Interrogatório será feito por escrito e terá de ser respondido pelo presidente 24 horas após PF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin autorizou a Polícia Federal a tomar o depoimento do presidente Michel Temer no inquérito da JBS que o investiga por crimes de obstrução à Justiça, corrupção passiva e organização criminosa, mas negou pedido do peemedebista para tirar o caso da Lava Jato.
Fachin ainda determinou a divisão do inquérito, sendo que passam a ser investigados conjuntamente Temer e o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). O caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pessoas ligadas ao tucano passa a figurar em outro inquérito e será distribuído para a relatoria de outro ministro do STF.
O ministro encaminhou à polícia o inquérito. Após a PF formular as perguntas, o presidente terá 24 horas para respondê-las, por escrito. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já havia pedido a tomada de depoimento de Temer no processo e chegou a afirmar que o peemedebista fez, durante pronunciamentos, uma “confissão espontânea e extrajudicial” dos encontros e diálogos mantidos com o empresário da JBS Joesley Batista.
Na decisão, Fachin cita a proximidade entre Temer e Rocha Loures, que era assessor especial da Presidência. “Os elementos de informação até então produzidos expõem, ao menos em tese, a substituição de Geddel Vieira Lima pelo Deputado Federal Rodrigo Santos Rocha Loures como interlocutor do Presidente da República para tratar de assuntos de interesse do Grupo Empresarial J&F; como também a suposta influência exercida por Eduardo Consentino Cunha, ex-deputado federal, sobre assuntos governamentais, mesmo se encontrando recluso e afastado”, escreveu.
“Portanto, na atual quadra, está suficientemente demonstrado o liame dessas ações com atividades parlamentares, cujas suscitadas ilegalidades se encontram inseridas nas investigações de suposta organização composta por integrantes do PMDB”, completou.
Loures, que foi flagrado recebendo mala com propina de executivo da JBS, é suplente na Câmara do ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio, que foi demitido no domingo e recusou convite para assumir o Ministério da Transparência. Serraglio anunciou nesta terça que volta à Câmara e, portanto, Loures perde a vaga e o foro privilegiado. Como a investigação dele tem conexão com Temer, ele segue no STF, mas corre o risco de ser preso. Fachin afirmou que recusou decretar a prisão do deputado porque ele tinha imunidade parlamentar prevista pela Constituição, sendo que o caso não se representaria flagrante.
O ministro do STF determinou ainda que a PF conclua em 10 dias as investigações do inquérito do presidente. Isso porque há réu preso neste caso: Roberta Funaro, irmã de Lúcio Funaro, doleiro e operador do PMDB. O CPP (Código de Processo Penal) e o Regimento do STF fixam o prazo. “Todas essas circunstâncias determinam, portanto, o retorno imediato dos autos à autoridade policial para que, no prazo de lei, conclua suas investigações”, escreveu.
Até lá, a PF poderá concluir a perícia na gravação feita pelo empresário Joesley Batista de conversa com Temer no Palácio do Jaburu, na qual o peemedebista teria ouvido o dona JBS afirmar que estava atuando para evitar avanço de investigações contra ele, por meio de mesada para um procurador, e ainda teriam falado sobre Eduardo Cunha.
Em seu despacho, Fachin retirou da Lava Jato inquérito sobre o senador Aécio Neves, também implicado na delação da JBS. O ministro considera que não há conexão com o caso de Temer e também com o esquema de corrupção da Petrobras, sendo que as suspeitas são de que ele utilizava o mandato para beneficiar a empresa.
O novo relator do caso, que será escolhido por sorteio, decidirá sobre o recurso da Procuradoria Geral da República que insiste na prisão de Aécio e também o recurso do tucano contra a decisão do ministro que o impede de exercer a atividade parlamentar.
Os advogados apresentaram documento ao STF rebatendo o novo pedido de prisão do senador. Segundo a defesa, os elementos apresentados por Rodrigo Janot não configuram crime em flagrante, exigência constitucional para a prisão de congressista e a medida representaria uma “aberração”.
“A argumentação contida no agravo ministerial [recurso PGR], com a devida vênia, além de contraditória e atentatória à segurança jurídica, é patentemente inconstitucional. PGR faz verdadeira ginástica interpretativa para dizer que seria possível, hoje, prender o agravado [Aécio] em flagrante por uma conduta ocorrida há mais de um mês”. O texto diz ainda que a insistência na prisão, mesmo sem atender o que pede a Constituição, revela um “autoritarismo preocupante”.
A irmã de Aécio, Andrea Neves, o primo dele, Frederico de Medeiros, e um assessor que foram presos na operação também ficarão neste inquérito de Aécio.
Márcio Falcão
