Partidos políticos usaram recursos do fundo partidário para custear a contratação de escritórios de advocacia para defender políticos em ações de improbidade administrativa, inquéritos policiais e até em processos tributários.
O uso da verba – que conta com recursos públicos e é usado para manter a infraestrutura das siglas e vitaminar campanhas eleitorais – para essas finalidades tem provocado intensos debates no Tribunal Superior Eleitoral durante análises de prestações de contas.
Nesta semana, os ministros decidiram que o PMDB terá que devolver R$ 100 mil aos cofres públicos por ter contratado um escritório de advocacia para cuidar da defesa do ex-ministro do Turismo Colbert Martins, filiado pela legenda, que foi envolvido na Operação Voucher da Polícia Federal, que apurava um suposto esquema de desvio de recursos públicos na pasta. Parecer da Controladoria-Geral da União inocentou o peemedebista, que nega participação em irregularidades.
Em outro processo, a área técnica do TSE chegou a recomendar ao plenário a punição do PP com a devolução de R$ 435 mil gastos com defesas de seis políticos, entre eles o presidente do Vasco Eurico Miranda, em ações que não teriam ficado comprovada a relação com questões eleitorais da sigla, mas a medida foi afastada pela maioria dos ministros em meio a divergências e também porque consideraram que foram apresentados contratos específicos. O caso, no entanto, será analisado pelo Ministério Público Eleitoral para ver se cabe uma ação de ressarcimento aos cofres públicos.
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, o ministro Herman Benjamin tem rechaçado a contratação de serviços advocatícios para defesas criminais. “Os partidos não recebem recursos públicos para pagar advogados criminais na defesa dos seus filiados que praticaram atos ilícitos não em favor do partido, mas em favor do próprio bolso – em tese”.
O ministro Napoleão Nunes Maia rebateu as considerações de Benjamin sobre a pouca tolerância da sociedade com o mau uso do dinheiro público. “A última opinião popular sobre sanções tem pouco mais de 2 mil anos e deu na crucificação do acusado, embora o juiz achasse que ele era inocente.”
O corregedor ainda defendeu que é preciso aumentar o padrão ético da administração pública. “Nós não somos julgadores religiosos. No Brasil, hoje, só a existência da Justiça Eleitoral impede a violência e a guerra civil que existe em vários lugares. No estante que ela perder a confiança e a credibilidade que lhe dedica a sociedade brasileira, o desastre sangrento no nosso País será inevitável, pó que salva o Brasil é que o cidadão brasileiro ainda tem a esperança, a cada 2 anos, que sob a gestão correta, íntegra, festejada internacionalmente da nossa Justiça Eleitoral possamos gradativamente evoluir no padrão ético de administração pública”, disparou.
No caso do PP, por exemplo, um escritório foi contratado por R$ 150 mil para cuidar, entre outras questões, de Eurico Miranda numa ação de improbidade administrativa pela ocupação irregular de imóvel funcional.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, considerou esses gastos graves diante da falta de previsão legal. “Tal irregularidade é grave e não pode ser relevada pela Justiça Eleitoral. Está-se diante de patrocínio, mediantes recursos públicos, de causas movidas, em sua maioria, justamente para apuração de denúncias ou mau uso do dinheiro público. De rigor, é, portanto, o ressarcimento da quantia utilizada irregularmente ao erário”, escreveu Dino em parecer ao TSE.
