O número de subscritores da Nota Técnica que será entregue ao Supremo Tribunal Federal, expressando a constitucionalidade da execução da pena de prisão decorrente de condenação em 2ª instância, já passou de 4.500, informa o procurador Aílton Benedito.
O documento será entregue na segunda-feira, dia 2 de abril, às 14:00.
