O reformista Temer

A PF encontrou mais uma prova de que o coronel João Baptista Lima cuidou dos pagamentos da reforma de um imóvel de Maristela Temer, filha do presidente.

Segundo a Folha de S. Paulo, um e-mail “enviado por um arquiteto cobra de Lima o valor de R$ 44.394,42 pela obra”.

A mensagem foi apreendida pela PF no computador do coronel Baptista, acusado pela JBS de ser laranja de Michel Temer no recebimento de propinas.

Uma droga que contamina o sistema político

O único "gesto de grandeza" possível de Michel Temer é a renúncia.

Mas, assim como os investigados do PSDB e do PT, ele não quer perder o foro privilegiado.

O foro privilegiado é uma droga que contamina e apequena o sistema político brasileiro.

Essa é a verdade que FHC deveria dizer.

Fora de perigo

“Michel Temer avalia que o mandato presidencial já não corre riscos”, diz Josias de Souza.

Um auxiliar do Palácio do Planalto declarou:

“Pode anotar para me cobrar depois: não há a menor hipótese de o Rodrigo Janot conseguir na Câmara os 342 votos de que precisa para abrir uma ação penal contra o presidente da República”.

"Temer ou Maristela Temer reembolsaram o coronel?"

Em e-mail apreendido pela PF, o arquiteto Luiz Visani, da Visani Engenharia, informa a mulher do coronel Baptista sobre os pagamentos que deveriam ser feitos em novembro de 2014 para quitar a reforma da casa de Maristela Temer.

A Folha de S. Paulo encaminhou ao Palácio do Planalto algumas perguntas sobre o assunto:

1) O coronel fez os pagamentos a pedido de quem?

2) O presidente sabia que o coronel pagava despesas da reforma da filha?

3) Temer ou Maristela Temer reembolsaram o coronel?

4) Há documentos comprovando o reembolso?

5) Qual foi o custo total da reforma?

A assessoria de Michel Temer não respondeu a nenhuma dessas perguntas.

Janot utiliza Facebook de Aécio Neves para pedir novamente a prisão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, utilizou postagem do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) em rede social para reforçar argumentos do pedido de prisão do tucano.
No dia 30 de maio, o presidente licenciado do PSDB publicou foto de reunião com os senadores Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP). “Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”, escreveu Aécio.
Vide post abaixo:

O julgamento do pedido de prisão de Aécio será julgado na próxima terça-feira, 20, ao mesmo tempo que o pedido de anulação do afastamento, apresentado pela defesa.

“A despeito da suspensão do exercício das funções parlamentares, decretada judicialmente no âmbito dessa Ação Cautelar, AÉCIO NEVES continuou exercendo suas funções, conforme reunião divulgada por ele mesmo em redes sociais no dia 30/05/2017”, disse Janot.

Janot afirmou que Aécio faz “uso espúrio do poder político” e que isso é possibilitado pelo “aspecto dinâmico de sua condição de congressista representado pelo próprio exercício do mandato em suas diversas dimensões, inclusive a da influência sobre pessoas em posição de poder”.

Outro ponto que Janot atribui a Aécio é “sua plena liberdade de movimentação espacial e de acesso a pessoas e instituições, que lhe permite manter encontros indevidos em lugares inadequados”.

“Tem-se, assim, robustos elementos apresentados alhures demonstrativos da imprescindibilidade da prisão do Senador Aécio Neves, para preservar, não apenas a ordem pública, mas também a própria instrução criminal das investigações em curso. Com mais razão ainda, os mesmos fundamentos servem de base para a indispensável manutenção das medidas cautelares diversas fixadas, provisoriamente, na decisão monocrática de 17/5/2017”, afirmou Janot.

O senador é suspeito de ter pedido e ser o destinatário final de R$ 2 milhões repassados pela JBS em vantagens indevidas.

Quilate

“Também não convém menosprezar a periculosidade de parlamentares corruptos do quilate de Aécio Neves, tampouco dos seus comparsas de longa data, pela mera constatação de que, muito embora graves, os crimes apurados na ‘Operação Lava Jato’ e nos seus desdobramentos foram praticados sem violência ou grave ameaça”, afirmou Janot no pedido de prisão.

A manifestação de Janot foi enviada na sexta-feira, 9, ao Supremo, mas só se tornou disponível para acesso na terça-feira, 13.

Além de pedir a prisão do senador afastado, Janot também se manifestou pela manutenção das prisões da irmã de Aécio, Andrea Neves, do primo, Frederico Pacheco, e do assessor parlamentar e cunhado do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima.

Janot declarou que, devido à alta gravidade do delito e o risco de reiteração, a prisão preventiva é “imprescindível para a garantia da ordem pública”.

Segundo ele, “são muitos os precedentes do Supremo Tribunal Federal que chancelam o uso excepcional da prisão preventiva para impedir que o investigado, acusado ou sentenciado torne a praticar certos delitos enquanto responde a inquérito ou processo criminal, desde que haja prova concreta do risco correspondente”.

Na terça-feira, 20, além dos recursos em relação a Aécio, serão analisados pela 1.ª Turma do STF os pedidos de liberdade apresentados pelos três que já estão presos preventivamente na investigação.

Na terça-feira 13, o Supremo negou libertar Andrea Neves, por 3 votos a 2.

Isonomia

Janot diz que, se os investigados no caso não forem presos, isso “violaria o princípio constitucional da isonomia”, na medida em que se deixaria “de aplicar o entendimento exposto – a regra da prisão na hipótese de habitualidade delitiva – ao caso deste processo, em que há elementos concretos apontando para o desvio e o branqueamento de dezenas de milhões de reais”.

“Em outras palavras, apenas decretar a prisão preventiva para crimes cometidos com violência ‘tradicional’ seria justamente reconhecer que a custódia cautelar deveria ser reservada, como regra, para os criminosos de baixa renda, imunizando-se aqueles responsáveis por crimes intitulados do ‘colarinho branco’ – hipótese essa em que se criaria uma odiosa distinção processual entre imputados ricos e pobres. Da mesma forma como a prisão preventiva não pode ser utilizada apenas porque o agente possui condições econômicas, igualmente não significa imunizá-los de aplicação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais”, disse Janot.

Defesa

Em nota, a defesa do senador afastado reafirma que o dinheiro foi um empréstimo oferecido por Joesley Batista com o objetivo de forjar um crime que lhe permitisse obter o benefício da impunidade penal.

O empréstimo não envolveu dinheiro público e nenhuma contrapartida por parte do senador, não se podendo, portanto, falar em propina ou corrupção.

“O senador tem convicção de que as investigações feitas com seriedade e isenção demonstrarão os fatos verdadeiramente ocorridos”, diz a nota.

Projeto proíbe candidatura de réus à Presidência da República

Uma alteração na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135) pode tornar mais rigorosos os critérios para candidatura ao cargo de presidente da República. Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLS) 176/2017, quem for réu em ação penal ou de improbidade administrativa não poderá pleitear o cargo.

A proposição é complementar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que impede réus de estarem na linha sucessória da presidência. Pelo projeto, mesmo que não tenha ocorrido condenação do réu em primeira instância fica vedada a candidatura para presidente da República.

O autor do PLS, senador José Medeiros (PSD-MT), defende que uma leitura ética da Constituição federal já indica a necessidade de impedir a candidatura presidencial de quem seja réu em ações de crimes previstos em lei e em ação (civil) de improbidade administrativa.

Segundo Medeiros, só o fato de um réu considerar sua candidatura ao mais alto cargo da República Federativa é um “escárnio com a legislação brasileira e com a própria ideia de moralidade administrativa”.

Legislação

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, já prevê a inelegibilidade para qualquer mandato de quem tenha sido condenado por órgão colegiado, visto a ocorrência de delitos determinados em lei. A definição já vale para o cargo de presidente da República, mas de acordo com Medeiros é uma previsão “insuficiente” para preservar a moralidade política.

A garantia em lei da imunidade processual temporária do presidente também é abordada pelo senador. Nesse caso específico, Medeiros não descarta a possibilidade de um réu “concorrer na eleição presidencial, exatamente para obter uma ‘carência’ em seus processos criminais”.

A lei entrará em vigor assim que for aprovada, mas não se aplicará à eleição realizada há menos de um ano de sua vigência, respeitando o artigo 16 da Constituição.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que aguarda a designação de relator.

Ex-procurador-geral da República pede impeachment de Gilmar Mendes

O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles entrega ao Senado, na tarde desta quarta-feira (14), um pedido de impeachment contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade. No documento, o jurista pede ainda que Gilmar fique proibido de exercer funções públicas por até oito anos.

Fonteles acusa o presidente do TSE de falta de decoro para ocupar o cargo. No texto, o procurador-geral afirma que o ministro exerce atividades político-partidárias com parlamentares, o que é vedado aos magistrados. O pedido de impeachment também é assinado pelo advogado Marcelo Neves, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD-UnB).

O requerimento destaca, entre outras coisas, a gravação de uma conversa de Gilmar com o senador tucano afastado Aécio Neves (MG), alvo de duas investigações relatadas pelo ministro no STF. Na conversa, gravada com autorização judicial, Aécio pede ao relator de seus inquéritos que converse com o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para convencê-lo a votar a favor do projeto de abuso de autoridade, apontado pela força-tarefa da Lava Jato como uma forma de intimidar o Ministério Público e juízes. Na ligação, o ministro se prontifica a prestar o favor ao investigado.

Os dois juristas também apontam manifestações públicas de Gilmar contra integrantes do Judiciário, da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a participação do ministro em julgamentos de casos de clientes do escritório do advogado Sérgio Bermudes, sócio de sua mulher, Guiomar Mendes, e um encontro dele com o empresário Joesley Batista para tratar de assuntos de natureza jurídica. Também foram incluídos no pedido informações sobre eventos do IDP, do qual Gilmar é sócio, e convites a agentes políticos investigados e processados no âmbito do STF, entre outras situações.

“Atrás de doido”

No trecho que trata das manifestações contra membros do Judiciário, o jurista cita a declaração de Gilmar quando foi questionado sobre decisão do colega de tribunal Marco Aurélio Mello de afastar o então presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) do comando da Casa. “No Nordeste se diz que não se corre atrás de doido porque não se sabe para onde ele vai”, disse Gilmar. Ainda a respeito da decisão de Marco Aurélio, ele afirmou que o ministro “extravasou o princípio da legalidade”. Na ocasião, o Senado ignorou, inicialmente, a decisão do ministro e manteve, em seguida, Renan no cargo.

Joesley

Joesley Batista, dono da JBS e delator cujo depoimento é a base da Operação Patmos, da Lava Jato, afirmou que tratou com Aécio a respeito desse projeto no bojo das negociações entre os dois para barrar a Lava Jato. No último mês, o jornal Folha de S.Paulo revelou que a família de Gilmar vende gado no Mato Grosso para frigoríficos da JBS.

Reportagem publicada nesta quarta-feira pela Folha revela que o grupo J&F, controlado pela JBS, destinou R$ 2,1 milhões, na forma de patrocínio, ao Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes. Esse ponto, no entanto, não consta da versão à qual o Congresso em Foco teve acesso nesta manhã.

Primeiro pedido

No dia 10 de maio, o ministro Edson Fachin determinou arquivamento de um mandado de segurança apresentado por um grupo de juristas, encabeçado pelo próprio Fonteles, contra decisão de Renan Calheiros de arquivar, em decisão individual, um pedido de impeachment de Gilmar Mendes.

Na ocasião, os juristas queriam que o Supremo obrigasse o Senado a desarquivar e reexaminar o caso. Foram duas as petições arquivadas por Renan no Senado: a 11/2016, que alegava que Gilmar ofendeu princípios de impessoalidade e celeridade processual durante julgamentos no Supremo – como o fato de ter demorado mais de um ano para devolver seu voto-vista sobre análise de financiamento privado de campanha; e a Petição 12/2016, segundo a qual o ministro praticou “atos incompatíveis” em relação à honra e ao decoro no exercício de suas funções.

Abaixo-assinados

Na internet, pelo menos dois abaixo-assinados estão sendo divulgados com o mesmo objetivo. Há quatro dias, no sábado (10), um abaixo-assinado hospedado na plataforma Change.org foi modificado para focar no impeachment do ministro. Até a manhã desta quarta-feira já contava com 645.887 mil assinaturas. O objetivo é chegar a 1 milhão.

O autor pretende entregar o pedido ao senador Alvaro Dias (PV-PR). O texto é embasado pela recente soltura de “réus como José Dirceu e Eike Batista”, além da última decisão no TSE que livrou o presidente Michel Temer da cassação por crimes de abuso de poder econômico e político nas eleições de 2014. O voto de Gilmar foi decisivo para a absolvição da chapa Dilma/Temer, embora o presidente do TSE tenha sido o responsável, quando Dilma estava no Planalto, a reabrir o processo.

O pedido também afirma que “Gilmar Mendes, especialmente, concede reiteradamente habeas corpus a poderosos (Daniel Dantas recebeu dele um habeas corpus num domingo), demonstrando julgar com parcialidade e a favor de interesses que nem sempre coincidem com o bem comum”. “Agora preside um TSE que envergonha o país validando uma chapa que abusou do poder econômico de forma incontestável”, finaliza.

No site Petição Pública, pouco mais de 7 mil assinaturas já foram dadas em um pedido de impeachment que tem justifica o pedido sob o argumento de que “Gilmar Mendes detém conduta que é incompatível com a honra, dignidade e o decoro do cargo que ocupa, no maior órgão do Poder Judiciário”.

Operação Le Coq investiga fraude na contratação de empresas pelo governo de Angola

A Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e em cooperação internacional com autoridades da França, deflagrou a Operação Le Coq nesta quarta-feira, 14, para cumprir 12 mandados de busca e apreensão no Rio. A investigação apura a utilização de intermediários em contratos entre o governo de Angola e empresas estrangeiras mediante pagamento de vultosas comissões.

Em nota, a Federal informou que os investigados cobravam percentual de até 35% ‘para a obtenção dos contratos que seriam firmados com a administração do país africano, corrompendo agentes públicos’.

Sessenta policiais federais cumprem as ordens expedidas pela 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro em imóveis residenciais e comerciais na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste da capital fluminense.

O grupo é acusado de corrupção de agente público estrangeiro, falsificação de documentos públicos e outros crimes.

O nome da operação faz referência ao símbolo da França, o galo.

Lula, que indicou 8 ministros ao STF, agora acha que o sistema precisa ser mudado

O ex-presidente Lula defendeu, nesta quarta-feira, que os processos de indicação para altos cargos do judiciário devem ser revistos "para não parecer que o presidente tem influência sobre um ministro e outro". A declaração, feita em uma rádio maranhense, veio uma semana após a absolvição da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, embora Lula tenha se referido ao judiciário de forma genérica, sem citar nominalmente nenhum dos órgãos.

— Precisamos discutir com a sociedade um novo critério para indicar ministros da Suprema Corte. É extremamente importante que a gente aperfeiçoe o sistema democrático para não parecer que presidente tem influência sobre um ministro e outro. Acho que não tem — afirmou.

Durante seu mandato presidencial (2003-2010), Lula indicou oito ministros ao Supremo Tribunal Federal. Três deles ainda compõem o quadro atual da corte: a presidente do STF Cármen Lúcia, o vice Dias Toffoli e o ministro Ricardo Lewandowski. Foi o maior número de indicações desde a ditadura militar, como apontado pelo próprio ex-presidente durante a entrevista:

— Como fui quem mais indicou (ministros) acho que tenho autoridade para dizer que precisamos aperfeiçoar o sistema de escolha na Suprema Corte — avaliou.

Embora tenha reforçado a atuação independente do judiciário, Lula defendeu que o tempo de permanência no cargo seja revisto. Atualmente, os ministros do STF não possuem mandato fixo, com o limite de aposentadoria compulsória aos 75 anos.

— Quando o ministro coloca a toga, ele vira uma figura independente. Um bom presidente da República não indica um ministro para servi-lo, mas para cumprir a constituição. O que não pode é entrar com 35 anos e ficar até os 75 em um cargo de ministro da Suprema Corte.

NOVAS CRÍTICAS

Ao longo da entrevista, o ex-presidente criticou novamente a atuação dos procuradores da operação Lava Jato.

— Tenho criticado o comportamento dos procuradores da Lava Jato. Acho que eles estão depondo contra a imagem do Ministério Público e da Polícia Federal com comportamento pouco democrático. Eles acham que não precisam achar provas, apenas acusações.

Lula também mencionou as eleições em 2018. Apesar de já ter declarado anteriormente a intenção de se candidatar no próximo ano, defendeu que a votação seja antecipada com uma eventual saída de Michel Temer da presidência.

— Não posso pensar muito em 2018, porque tem procuradores que acham que estou antecipando o processo eleitoral. Eu gostaria que a gente aprovasse uma PEC para antecipar as eleições e não deixar o povo esperando até 2018. Mas, para isso, precisamos de uma PEC ou do impeachment do presidente Temer.

Inquérito de Aécio é tirado da Lava Jato e vai para Lewandowski

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, tirou um dos inquéritos de Aécio Neves do escopo da Lava Jato, a pedido do ministro Edson Fachin, relator da operação.

O processo já foi sorteado para Ricardo Lewandowski. Ele se refere às delações da Odebrecht de doação para a campanha do senador à presidência.

Também são citados no inquérito Dimas Toledo, Antonio Anastasia e Pimenta da Veiga.

Cunha mandou avisar que está 'chegando ao limite'

A família de Eduardo Cunha fez chegar a figuras importantes de Brasília que o ex-todo poderoso está chegando ao limite psicológico na cadeia.

Ninguém acredita, porém, que o agudo abatimento o faça procurar o caminho da delação antes de setembro, quando Rodrigo Janot deixará o comando da PGR.

Na cadeia, Henrique Alves pede almoço ‘vip’ e usa celular

O juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias fez nesta terça-feira uma visita surpresa à Academia da Polícia Militar em Natal, onde está preso o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN/governos Dilma e Temer). A visita foi motivada por um parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte, na última segunda-feira, que se mostrava favorável à transferência de Alves para Brasília, conforme solicitado pelo juiz da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, Vallisney de Oliveira.

Segundo os procuradores, o ex-ministro estaria recebendo “regalias”, como o acesso a “mídias proibidas”, refeições encomendadas de restaurantes famosos de Natal e “falta de controle rigoroso sobre visitas”. A Justiça Federal no Rio Grande do Norte informou a VEJA que, em sua visita, o juiz não conseguiu flagrar os excessos, mas, de qualquer forma, pretende preparar um documento para regulamentar as visitas e garantir que as normas sejam seguidas.

O desembargador Ney Belo, do Tribunal Regional da 1ª Região, concedeu, na última sexta-feira, liminar que barrou a transferência de Alves para um presídio em Brasília, que, segundo o MPF, era mais adequado para receber o peemedebista. Ele está preso preventivamente desde 6 de junho, alvo das Operação Manus, desdobramento da Lava Jato, e de investigação da Procuradoria da República no Distrito Federal.

A Operação Manus investiga fraudes de 77 milhões de reais na construção da Arena das Dunas para a Copa 14. Henrique Alves está sob suspeita de receber propinas das empreiteiras OAS e Odebrecht na campanha eleitoral daquele ano, quando concorreu ao governo do Estado. A ação, executada em parceria entre a Polícia Federal e a Procuradoria da República no Distrito Federal, também apura irregularidades que teriam sido cometidas pelo grupo liderado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha nas vice-presidências de Fundos e Loterias e Pessoas Jurídicas da Caixa Econômica Federal (CEF).

Regalias

Em parecer, o Ministério Público Federal relata que o ex-ministro está em uma sala com ar-condicionado, acesso a mídias proibidas e visitas permanentes, “além de outras regalias incompatíveis com o regime de prisão cautelar”.

“Ora, se a ideia da prisão preventiva, em casos que tais, é evitar que o enclausurado mantenha contato externo por conta da garantia da ordem pública, da aplicação penal e da própria higidez da instrução criminal, a forma como o enclausurado é tratado pode tornar ineficiente tal medida drástica”, afirmam os procuradores.

O MPF destaca em seu parecer, ainda, que manifestações anteriores do Comando da Polícia Militar do RN já deram conta de que os quartéis não apresentam as condições adequadas à custódia de presos civis. Na Academia da PM não há sequer fornecimento de alimentação a custodiados. “Ele, então, pelo menos pelo que se noticia, tem solicitado refeições em restaurantes de Natal, o que configura regalia inconcebível para uma pessoa submetida à prisão preventiva”, reforça o parecer.

O MPF também questiona a ausência de um controle rigoroso sobre visitas e contatos, “fato que destoa da própria finalidade da custódia cautelar, que é o de cortar vínculos do preso com o meio político e empresarial criminoso em que vivia”. Nessas circunstâncias, avalia que é “plenamente razoável” a transferência para Brasília, onde há um sistema penitenciário melhor preparado para recebê-lo. “De resto, lá já tramita ação penal contra ele, com a realização de audiências às quais inclusive ele ressaltou, em audiência de custódia, que fez questão de comparecer pessoalmente”, acrescentam os representantes do MPF.

O MPF cita diversas jurisprudências ressaltando que o direito do preso de permanecer próximo a sua família não se trata de algo absoluto, podendo ceder diante de necessidades da administração penitenciária, como no caso de Henrique Alves. “Quanto à alegação de que a transferência traria custos ao Estado, trata-se de argumento curioso, em especial quando parte de quem é investigado – e até mesmo já acusado – exatamente por desviar recursos e receber milhões de reais em propina.”

O parecer lembra ainda que o próprio Henrique Alves, em meados de 2013, “não viu prejuízo algum ao erário na utilização de avião da Força Aérea Brasileira para transportar ele e sua família para um jogo da seleção brasileira no Rio de Janeiro” e conclui que a atual situação é “ilustrativa do prejuízo concreto que anos de descaso com o sistema prisional do próprio Estado de origem, por parte de políticos, podem causar em desfavor deles próprios, em algum dia futuro”.

Procuradores do TCU entram com uma representação contra a JBS

O Ministério Público do TCU acabou de protocolar uma representação no órgão contra a JBS. Eles querem que o tribunal acompanhe o pagamento da dívida de mais de 2 bilhões de reais da empresa com a previdência social e também o pagamento da multa de 10,3 bilhões de reais, firmado no acordo de leniência da companhia com a PGR.

Além disso, os procuradores querem que o TCU peça a Comissão de Valores Mobiliários toda a documentação relativa aos processos instaurados a partir das investigações promovidas pela Polícia Federal contra a empresa.

Câmara articula plano para sustar ações contra deputados

O Congresso articula em segredo uma maneira de se livrar, por enquanto, da ameaça de punição na Lava Jato (e outras operações), por meio da suspensão de ações penais movidas contra senadores e deputados. A iniciativa, prevista no artigo 53 da Constituição, parágrafo 3º, somente exige maioria absoluta (ou sejam, 257 votos) para ser aprovada, mediante representação feita por qualquer partido político. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Para testar reações, a Câmara deve suspender ação contra Jair Bolsonaro (PSC-RJ), acusado de “incitar o estupro” de deputada do PT.

O conchavo para suspender ações penais mal disfarça o desespero de senadores e deputados, sem chance de escapar de condenações.

Pelo artigo 53, deputado ou senador é inviolável civil e penalmente, e o parágrafo 3º dá ao plenário o poder de suspender ações em curso.

A medida suspende a ação penal e também os prazos prescricionais. A ação fica suspensa até o término do mandato do beneficiado.

Joesley presta depoimento sobre repasse de US$ 80 milhões para Lula e Dilma

O empresário e delator Joesley Batista, principal acionista do grupo J&F, dono da JBS, está no Brasil desde domingo e prestou depoimento na Procuradoria da República do Distrito Federal no âmbito da operação Bullish. A oitiva foi realizada no inquérito que investiga as afirmações prestadas no acordo de colaboração de Joesley sobre repasses de mais de US$ 80 milhões para os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do Partidos dos Trabalhadores.

Deflagrada no dia 12 de maio, cinco dias antes do vazamento da delação dos executivos da J&F, a Bullish investiga possíveis irregularidades no repasse de R$ 8,1 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para empresas do Grupo J&F. A investigação em que Joesley foi ouvido foi instaurada pelo procurador Ivan Marx porque o desmembramento promovido pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), baseou-se na conexão dos fatos narrados pelos delatores com as irregularidades no banco público.

Na delação, Joesley Batista narrou que, em 2009, foi criada uma conta para receber os repasses relacionados a Lula e, no ano seguinte, outra foi aberta para envio de valores relacionados a Dilma. O empresário revelou que, em dezembro naquele ano, o BNDES adquiriu de debêntures da JBS, convertidas em ações, no valor de US$ 2 bilhões, ‘para apoio do plano de expansão’.

“O depoente escriturou em favor de Guido Mantega, por conta desse negócio, crédito de US$ 50 milhões e abriu conta no exterior, em nome de offshore que controlava, na qual depositou o valor”, relatou Joesley. Segundo o empresário, em reunião com Mantega, no final de 2010, o petista pediu a ele ‘que abrisse uma nova conta, que se destinaria a Dilma. Nesse momento, disse o delator, foi perguntado a Mantega se Lula e Dilma sabiam do esquema. “ Guido confirmou que sim”, disse ele.

Em outro caso, Joesley declarou que foi feito um financiamento de R$ 2 bilhões, em maio de 2011, para a construção da planta de celulose da Eldorado. O delator disse que Mantega ‘interveio junto a Luciano Coutinho (então presidente do BNDES) para que o negócio saísse’.

O empresário declarou que depositou, ‘a pedido de Mantega’, por conta desse negócio, crédito de US$ 30 milhões em nova conta no exterior, “O depoente, nesse momento, já sabia que esse valor se destinava a Dilma; que os saldos das contas vinculadas a Lula e Dilma eram formados pelos ajustes sucessivos de propina do esquema BNDES e do esquema-gêmeo, que funcionava no âmbito dos fundos Petros e Funcef; que esses saldos somavam, em 2014, cerca de US$ 150 milhões.”

Em outra ocasião, em novembro de 2014, Joesley disse que ‘depois de receber solicitações insistentes para o pagamento de R$ 30 milhões para Fernando Pimentel, governador eleito de Minas Gerais, veiculadas por Edinho Silva (tesoureiro da campanha de Dilma em 2014), e de receber de Guido Mantega a informação de que “isso é com ela”, solicitou audiência com Dilma’.

“Dilma recebeu o depoente no Palácio do Planalto; que o depoente relatou, então, que o governador eleito de MG, Fernando Pimentel, estava solicitando, por intermédio de Edinho Silva, R$ 30 milhões, mas que, atendida essa solicitação, o saldo das duas contas se esgotaria; que Dilma confirmou a necessidade e pediu que o depoente procurasse Pimentel”, narrou aos investigadores.

Em nota, a J&F confirmou que Joesley está no Brasil e que sua viagem nos últimos dias teve como objetivo “proteger a integridade de sua família, que sofreu reiteradas ameaças desde que ele se dispôs a colaborar com o Ministério Público.”

De acordo com o comunicado da empresa, Joesley “estava na China – e não passeando na Quinta Avenida, em Nova York, ao contrário do que chegou a ser noticiado e caluniosamente dito até pelo presidente da República.”

À época da abertura da investigação, o ex-presidente Lula afirmou que não comentaria o caso antes de ter acesso ao conteúdo da delação. A ex-presidente Dilma Rousseff afirmou que “jamais tratou ou solicitou de qualquer empresário, nem de terceiros doações, pagamentos ou financiamentos ilegais para as campanhas eleitorais, tanto em 2010 quanto em 2014, fosse para si ou quaisquer outros candidatos.”

Primo de Aécio entrega R$ 1,5 milhões de dono da JBS

A defesa de Frederico Pacheco, primo do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), fez um depósito judicial nesta terça-feira, 13, no valor de R$ 1,5 milhão em agência da Caixa Econômica Federal no bairro Luxemburgo, zona sul de Belo Horizonte. Frederico foi preso no dia 18 de maio durante a Operação Patmos.

Os recursos depositados seriam parte dos R$ 2 milhões repassados pela JBS ao senador, conforme delação premiada de Joesley Batista, um dos donos da empresa. Frederico Pacheco foi um dos encarregados de transportar os recursos.

Mendherson Souza Lima, que trabalhava para o senador Zezé Perrella (PMDB-MG), também teria participado do transporte do dinheiro.

No mês passado, a PF apreendeu duas sacolas com um total de R$ 480 mil na casa da sogra de Mendherson, em Nova Lima, na Grande Belo Horizonte.

O mandado de busca e apreensão foi anexado ao inquérito que investiga Aécio, no dia 26. Frederico e Mendherson estão presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

A informação sobre o valor depositado na Caixa foi repassada pelo advogado de Mendherson, Antonio Velloso Neto. A operação foi acompanhada pela Polícia Federal.

“Lavagem”

Para o advogado, o depósito realizado mostra que não houve lavagem de dinheiro com o uso de conta-corrente de empresa do filho do senador Perrella, Gustavo Perrella.

Conforme as investigações da PF, parte dos R$ 2 milhões teria sido depositada na conta da Tapera Participações e Empreendimentos Agropecuários, que tem como dono Gustavo.

“Não existe essa história de lavagem de dinheiro. Mendherson nunca lavou dinheiro na empresa do Perrella e nunca lavou dinheiro para ninguém”, afirmou Velloso. “É a comprovação absoluta de que o dinheiro não está mais em circulação.”

O advogado de Frederico Pacheco não atendeu ligações telefônicas nem respondeu a questionamentos feitos pela reportagem por mensagem. À época da prisão de Frederico e Mendherson, a defesa de Aécio Neves afirmou que os R$ 2 milhões seriam um empréstimo para pagar seus advogados nas investigações da Operação Lava Jato.

Instituto de Gilmar Mendes recebeu R$ 2,1 milhões da J&F

O grupo J&F, que controla a JBS, gastou nos últimos dois anos R$ 2,1 milhões em patrocínio de eventos do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao ser questionado pela Folha de S. Paulo sobre o assunto, o instituto disse que devolveu R$ 650 mil deste total no dia 29 de maio, após a revelação do acordo de delação premiada de executivos da empresa.

O IDP diz que, em razão de uma cláusula contratual relacionada à conduta ética e moral por parte do patrocinador, rescindiu um contrato assinado em 11 de junho de 2015 com o grupo.

Segundo a faculdade, os recursos foram destinados a cinco eventos, "além do suporte a um grupo de estudos em Direito do Trabalho, da concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes e egressos do sistema prisional, cursos gratuitos para a comunidade".

De acordo com o IDP e a JBS, um dos congressos incluídos nos patrocínios ocorreu em abril, em Portugal, pouco mais de uma semana depois de sete executivos do frigorífico firmarem um acordo de delação com o Ministério Público Federal. Participaram daquele encontro magistrados, ministros do governo de Michel Temer, além de advogados e políticos.

A JBS, por meio da assessoria de imprensa, diz que gastou R$ 1,45 milhão desde 2015, sem mencionar a devolução de R$ 650 mil. A empresa cita três congressos patrocinados, sendo o último realizado em Portugal, neste ano, no valor de R$ 650 mil.

A delação foi homologada pelo ministro Edson Fachin no STF, relator do caso, que decidiu levar ao plenário do tribunal um recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que contesta sua relatoria. Ou seja, o colegiado do qual Gilmar faz parte terá que tomar decisão sobre a delação. Não há ainda data para esse julgamento.

Em maio, Gilmar defendeu que a homologação da delação fosse discutida pelo plenário. O acordo tem sido alvo de críticas por supostas fragilidades em relação a penas dos envolvidos.

No dia 27 de maio, reportagem da Folha de S. Paulo informou que a família de Gilmar vende gado no Mato Grosso para o frigorífico – segundo ele, as negociações são encabeçadas pelo irmão. O ministro diz que não havia motivo para se declarar impedido de participar de votações sobre assuntos envolvendo a empresa.

Na ocasião, a reportagem o questionou sobre encontro que teve com o empresário Joesley Batista, delator e um dos sócios da JBS que gravou secretamente o presidente Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Gilmar confirmou a reunião, ocorrida, segundo ele, a pedido do advogado Francisco de Assis e Silva, outro delator da empresa. Joesley, de acordo com Gilmar, apareceu de surpresa. A reunião, diz o ministro, tratou de questão referente a um julgamento do STF sobre o setor de agronegócio.

A data da conversa, segundo Gilmar, é posterior a 30 de março, quando o tribunal realizou um julgamento sobre o Funrural, fundo abastecido com contribuições de produtores rurais à previdência.

O IDP anunciou a presença do presidente Temer em um seminário patrocinado pelo governo. De acordo com a programação, Temer participará da cerimônia de abertura do seminário, marcado para os dias 20 e 21 de junho.

O evento é chamado de "7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública-Segurança Pública a Partir do Sistema Prisional". O anúncio no site da faculdade de Gilmar estampa propaganda da Caixa e o logo oficial do governo. O banco informou à Folha que vai repassar R$ 90 mil de patrocínio. O ministro e a faculdade negam conflitos de interesse –alegam que a Caixa patrocina eventos do instituto desde 2011.

OUTRO LADO

O IDP afirmou que até a delação, "a conduta das empresas do grupo J&F era considerada exemplar", inclusive como relevantes patrocinadores de iniciativas acadêmicas e culturais de inúmeras instituições públicas e privadas.

"As ofertas de patrocínio, para qualquer empresa, são formuladas pela administração e pelo jurídico do IDP, por escrito. A exposição da marca é sempre decisão unilateral do patrocinador", disse o instituto.

Sobre os R$ 650 mil devolvidos em maio, o IDP diz que os recursos chegaram depois da realização do evento. E, por isso, como não foram gastos, foram devolvidos.

Por meio da assessoria, Gilmar disse que "não é, nem nunca foi, administrador do IDP. Sendo assim, não há como se manifestar sobre questões relativas à administração do instituto". E citou as regras previstas na legislação sobre possível impedimento dele em julgamentos.

A assessoria da JBS não respondeu a diversas questões feitas pela Folha: quem fez os pedidos em nome do IDP, se houve alguma solicitação por parte de Gilmar e se a JBS costuma patrocinar eventos de outras faculdades. 

CCJ aprova permissão para estrangeiros votarem. Proposta é de Aloysio Nunes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, a permissão para que estrangeiros possam votar e ser votados em eleições municipais no País. A medida agora precisa ser votada pelo plenário da Casa.

O autor da proposta é o senador licenciado e ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e estende para todas as nacionalidades um direito que hoje é restrito a brasileiros (nascidos no País ou naturalizados) e aos portugueses.

 A PEC prevê que o direito a votar e a ser votado, porém, é condicionado a acordos de reciprocidade entre Brasil e outras nações. Ou seja, só poderão participar das eleições municipais naturais de países que também permitam a participação de brasileiros em suas eleições.

A PEC foi aprovada sem discussões, em uma sessão da CCJ esvaziada, com a presença de apenas quatro senadores. O relator do texto foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da comissão.

“Não se pode ainda ignorar a situação falimentar do RJ”, destaca Moro em sentença de Cabral

O juiz federal Sérgio Moro apontou ‘ganância desmedida’ do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e seus aliados Wilson Carlos e Carlos Miranda em sentença que os condenou por corrupção e lavagem de dinheiro. O peemedebista, réu em 10 ações na Operação Lava Jato – uma em Curitiba e nove no Rio -, foi condenado por Moro por propina de R$ 2,7 milhões, em 2008, nas obras do Comperj, a 14 anos e 2 meses de prisão.

Segundo Moro, o valor é ‘bastante expressivo’. O magistrado indicou que o crime de Cabral se insere em um contexto de ‘cobrança sistemática pelo ex-governador e seu grupo de um porcentual de propina incidente sobre toda obra pública no Estado do Rio de Janeiro’.

“Não se pode ainda ignorar a situação quase falimentar do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sofrimento da população e dos servidores públicos, e que ela, embora resultante de um série de fatores, tem também sua origem na cobrança sistemática de propinas pelo ex-governador e seus associados, com impactos na eficiência da administração pública e nos custos dos orçamentos públicos”, anotou o juiz.

“As aludidas circunstâncias da cobrança da vantagem indevida, que se inserem em um contexto maior de cobrança de propina sobre toda obra realizada no Rio de Janeiro, indicam ganância desmedida, o que também merece reprovação especial.”

“A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Governador do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade de um Governador de Estado é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”, observou.

Sentença

Moro fixou o regime fechado para o início de cumprimento da pena de Sérgio Cabral.

“Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a catorze anos e dois meses de reclusão, que reputo definitivas para Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho”, decretou Moro.

A ex-primeira-dama Adriana de Lourdes Ancelmo foi absolvida ‘das imputações de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro por falta de prova suficiente de autoria ou participação’.

O juiz condenou ainda o ex-secretário do governo do peemedebista Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho – 10 anos e 8 meses – e o ‘homem da mala’ Carlos Miranda – 10 anos – por corrupção e lavagem de dinheiro. Mônica Carvalho, mulher de Wilson Carlos, também foi absolvida.

O magistrado decretou, ‘em decorrência da condenação pelo crime de lavagem’ a interdição de Sérgio Cabral, Wilson Carlos e Carlos Miranda ‘para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade’.

Sérgio Cabral, Wilson Carlos e Carlos Miranda estão presos na Lava Jato. Há mandados de prisão contra os três expedidos pelo juiz Moro e também pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, no Rio. Wilson Carlos está preso no Paraná. Sérgio Cabral e Carlos Miranda, no Rio.

Defesa

Os advogados Rodrigo Roca e Luciano Saldanha, que defendem Sérgio Cabral afirmam que estão analisando a sentença e vão apelar da condenação.