Leia abaixo os comentários do procurador:
Na ADI 5526 os ministros decidiram que o Senado e a Câmara podem rever decisões cautelares do tribunal que antigamente se chamava "Supremo".
Cautelares penais pessoais aplicadas pelo STF a parlamentares federais podem ser cassadas pela casa competente do Congresso Nacional: ADI 5526.
A partir de hoje temos nova Corte: o "Subpremo". É aquele tribunal que não dá mais a última palavra sobre questões judiciais em sede penal.