Parado desde novembro do ano passado, o julgamento da ação que restringe o alcance do foro privilegiado no plenário será retomado no próximo dia 02 de maio no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, confirmou que irá retomar o julgamento que foi interrompido no ano passado, após um pedido de vista do ministro Dias Tofolli, que pediu mais prazo para analisar melhor o processo.
Coube ao próprio Dias Toffoli devolver o processo para a presidente do STF, no último dia 27. A surpresa com a 'rapidez' com que o ministro devolveu o caso para a presidente da Corte só não foi maior que a rapidez de Cármen Lúcia em pautar para as próximas semanas o julgamento de uma das pautas mais caras para a sociedade. O fim do foro privilegiado foi uma das principais reivindicações de praticamente todas as manifestações populares ocorridas no país desde 2013. Toffoli teria sido pressionado pelo ministro Marco Aurélio a devolver processo ao plenário.
A restrição ao foro privilegiado é uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que prevê o fim do foro privilegiado para crimes cometidos fora do exercício do mandato e sem relação com o cargo que os parlamentares ocupam. A proposta já tem maioria formada no STF. Pelo menos oito dos ministros são favoráveis ao fim da prerrogativa que ajuda a acumular processos na corte. Caso seja aprovada, acabará não apenas disputa por cargos eletivos com o propósito de fugir da Justiça comum, como também trará consequências para dezenas de parlamentares que acumulam processos criminais e cíveis. Crimes cometidos em mandatos anteriores ou atos não relacionados com o exercício do mandato passarão a ser julgados na primeira instância.
Sem relação a atos praticados durante o seu mandato ou cargo em curso. Ou seja, irregularidades praticadas anteriormente não teriam foro privilegiado e ficariam com a Justiça de primeira instância. Com isso, vários inquéritos tramitando hoje na Justiça, alguns inclusive da Operação Lava Jato, podem sair da esfera do Supremo Tribunal Federal e seguir para a primeira instância.
Nos bastidores, políticos vinham apoiando a restrição ao foro desde que fosse alterada, também, a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Nesse caso, eles teriam direito a ficar recorrendo em todas as instâncias, até o trânsito em julgado final, postergando a execução de uma sentença. Como a tendência é a de que a regra atual seja mantida, a situação de vários políticos pode se complicar bastante até as eleições de outubro. Os que mais abusam da tal 'inviolabilidade' parlamentar serão os mais afetados e devem enfrentar enxurradas de ações na Justiça comum já no mês de maio.
O STF quer mostrar serviço e compete com o Congresso Nacional, onde também tramita um projeto para colocar fim no foro privilegiado para autoridade. Uma proposta para mexer na Constituição e acabar com o foro foi aprovada no plenário do Senado em maio do ano passado. De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos), o projeto teve apoio de outros partidos. Paulo Bauer, do PSDB, defende que apenas com o fim desse regime especial os processos serão julgados de forma rápida.
"A Justiça brasileira terá mais celeridade, porque os assuntos daí não serão de competência exclusiva das cortes superiores, mas sim do sistema jurídico do país", avalia o senador.
O texto estabelece que deputados, senadores, ministros de estado, governadores, comandantes militares, juízes federais e membros do Ministério Público respondam as acusações de crimes comuns na Justiça comum. Isso atingiria quase 50 mil autoridades que hoje têm julgamento especial. Ao que tudo indica, o STF sairá na frente no atendimento de um dos maiores anseios da sociedade, à despeito do desejo de alguns parlamentares pela manutenção da prerrogativa.
