O ministro da Justiça, Torquato Jardim, falou à Folha sobre a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Michel Temer, no período de 2013 a 2017, determinada por Luís Roberto Barroso no inquérito que apura a suspeita de pagamento de propina na edição de um decreto do setor portuário.
“Acho equivocada porque inclui períodos em que ele (Temer) não era presidente. Essa é a questão. O decreto dos portos se refere a 2017. Se ele [Barroso] tem dúvidas e indícios, tem de motivar e fundamentar o ato e se conter ao período em que ele [Temer] já era presidente.”
O jornal afirmou que a quebra do sigilo no período do mandato é, portanto, aceitável.
“Seria tecnicamente e processualmente correto. Mas pede ponderação. Não se fez isso com nenhum presidente até hoje. É preciso termos conhecimento claro e objetivo das razões que levam à quebra do sigilo, mas somente do período em que ele está no cargo. Não é sobre apenas a pessoa, mas a incolumidade da função. Ele tem funções essenciais de chefe de Estado, que ficam prejudicadas com essa suspeita não fundamentada. O Brasil nas próximas três ou quatro semanas, liderando o Mercosul, deve talvez fechar acordo comercial com a União Europeia. No auge de uma negociação, sai uma notícia de de impacto comercial. É óbvio que há prejuízo.”
Torquato defendeu que Temer tenha tratamento diferenciado dos outros cidadãos, “porque ele é presidente e a Constituição permite isso. Se fosse para ser tudo igual, não haveria o parágrafo 4, artigo 86.”
