O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, assumiu que está disposto a adotar uma decisão monocrática para atropelar atribuições do Congresso Nacional, que após muitos debates, colocou um fim ao imposto sindical obrigatório no país, cobrado dos trabalhadores ao longo dos últimos 70 anos. A cobrança foi proibida a partir de novembro do ano passado, com a aprovação da modernização das Leis Trabalhistas.
Em despacho desta quarta-feira (30/5), Fachin afirmou que, caso a ação proposta por sindicatos contra o fim do imposto sindical obrigatório não seja levada ao Plenário do Supremo, poderá decidir sozinho em favor de dezenas de entidades e sindicatos atuam como amici curiae no processo.
Segundo Fachin, para acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical, a reforma trabalhista deveria ter sido precedida de um "debate profundo" sobre o sistema de representação dos trabalhadores. O ministro alega que os sindicatos foram prejudicados com o fim da contribuição obrigatória, que reduziu em mais de 80% as receitas das entidades.
Fachin alega que a medida pode contrariar a Constituição, mas o que contraria de fato a Carta Magna é tirar do trabalhador os rendimentos de um dia de trabalho para dar o dinheiro para quem não faz praticamente nada.
Antes da derrubada do imposto, mais de 400 mil sindicalistas viviam das receitas oriundas do suor do trabalhador.
Imposto sindical obrigatório significa que a adesão é involuntária e que os sindicatos não se veem obrigados a oferecer qualquer contrapartida ao trabalhador. Simplesmente embolsam a grana e fazem dela o que bem entendem. Não precisam convencer o trabalhador a aderir, oferecendo benefícios convincentes.
Em seu despacho, Fachin sugere, por meio de decisão monocrática, judicializar uma discussão política e invadir a competência do Congresso.
Notadamente, para defender os interesses de grupos com os quais é apontado por possuir afinidade histórica, como a CUT, que já indicou o ministro para comissões envolvendo perseguições políticas durante o regime militar.
Por suspeição de ter afinidade ideológica com sindicalistas, Fachin deveria ser declarado impedido de julgar qualquer assunto relacionado ao fim do imposto sindical.
(As informações são do site Imprensa Viva)
