O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes apresentou nesta terça-feira (8) um ambicioso projeto de segurança pública ao Congresso Nacional, no qual inclui uma proposta para aumentar de 30 para 40 anos o tempo máximo para cumprimento de pena no país.
Além do aumento de penas, Moraes também propôs que crimes como formação de milícias e posse de armas restritas ou proibidas, como fuzis, granadas e metralhadoras, se tornem crimes federais. Neste caso, os criminosos presos por tais práticas passariam a ser julgado pela Justiça Federal, e não mais estadual.
O ministro, que já foi Secretário de Segurança Pública de São Paulo e Ministro da Justiça, justificou que o aumento de tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos é uma adaptação necessária. Segundo Moraes, a expectativa de vida das pessoas aumentou muito, desde que a Lei foi implementada há mais de 60 anos. Hoje o cidadão vive mais e pode passar mais tempo na prisão, defende o ministro.
Moraes presidiu uma equipe de juristas com a qual vinha trabalhando dede outubro de 2017 e contou com o apoio do presidente Michel Temer. A comissão externa presidida por Moraes tinha o propósito de elaborar um pacote de medidas contra o tráfico de armas e drogas O projeto apresentado por Moraes será submetido a uma comissão mista da Câmara e do Senado para apreciar o projeto, que pode ser votado em plenário já no final de junho, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Além das mudanças no cumprimento de pena, o pacote apresentado por Moraes traz alterações no financiamento da segurança pública, na investigação e no processo penal. O texto apresentado pelo ministro prevê ainda o acesso da Justiça a redes sociais e aplicativos de comunicação usadas por criminosos investigados, como o WhatsApp e o Telegram, que são criptografados. Assim como é possível a quebra de sigilo telefônico e monitoramento de conversas, Moraes entende que a evolução tecnológica representa um desafio ao combate à criminalidade e defende o acesso a aplicativos de mensagens “com o fim de investigar os crimes (...) praticados por organizações criminosas”.
Pelo projeto de lei, as empresas que gerem esses aplicativos teriam que ter sede no Brasil, e atender "às requisições que lhes forem dirigidas”. “Não dá para ser 8 ou 80, ou não se faz nada ou se bloqueia o WhatsApp por 24 horas”, afirmou o ministro do STF. Segundo ele, a infiltração deve acontecer mediante decisão judicial.
O projeto apresentado por Moraes prevê ainda a criação de colegiados de juízes para a tomada de decisões a respeito de milícias e traficantes para, segundo o ministro, garantir a segurança dos magistrados.
Sobre financiamento, o projeto prevê que passem a ser destinados 25% dos recursos do Sistema S (Senai, Senac, Sesi, etc) para a segurança pública. De acordo com Moraes, em 2017 isso significaria R$ 5 bilhões a mais para a segurança. Além disso, o projeto prevê que se destine 4% dos ganhos com a loteria federal.
