sábado, 18 de novembro de 2017

Magistrados entram com ação contra Alerj: “só juiz pode assinar alvará de soltura e decretar prisão”

Após a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) revogar a prisão e restituir os mandatos dos deputados peemedebistas Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, nesta sexta-feira (17), o presidente da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) informou que a entidade vai entrar com uma ação pedindo esclarecimentos ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a decisão da Corte usada pela assembleia para reverter medidas cautelares contra os parlamentares. 

“Só juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão”, afirmou Oliveira ao comentar a decisão dos deputados fluminenses. Picciani, Melo e Albertassi deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques,em Benfica, onde também está preso o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e outros envolvidos na Lava no Rio, pouco mais de uma hora depois dos parlamentares votarem pela soltura dos três, sem que a decisão tivesse sido informada à Justiça.