir de 2010 até 2015 houve diferenciação para crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa (corrupção), para os quais o critério passou a ser condenação a penas privativas inferiores a 12 anos e o cumprimento de 1/3 da pena, se não reincidentes, ou de metade, se reincidentes. Nesse mesmo período, além de se manter o critério anterior para pessoas com 60 anos completos, passou-se a adotar critério específico para pessoas maiores de 70 anos com a concessão de indulto a partir do cumprimento de 1/4 da pena se não reincidente, e 1/3 se reincidentes.

O Decreto 8.940/16, contudo, novamente alterou os critérios para a concessão de indulto aos condenados sem grave violência ou ameaça (aí a corrupção) a partir do cumprimento de 1/4 da pena, se não reincidentes, e 1/3, se reincidentes (Art. 3º do Decreto 8.940/16) e, nas hipóteses especiais que abrangem pessoas maiores de 70 anos de idade, reduzir o critério de cumprimento da pena para 1/6, para não reincidentes, e 1/4 para reincidentes.

Câmara paga mais de R$ 60 mil por mês em aposentadorias a ex-deputados presos

A Câmara desembolsa todos os meses R$ 62.114,26 com o pagamento de aposentadoria de dois ex-deputados federais presos pela Operação Lava Jato. Ex-ministros de Michel Temer, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) recebem, respectivamente, R$ 41.760,00 e R$ 20.354,26 referentes ao tempo de serviço e de contribuição ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Os dados foram obtidos pela Coluna por meio da Lei de Acesso à Informação.

Geddel Vieira Lima está na Papuda, em Brasília, desde 8 de setembro. Ele, que teve 5 mandatos de deputado, ainda não deu explicações sobre os R$ 51 milhões achados num apartamento em Salvador.

Preso desde junho, Henrique Alves está na Academia da Polícia Militar do RN. Ele foi deputado por onze vezes. A Câmara diz que Alves e Geddel têm direito ao benefício.

Fundo eleitoral tira R$ 70 milhões de verbas para saúde

O fundo eleitoral de R$ 1,75 bilhão aprovado pelo Congresso Nacional em outubro para custear campanhas com dinheiro público vai reduzir a aplicação de verbas na saúde, diferentemente do que os parlamentares prometeram quando propuseram o novo gasto. O modelo passou como uma alternativa à proibição das doações eleitorais por empresas.

A destinação de parte das emendas parlamentares ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pode retirar, em cálculos conservadores, R$ 70,3 milhões originalmente destinados a despesas com saúde, segundo levantamento feito pelo Estado. O valor não foi considerado na manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) assinada pelo presidente Michel Temer e enviada ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira, em uma ação que questiona o fundo. No documento, o órgão afirma que investimentos do governo em áreas sociais, como a saúde, não serão prejudicados.

Com a verba destinada para as eleições, o orçamento de 2018 do Fundo Nacional de Saúde (FNS) perderá verbas que haviam sido previstas, no mês passado, por senadores e deputados de pelo menos três Estados: Ceará, Paraíba e Santa Catarina. O corte na saúde pode aumentar, a depender de como os parlamentares dos demais Estados vão decidir sacrificar suas emendas para dar a contribuição obrigatória às campanhas. A definição será feita nas próximas semanas na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O fundo eleitoral será composto de R$ 1,3 bilhão em emendas coletivas impositivas somados aos R$ 450 milhões advindos do fim da compensação fiscal para TVs na exibição de propaganda partidária. Dessa forma, cada uma das 27 bancadas estaduais vai retirar R$ 48,7 milhões do valor originalmente destinado em emendas ao Orçamento que haviam sido assinadas por deputados e senadores e cuja execução pelo governo era obrigatória. Antes da lei, cada uma delas dispunha de um total de R$ 162,4 milhões. Agora, 30% desse será destinado às campanhas eleitorais.

Unidades médicas

No caso do Ceará, por exemplo, os parlamentares alocaram toda a verba impositiva (R$ 162,4 milhões) em apenas uma emenda do FNS, para manutenção de unidades médicas. Ou seja, o corte de R$ 48,7 milhões vai recair obrigatoriamente na área da saúde.

A ata das emendas traz a assinatura do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), um dos que negavam durante a tramitação da proposta que saúde e educação perderiam verba. “Não aceito nada de fonte que mexa um centavo de saúde e educação”, disse ele à época. Um dos idealizadores da ideia, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez coro: “A proposta que eu fiz não tira dinheiro da educação, da saúde, de lugar nenhum”.

Já os parlamentares da Paraíba enviaram R$ 129 milhões para manutenção dos equipamentos de saúde e R$ 33,4 milhões para a construção do sistema adutor do ramal do Piancó pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs).

A obra, relacionada à transposição do Rio São Francisco, é tida pelos políticos como fundamental para garantir o abastecimento de água no interior paraibano, o que tem impacto na saúde pública. Ainda que retirassem toda a verba do Piancó para bancar campanhas, os parlamentares ainda teriam de remanejar mais R$ 15,3 milhões do FNS para atingir a cota de R$ 48,7 milhões como contribuição ao fundo.

Equipamentos

A situação é semelhante em Santa Catarina. A bancada reservou R$ 42,4 milhões do Orçamento da União no próximo ano para a compra de equipamentos agrícolas, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mesmo que os parlamentares catarinenses redistribuam toda essa quantia para o fundo bilionário de campanha, ainda terão de transferir R$ 6,3 milhões dos R$ 120 milhões dados ao Fundo Nacional de Saúde para aplicar no fundo eleitoral.

Existem ainda casos como o do Espírito Santo, em que as duas emendas impositivas foram divididas entre saúde (R$ 52,4 milhões para compra de ambulâncias) e educação (R$ 110 milhões para a Universidade Federal do Espírito Santo), justamente as áreas que não seriam mexidas.

Cidadão é preso após atirar e matar ladrão que caiu em piscina em MT, diz polícia

O morador que reagiu durante uma tentativa de assalto e matou um ladrão, na manhã deste sábado (11), em Poconé, a 104 km de Cuiabá, está preso em flagrante na delegacia da Polícia Civil. Ele foi encaminhado para audiência de custódia no fórum de Cuiabá no domingo (12), onde a Justiça irá decidir se ele vai responder pelo caso em liberdade ou será levado para uma unidade prisional. Dessa forma, o morador deve passar a noite na delegacia, até ser encaminhado para a audiência.

Segundo a Polícia Civil, dois homens invadiram a casa e anunciaram o roubo. A vítima dormia e foi alertada pela mulher. O morador, que tem um revólver e porte de arma, atirou no peito do assaltante que estava armado. O assaltante levou um tiro perto do coração, andou por alguns metros e caiu na piscina da casa, onde foi encontrado morto pelos policiais.

A vítima, conforme a polícia, trabalha com venda de veículos. O morador foi levado para a delegacia, onde deu depoimento ao delegado Olímpio da Cunha. Ao delegado, ele afirmou que agiu em legítima defesa. O morador contou que estava dormindo e ouviu a mulher gritando, alertando-o sobre o assalto. Quando o assaltante abriu a porta do quarto, onde o morador estava, foi atingido por um tiro no peito.

Inicialmente o morador havia sido conduzido para a delegacia onde daria esclarecimentos sobre o caso. No entanto, o delegado, apesar de reconhecer a legítima defesa, optou por autuar o morador pelo crime de homicídio e encaminhá-lo para audiência de custódia.

A audiência de custódia está marcada para as 10h30 (horário de Mato Grosso), na capital mato-grossense. O assaltante foi identificado como Patrick de Oliveira, de 19 anos. Ele seria morador do Bairro São Mateus, em Várzea Grande, região metropolitana da capital.

O caso

Os dois homens entraram na casa e foram vistos pela mulher do morador, que já tinha acordado. Eles aproveitaram que o portão da residência estava aberto e invadiram o local. A mulher viu os dois ladrões e gritou alertando o marido sobre o assalto. Conforme a Polícia Civil, o marido estava no quarto, acordou, pegou um revólver calibre 38 e enfrentou um dos assaltantes.

O assaltante que estava armado foi baleado no coração, cambaleou por alguns metros e caiu na piscina, no quintal da residência. O outro assaltante, ao ver a reação do morador e depois de ouvir o disparo, fugiu e não foi encontrado pela polícia.

Gilmar Mendes volta a julgar parentes no caso dos tribunais de Contas do Ceará

Ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Domingos Filho tem uma relação familiar com o ministro do STF Gilmar Mendes, que votou em sessão da corte pela reabertura do órgão, extinto por decisão da Assembleia do Estado.

A sessão do Supremo, em outubro, ficou marcada por uma discussão ríspida entre Gilmar e o ministro Luís Roberto Barroso. Gilmar foi voto vencido na ocasião.

Em março de 2016, Lívia Feitosa, sobrinha da mulher do ministro, Guiomar, casou-se com o deputado Domingos Neto (PSD-CE), filho do presidente do extinto tribunal. Gilmar foi um dos convidados da festa em Fortaleza. Posou para foto com outro tio da noiva, Chiquinho Feitosa, irmão de Guiomar e empresário do setor de ônibus, além de político.

A relação entre Gilmar e Chiquinho foi apontada por procuradores no Rio como um dos motivos pelos quais o ministro deveria se declarar suspeito e impedido de julgar casos relacionados a Jacob Barata Filho, o "rei do ônibus" no Estado. Os empresários são sócios em uma companhia de viação.

Uma emenda feita à Constituição do Estado do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil recorreu ao Supremo. A maioria já estava formada quando Gilmar votou. Dos 7 ministros antes dele, 6 acompanharam o relator, Marco Aurélio Mello.

Para a maioria, não havia elementos probatórios suficientes que comprovassem desvio de poder da Assembleia Legislativa do Estado.

Durante o julgamento, Barroso disse a Gilmar: "Não transfira para mim esta parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação à criminalidade do colarinho branco".

O ataque foi reação à insinuação de que Barroso havia soltado o petista José Dirceu. "Não sou advogado de bandidos internacionais", rebateu Gilmar, fazendo referência a Cesare Battisti, para quem Barroso advogou no passado.

A assessoria de Gilmar disse não haver impedimento pois, ao julgar esse tipo de ação, o STF decide a validade de uma lei em relação ao texto constitucional, discutindo a lei "em abstrato, em tese".

"Por isso, as regras de impedimento são ainda mais estritas do que a dos Código de Processo Civil. O voto conduziu-se de forma imparcial, em favor da manutenção de um órgão de controle, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará."

Sem o dinheiro fácil… é difícil

Míriam Leitão começou artigo no Globo assim:

“Os sindicatos têm razão de tentar se mobilizar em manifestações porque um dos pontos principais da lei é o fim do imposto sindical. Sem o dinheiro fácil, eles terão que mostrar que são efetivos na defesa dos direitos da maioria dos trabalhadores de cada categoria e não donos de cartório.”

A colunista terminou assim:

“Mas no Congresso algumas centrais tramam para que o pagamento compulsório seja recriado.”

Pois é. Como sabemos todos, mostrar que são efetivos não é com eles.