quinta-feira, 22 de junho de 2017

STF não tem poder para constranger a PGR, declarou o Ministro Celso de Mello

Na tarde desta quarta (21), o Ministro Celso de Mello discordou da tese do Ministro Gilmar Mendes e afirmou que o STF não pode recusar homologação de acordo de delação premiada aprovada pela PGR sob o risco de arquivar a investigação, ao interferir onde não deve.
“O STF não tem poder para constranger o PGR e a lei exclui o magistrado de qualquer intervenção nessa fase. Não podemos desconfiar do Ministério Público.”