Passada a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara deve colocar em votação na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal.
Além da PEC da PF, o presidente da
comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), quer votar na sequência pautas polêmicas que já têm parecer pronto
para ser discutido no colegiado, como a PEC que acaba com o foro privilegiado e a emenda à Constituição quer
permite eleição direta em caso de vacância do cargo de presidente da República.
A primeira a ser submetida ao plenário da CCJ é a PEC 412, de 2009, que dispõe sobre a organização da PF, hoje
sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça. Pelo texto em tramitação, a PF continuará submetida ao controle
“finalístico” do MJ. “Não se está aqui propondo uma Polícia Federal independente. Não se pode confundir
autonomia gerencial com independência funcional absoluta, vez que ela só existe no nível técnico”, justifica o autor
da proposta, o ex-deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).
A PEC que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de
Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes
das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público,
procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá
para presidente e vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado.
